Diciona

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Exceção De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Cláusula de autoextinção da dívida. Inocorrência. Ausência de certeza e exigibilidade do título. Seguimento negado. Manutenção do decisum. - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial Súm/STJ 300. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. TITULO EXECUTIVO. - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300. STJ - AgRg no Ag 840.381, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 31.10.2007. - Agravo interno desprovido. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019960079859001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 11/02/2010)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)

QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recebida a queixa-crime com capitulação nos incisos do artigo 141 do Código Penal, com pena superior ao limite da competência do Juizado Especial Criminal, que é de dois anos, carece a Turma Recursal Criminal de competência para o julgamento do recurso. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001643774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA – Cancelamento do nome do autor no banco de dados do serviço de proteção ao crédito SPC. Caso concreto. O prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, nos termos do art. 43, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003648201 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT – LEGITIMIDADE ATIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA – Possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança da diferença das ações subscritas aquele que celebrou o contrato de participação financeira com a CRT, mesmo que posteriormente tenha transferido as referidas ações. Tendo o contrato de participação financeira sido celebrado pelo autor, promitente-assinante, e a CRT, e incontestável que o autor possui legitimidade para pleitear a complementação do pagamento. Deram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003683117 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL – SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL SOB DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO RECURSO (ART. 15, DA LEI 5010/66 E ART. 109, § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – Mesmo com o advento da Lei nº 9.649/98, que em seu art. 58 modificou a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, de ente público para privado, permanece a competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito, haja vista que referido artigo de lei teve sua eficácia suspensa por medida cautelar deferida em ADIn pelo STF. (TJSC – AC 99.014596-4 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO-FALÊNCIA – Pedido de levantamento do Decreto de indisponibilidade dos bens dos sócios. Peças obrigatórias. E caso de não conhecer do agravo interposto pelos sócios, inconformados com o Decreto incidente de indisponibilidade dos bens, quando o recurso não está instruído com peça obrigatória, o instrumento procuratório outorgado pelos recorrentes. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003558004 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato