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Penhora On Line Sistema Bacen Jud Embora Ainda Seja

Jurisprudência - Direito Civil

PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. Embora ainda seja facultada ao magistrado a inscrição no sistema Bacen-Jud, as alterações introduzidas pela Lei n° 11.382/2006 no CPC, basicamente, o art. 655-A, determinam a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário para o bloqueio de ativos financeiros do executado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023820566, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/04/2008)

AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, o que não ocorre na espécie. 2. Cuidando-se de união estável homossexual, que constitui autêntica parceria civil, deve ser partilhado igualitariamente o patrimônio amealhado durante a convivência marital, com aplicação, por analogia, das disposições do regime legal de bens do casamento e que rege também a união estável. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70044982106, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2011)

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado o desapossamento administrativo sem a justa e prévia indenização, ratifica-se a sentença do juízo singular que condenou o Poder Expropiante a proceder a indenização correspondente. (TJMT, 1ª Câm. Cível, Reex. Nec. nº 60172/2010, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, jurisprudência colhida no site do E. TJMT)

NOMEACAO EM RAZAO DE CONCURSO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXONERACAO. NULIDADE DA DECISAO ADMINISTRATIVA. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Nomeação de candidato sem observância do parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossibilidade de defesa do exonerado conducente à nulidade do procedimento administrativo que o exonerou. Provimento ao recurso. I- Se "os processos administrativos instaurados tinham por escopo a verificação de irregularidades praticadas pelo Chefe do Executivo que o antecedeu, não tendo os mesmos, portanto, natureza de processo disciplinar, nem de verificação de aptidão em estágio probatório, sendo certo que os procedimentos instaurados comprovaram a ocorrência de irregularidades imputáveis ao Prefeito anterior, no que concerne aos atos admissionais do Impetrante", sendo o Impetrante notificado para apresentar defesa em relação a uma suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pelas vias de uma "projeção para os exercícios de 2005 e 2006", tendo a autoridade estabelecido um "patamar de cautela de 51,50%, revela-se impossível a defesa por parte do nomeado, porquanto envolve questão técnica; II- Nula a decisão administrativa por não ter sido assegurada ao Impetrante a ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes", como exige o comando constitucional. Esses "meios e recursos" lhe eram, indiscutivelmente, inacessíveis, ao tempo em que o parecer que recomendou sua demissão se estriba em mera "projeção para os exercícios de 2005 e 2006". III- A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", preceitua em seu art. 2. que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência" e exige o seu parágrafo único que "nos processos administrativos" se observem, "entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e garantia dos direitos à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio". Tal não ocorreu; IV- Provimento ao recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.63967. JULGADO EM 08/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADEMIR PIMENTEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. A gratuidade de justiça dispensa a parte do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, mas não de instruir suficientemente a inicial, como no presente caso. A obtenção do documento necessário para o deslinde da causa, deve ser providenciado pela parte e não pelo Poder Judiciário.2. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20000020039849AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 11/12/2000, DJ 21/03/2001 p. 42)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração do advogado da agravada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583403, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2008)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE ACOMETIDO COM DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DE DUAS PASSAGENS TERRESTRES DE IDA E DUAS PASSAGENS TERRESTRES DE VOLTA DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT PARA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE OU PARA A CAPI TAL CUIABÁ/MT , PARA TRATAMENTO MÉDICO PERIODICAMENTE. O di rei to à saúde representa conseqüênc i a constitucional indissociável do direito à vida, assegurando a generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz em bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive acometidos por doenças graves, como câncer, o acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento institucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. (TJMT. Apelação 39131/2008. Sexta Câmara Cível. Relator DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO. Publicada em 29/09/09)







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