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Processual Civil Execução Fiscal Decisão Que Considerando

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Decisão que, considerando o ingresso espontâneo da executada nos autos, depois de penhora on line, rejeita requerimento reabertura de prazo para oferecimento de embargos a contar da data em que, após reforço da constrição, também por telemática, estavam os autos indisponíveis em cartório, bem assim tese de que não havia ocorrido intimação do primeiro ato constritivo. Agravo de Instrumento.1. O ingresso do devedor no feito, após a penhora, faz presumir tenha tomado ciência da constrição e acarreta preclusão lógica, ainda mais se, ao ingressar, pedira ele seu levantamento ao argumento, afinal rejeitado, de que não tinha havido citação, portanto oportunidade para nomeação de bens.2. Informações sobre andamento processual fornecidas no sítio do TJERJ na internet, como de qualquer juízo ou tribunal, não têm valor processual por falta de permissivo em lei, não passando de mera orientação de inegáveis méritos, seja para agilizar a atuação das partes no processo, logo, a própria prestação jurisdicional, seja para sua segurança. 3. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento. (TJRJ. 2008.002.08617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 01/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO CAUTELAR – AABB – SÓCIO – SUSPENSÃO – EXCLUSÃO – FATO NOVO – CONSIDERAÇÃO – INTERESSE DE AGIR – SUSPENSÃO DE FILHOS DE SÓCIO – Ação cautelar visando a freqüência a sede da associação. Posterior exclusão do quadro social. Fato novo. Consideração. Art. 462, do CPC. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Art. 267, inciso VI, do CPC. Demanda cautelar adequada a situação anterior. Ato unilateral da ré. Sucumbência invertida. Deram parcial provimento. (TJRS – APC 70002609741 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Juros legais de 6% ao ano, a contar da citação. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003575693 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS DO CASAL. MODIFI-CAÇÃO DO PACTUADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBI-LIDADE. SENTENÇA DE PARTILHA QUE SE TORNOU IMUTÁVEL NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.028 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍ-NIO EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.I - TENDO AS PARTES CONVENCIONADO CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA VENDA DO IMÓVEL E NÃO TENDO APONTADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRA CAUSA QUE PUDESSE GERAR A ANULAÇÃO DO ACORDO DE SEPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO DEFERIR-SE O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DE PARTILHA, AUTORIZANDO A VENDA IMEDIATA DO BEM OU O ALUGUEL DE PARTE DO MESMO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REFORMAR-SE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTÁVEL É A SENTENÇA QUE DISPÕE SOBRE PARTILHA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI, ENTRE AS QUAIS NÃO ESTÁ A DOS AUTORES.II - CONVENCIONANDO-SE NA PARTILHA AMIGÁVEL O CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL, ESTE PASSA A SER DISCIPLINADO SEGUNDO AS REGRAS COMUNS DA CO-PROPRIEDADE. (TJDFT - APC5112499, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 09/08/1999, DJ 22/09/1999 p. 39)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CREDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCARIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUICAO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENCA RELATIVA A VERBA DE DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO PAGO. DIREITO DE SAISINE. Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13. salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03839. JULGADO EM 04/07/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CHEQUE ESPECIAL – Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse e ausência de pressupostos rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência aos contratos bancários. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão judicial de cláusulas de forma a limitar os juros praticados abusivamente (7,18% ao mês), com fundamento no Código do Consumidor, combinado com interpretação da Constituição Federal. Capitalização. Admitida na forma anual , nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Comissão de permanência. Cláusula declarada ineficaz por ofensa ao art. 115, 2ª parte, do Cód. Civil, e art. 51, IV, do CDC. Multa contratual. Não prevalece a forma contratada por exceder o percentual definido no §1º do art . 52 da Lei nº 9.298/96. Repetição do indébito. Admite-se a compensação e/ou restituição de valores, de forma simples, se houver saldo em favor do correntista. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003538204 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)







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