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Imovel Hipotecado Bem De Familia Nao Reconhecimento

Jurisprudência - Direito Civil

IMOVEL HIPOTECADO BEM DE FAMILIA NAO RECONHECIMENTO PENHORA POSSIBILIDADE Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial. Penhora. Afirmação de impenhorabilidade do bem, por ser imóvel residencial da entidade familiar. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado em hipoteca. Hipótese prevista na art. 3° da Lei n° 8009/90. Alegação de existência de um outro imóvel, livre e desembaraçado. Não se pode inovar argumentos de defesa, no 2° grau de jurisdição, se não prequestionados em 1ª instância de julgamento. Pleito de declaração expressa de cláusulas contratuais que tornam excessiva a execução. Houve acolhimento tácito do pedido, invalidando os efeitos das referidas, cláusulas. Equívoco do Juízo ao condenar a embargante em honorários. Beneficiária de Gratuidade Judiciária. Sucumbência recíproca. Custas, que devem ser rateadas e honorários compensados. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. 0087221-48.2002.8.19.0001 (2004.001.17334) - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE PIMENTEL MARQUES - Julgamento: 16/02/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE.Se a sentença ultrapassa os limites da lide, não observando o princípio da congruência, e fixa alimentos em favor do filho menor, no bojo ação ajuizada em desfavor da ex-cônjuge, em que o pedido se resume à decretação do divórcio, caracterizado está o julgamento ultra petita, impondo-se o decote do excesso. (TJDFT - 20070110260594APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 21/02/2008 p. 1476)

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. SEGURO SAUDE EMPRESARIAL. EXCLUSAO. LEI MUNICIPAL N. 33, DE 2006 - SAO GONCALO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. DANO MORAL. Administrativo e Constitucional. Ação de obrigação de fazer com danos morais e tutela antecipada onde o autor alega que é funcionário inativo da Câmara Municipal de São Gonçalo, estando incorporado ao Plano Empresa de Saúde Amil desde 1992; que através da Lei Municipal 033/2006 os funcionários inativos da Câmara se surpreenderam com a sua exclusão do plano. Princípio da Isonomia. Merece acolhimento a preliminar arguida pela Câmara Municipal. É que não detém ela personalidade jurídica, mormente porque o presente litígio se trava entre ex-servidor que busca vantagem que lhe foi submetida cujo interessado direto é o Município, pessoa jurídica de direito público a que está vinculado. A questão dos autos circunscreve-se à indagação acerca da ofensa ou não ao direito do apelante em decorrência da Lei Municipal 033/2006. Constitui uma gritante injuridicidade alijar, por lei, os inativos dos benefícios resultantes dos serviços de assistência à saúde, pois são vantagens que já lhes eram estendidas. Sendo o autor pessoa idosa e aposentada, é possível avaliar sua ansiedade e abalo emocional ao sentir-se sem a devida cobertura, migrado compulsoriamente para plano menos eficiente, sob o pretexto injurídico e absurdo de que isso se justificava diante dos critérios abstratos da conveniência e oportunidade da administração. Dano moral. Cabimento. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.51395. JULGADO EM 27/11/2007. DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO FERREIRA FILHO)

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A limitação do percentual de partos cesáreos pela Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/90, o qual estabelece que os “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”. II. O limite estabelecido (35% para o segundo semestre do ano de 1999) deve admitir temperamentos, pois se necessária a realização de uma cesárea de urgência o hospital e o profissional de saúde não podem se omitir, em prejuízo da vida da parturiente, sob a alegação de que o procedimento necessário excede ao número estabelecido em Portaria. III. Exauridos os 35% de cesarianas, caso a parturiente imprescinda de cesariana, esta deverá ser realizada e, posteriormente, remunerada pelo SUS. Do contrário, ocorreria manifesta violação ao parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, pois deve-se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos assinados no âmbito do SUS. Boletim Informativo de Jurisprudência 3 IV. Apelações improvidas. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 1999.36.00.006326-4/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (convocada) Julgamento: 08/07/09)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Procedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso não provido . (TJRS – APC 70003702131 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDEDNIZAR. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Da análise dos autos, tem-se que não prospera a preliminar de nulidade da respeitável sentença, sob o argumento da nulidade da citação; a uma, porque essa nulidade não se caracterizou, porquanto a Recorrente teve conhecimento inequívoco da ação que se lhe endereçou a Recorrida e, ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a correspondência poderá ser entregue a qualquer encontrada na portaria da empresa; por qualquer pessoa entenda-se aquela que, de alguma maneira tenha vínculo com a Requerida; a duas, em se tratando de citação realizada por Oficial de Justiça, da mesma forma a citação se operará nas mesmas condições acima declinadas; a três, no caso, destes autos, a própria Recorrente se encarregou de dissipar eventuais dúvidas ao esclarecer que a pessoa, através da qual fora ela citada trata-se de um estagiária; vale dizer, se a finalidade da citação é dar conhecimento à parte requerida acerca de ação contra si proposta, seria impensável que uma estagiária deixaria de comunicar fatos dessa natureza e, finalmente, a quatro, nenhum o argumento segundo o qual, a contestação apresentada pela também Requerida TIM Celular S/A aproveitaria à Recorrente. Assim é, porque, no micro sistema dos Juizados Especiais a revelia se caracteriza pela ausência da parte Requerida a qualquer das audiências designadas, ou seja, verificada a ausência, irrelevante se a Co- Requerida tenha apresentado contestação, porque, esta, pela circunstância especial acima referida, só aproveita a esta, que efetivamente compareceu ao ato designado. Melhor sorte não socorre a Recorrente quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, sejam pelas razões expendidas pela Recorrida, dando conta de farta documentação que a vincula ao pólo ativo, seja porque, em se tratando de coisa móvel, curial a conclusão de que a propriedade se transfere pela simples tradição. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. Assim é, porque, efetivamente, as Recorrentes, embora não tenham, como afirmam qualquer comprometimento com o defeito do aparelho celular, são partes legítimas para suportarem o ônus da ação, haja vista que, como prestador de serviço e/ou fornecedor, não podem se esquivar dessa responsabilidade, que é solidária com o fabricante; poderão elas, quando muito e se lhe aprouverem, valerem-se da ação de regresso. A MMº Juíza disse o direito consoante era seu dever; em verdade, apreendeu ela o cerne da questão e, assim, fez justiça, inclusive quanto ao valor da condenação, que se encontra dentro do princípio da razoabilidade. Assim, a respeitável sentença não merece qualquer reparo, pois se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos; razão por que, ante à permissibilidade do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, considero-a integrada a este voto. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 239/2007 Classe II - 1 – Juizado do Parque Cuiabá. Magistrado DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. Data de Julgamento 05/06/2007)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração exigem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Inteligência do art. 535, do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024585044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/06/2008)







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