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Empresa Consórcio Solidariedade Empresa Grupo Econômico

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (CONSÓRCIO) SOLIDARIEDADE EMPRESA – GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – Assim como o contrato de trabalho pode ser fraudado documentalmente, também uma relação empresarial mais íntima é suscetível de dissimulação. Sob esse aspecto, há de se dar primazia à realidade também para a análise da comunhão de interesses comerciais que aproxima duas ou mais empresas sem que a situação de solidariedade seja regularmente documentada. Inócuo, pois, o exame do caso exclusivamente sob os pressupostos da conceituação legal quando apenas se prestam à exclusão do enquadramento, em benefício dos infratores. (TRT 2ª R. – RO 20010364778 – (20020078417) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 05.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – O empregador deve ofertar, em Juízo, cartões de ponto relativos a todo o período laborado pelo empregado, não se justificando a fixação dos horários, por presunção, para os meses em que não existe cartão, mormente quando o trabalhador apresenta prova oral, corroborando os horários fixados no libelo inicial. (TRT 15ª R. – RO 015580/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

SUCESSÃO TRABALHISTA – ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operouse, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)

DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. Para a caracterização do dano moral/estético e conseqüente responsabilização, faz-se mister a conjugação de três requisitos: a ocorrência do dano; a culpa ou o dolo do agente; e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. In casu, não há controvérsia acerca do dano sofrido pelo Autor que, no momento em que prestava auxílio ao mecânico da fazenda, que consertava uma corrente de arrasto, acabou atingido, um de seus olhos, por uma fagulha gerada por um golpe de marreta desferido pelo companheiro contra a peça que estava sendo reparada, o que resultou na perda da visão do Reclamante. O Reclamado concorreu com culpa, na medida em que não cumpriu seus deveres decorrentes do contrato de trabalho ao deixar de exigir e fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção individual, pois compete a todo empregador adotar as medidas apropriadas para que as condições gerais de trabalho assegurem proteção suficiente à saúde e integridade física dos trabalhadores. Tem-se, portanto, que diante da incúria do empregador, o Reclamante sofreu o dano passível de reparação. (TRT 23ª R. – RO-01210.2004.001.23.00-8 – Rel. Juiz Tarcísio Valente – DJ/MT 30/06/2005)

MINUTOS QUE ANTECEDERAM OU SUCEDERAM O INÍCIO/TÉRMINO DA JORNADA CONTRATUAL – Nos períodos referentes aos controles de freqüência consignados nos autos restou provado os minutos excedentes da jornada contratual em mais de 5 minutos, sendo certo que na ausência desses controles considera-se a sobrejornada narrada na exordial, com o que devidas as horas extras. (TRT 17ª R. – RO 01293.1999.003.17.00.2 – (2048/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – Em geral Estabilidade provisória com base em norma coletiva. Retorno ao trabalho na mesma função que antes exercia por dois anos até a dispensa: O pedido de garantia de emprego tem por base a norma coletiva que prevê condições cumulativas, dentre as quais o reconhecimento da doença pela Previdência Social, redução da capacidade laboral e incapacidade de exercer a função que antes exercia. Não há prova do reconhecimento da doença pela Previdência Social e não houve redução da capacidade laboral e incapacidade de exercer a função que antes exercia. Embora tenha sido constatado quadro de sequela cirúrgica oriunda de síndrome do túnel do carpo, corrigido, e quadro de tenossinovite do punho direito residual e a existência de nexo causal entre o trabalho e a doença adquirida, constatou-se a incapacidade parcial e permanente. Ainda, após a operação a recorrente retornou ao trabalho na mesma função e permaneceu por mais ou menos dois anos. Assim, não há garantia ao emprego nos termos da norma coletiva. (TRT 2ª R. – RO 20010201976 – (20020170704) – 3ª T. – Rel. Juiz Décio Sebastião Daidone – DOESP 26.03.2002)

Ação de cobrança de honorários de advogado. Justiça do Trabalho. Incompetência. A expressão "relação de trabalho", contida no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 01212200802702008 - RS - Ac. 11aT 20090567441 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009)







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