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Decisão Monocrática Nulidade Ausência De Motivação Inocorrência

Jurisprudência - Direito Civil

DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não merece acolhida, visto que não se confunde motivação concisa com ausência de motivação. Precedentes. 2. A Lei 8.009/90 se coaduna com as disposições da Constituição da República, tendo o Pretório Excelso se manifestado no sentido da constitucionalidade do art. 3º, VII, da citada lei. O fato de se tratar de contrato de locação não residencial não afasta a aplicação do dispositivo em questão, tendo em vista que o legislador não trouxe qualquer restrição ao tipo de contrato de locação no qual incide a lei. Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. Precedentes do STF, STJ e TJ/RJ. Súmula 63, do TJ/RJ. Manutenção da decisão. Recurso que se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. (TJRJ. 0064435-66.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 04/02/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL)

REVISIONAL DE ALIMENTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM – COMPROVAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – O valor fixado a título de alimentos pode ser revisto a qualquer momento, desde que se demonstre a ocorrência de alteração da situação econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. (TJSC – AC 00.010762-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE RUÍDO COMPROVADO PELA PERÍCIA. O direito de propriedade está expressamente assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, XXII. Entretanto, o mesmo deve ser ponderado, no caso, com o direito à saúde, o qual também tem amparo constitucional, art. 225. O perito do juízo comprovou que os aparelhos instalados pela empresa ré produzem ruídos acima do tolerado pela legislação e pelas normas técnicas sobre o tema. Conviver com um ruído acima do permitido é intolerável, provocando desconforto e irritabilidade, restando configurado o dano moral. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJRJ. 0000712-41.2007.8.19.0001 (2009.001.00555) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - SITUAÇÃO QUE GERA DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA - LOCAL DA PRESTAÇÃO - ARTIGO 100, IV “D” DO CPC - PREVALÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A simples previsão de foro de eleição em contrato de adesão não enseja em si uma nulidade. Deve se reputar ilegal a escolha de foro no qual se evidencie o escancarado interesse de dificultar o acesso à Justiça pela parte, permanecendo o do local onde a prestação deverá ser feita. (TJMT. Agravo de Instrumento 35405/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

Administrativo. Desapropriação. Reforma Agrária. Justo preço. Laudo pericial bem elaborado. Valor indenizatório inferior ao valor ofertado. Juros moratórios. Juros compensatórios. Descabimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelos expropriados. I. Em face da solidez dos fundamentos da perícia oficial, acolhe-se, como justa, a indenização ali fixada. II. Descabem juros compensatórios e moratórios, já que a indenização é inferior à oferta. III. Hipótese em que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos expropriados, na forma em que estabelecido na sentença. IV. Apelação desprovida. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 2006.35.01.000229-4/GO Relator: Juiz Federal César Jatahi Fonseca (convocado) Julgamento: 12/5/2009)

APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETENTIVA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. 1) Réu que resistiu à voz de prisão e, posteriormente, ameaçou e ofendeu os policiais que a efetivaram. 2) A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP. 3) Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 4) As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP autorizam a redução da pena e a alteração do regime de seu cumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001627710, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES DIVORCIADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - LEGITIMIDADE DO EX-CONSORTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROMESSA DE DOAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.I. É juridicamente possível o pedido de divisão deduzido pelo condômino, o qual, tendo o domínio da coisa a esse título, figura como parte legítima.II - Ultimado o divórcio entre os ora litigantes, compete ao Juízo Cível a apreciação das demandas referentes aos bens possuídos em condomínio.III - Malgrado o autor do pedido tenha acordado em separação judicial a intenção de doar o bem, não efetivou o ato, de modo que persiste o condomínio entre os ex-consortes, desprovida de efeito a promessa de doação.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0363672-2 - Guarapuava - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unanime - J. 21.03.2007)







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