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Empresa Consórcio Solidariedade Execução

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (CONSÓRCIO) – SOLIDARIEDADE – EXECUÇÃO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – GRUPO DE EMPRESAS – Não pode a empresa integrante do grupo econômico, que se beneficiou do trabalho do reclamante, invocar sua ausência no pólo passivo do processo de conhecimento para eximir-se de sua responsabilidade pela execução dos créditos judicialmente deferidos. (TRT 2ª R. – Proc. 00895/2001-1 – (2002003937) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI ESTADUAL – A partir do momento em que foi concedida a recorrida a faculdade de escolher entre duas opções, este direito de escolha e suas conseqüências, passou a ser condição do contrato individual de trabalho, inalterável unilateralmente e em prejuízo da empregado, eis que passou a fazer parte do seu patrimônio jurídico. De sorte que, qualquer uma das duas opções, aderir ao PDI (Plano de Dispensa Incentivada) ou permanecer empregada com a garantia de dois anos no emprego, são juridicamente válidas, não podendo ser alteradas, face ao princípio da boa-fé, da inalterabilidade de condição do contrato individual de trabalho em prejuízo do empregado e conforme inteligência dos arts. 11, § 7º, da Lei Estadual nº 180/97, 468 da CLT e 5º da LICC. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0286/01 – (0760/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. MULTA DO ART. 940 DO C.C. O fato de a ação de cobrança ter sido julgada improcedente, por si só não enseja a incidência da aplicação do artigo 940 do C.C, devendo existir nos autos prova de que o reclamante agiu com má-fé. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01058.2007.031.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JUROS COMPENSATÓRIOS – DÉBITOS TRABALHISTAS – A Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, determina a incidência dos juros de mora aos débitos trabalhistas, não havendo previsão quanto aos juros compensatórios. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9477/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

HORAS EXTRAS – Defere-se quando a prova testemunhal produzida sobrepuja-se à documental. (TRT 5ª R. – RO 53.01.01.0691-50 – (1.188/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – INCIDÊNCIA – É devido o pagamento da multa em epígrafe quando o empregador deixa de implementar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10477/2001 – (02356/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)

HABEAS CORPUS – O alerta do Juízo acerca da penalidade a ser imposta ao depositário, no caso de ele vir a descumprir o seu dever legal de zelar pelo bem que lhe foi judicialmente confiado, não caracteriza ameaça ou coação ilegal nem abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus. (TRT 12ª R. – HC . 3663/2001 – (023692) – Florianópolis – TP – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.03.2002)







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