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Empresa Consórcio Solidariedade Execução

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (CONSÓRCIO) – SOLIDARIEDADE – EXECUÇÃO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – GRUPO DE EMPRESAS – Não pode a empresa integrante do grupo econômico, que se beneficiou do trabalho do reclamante, invocar sua ausência no pólo passivo do processo de conhecimento para eximir-se de sua responsabilidade pela execução dos créditos judicialmente deferidos. (TRT 2ª R. – Proc. 00895/2001-1 – (2002003937) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO IMAGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Se as razões de recurso versam sobre fatos que não foram objeto de discussão na decisão recorrida, inexiste interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01761200101302003 - AP - Ac. 11aT 20090227837 - Rel. Elza Eiko Mizuno - DOE 15/05/2009)

Deixo de submeter a sentença a reexame necessário, pois o valor da condenação estava abaixo do equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, estando assim, em conformidade ao posicionamento adotado pela Súmula 303, item I, alínea "a", do Tribunal Superior do Trabalho, o qual está em harmonia ao artigo 475, parágrafo 2º do CPC. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01702200804102000 - RN - Ac. 12ªT 20090777616 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Indefere-se o pleito de litigância de má-fé quando não se comprovam as hipóteses do artigo 17 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13.488/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – SUBSTITUIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR POR MENOR – TRABALHO PERICULOSO – Sendo a pessoalidade um dos requisitos da relação empregatícia, não poderia o obreiro fazer-se substituir sem a anuência, ou o conhecimento do empregador, devendo ser considerada justa causa para o despedimento a substituição efetivada pelo obreiro por menor de idade, o qual está proibido de exercer função periculosa (art. 405, da CLT) tal qual a do reclamante. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13766/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

LEI PROCESSUAL – APLICAÇÃO NO TEMPO DO ATO – Segundo Vicente Rao, in O Direito e a Vida dos Direitos; 5ª ED., SP, RT, 1999, as sentenças e os recursos devem obedecer à Lei do tempo em que forem aquelas proferidas e estes interpostos; e se sobrevier Lei nova sobre o processo a seguir-se no recurso, esta Lei produzirá efeito imediato, alcançando o próprio recurso interposto sob a Lei anterior e diversa" (TRT 15ª R. – RO 39.630/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)







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