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Empresa Sucessão Responsabilidade Da Sucessora Sucessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO – A sucessão, ainda que consista na substituição de uma das partes na relação jurídica, não exime o empregador sucedido das obrigações do seu período, à vista dos princípios que se encerram nos arts. 10 e 448 da CLT. (preservação do contrato e dos direitos dos empregados). Interpretação em contrário consagraria a imoralidade e a fraude, permitindo a manobra em que o empregador se faz substituir por outro, não raro inidôneo, para escapar ileso das obrigações trabalhistas, em clara afronta à concepção contitucional da dignidade humana, na medida em que isso, em última consequência, significa exploração do trabalho humano. (TRT 2ª R. – RO 20010207214 – (20010800179) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 15.01.2002)

INDEPENDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE CONVENCIMENTO – O Juiz amparado pelas prerrogativas que lhe garantem a CLT (art. 765), tem o poder de conduzir o processo da maneira que, no seu entendimento, melhor atenda à finalidade da lei, considerando os fatos trazidos aos autos. (TRT 2ª R. – Proc. 01068/2001-9 – (2001025295) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – DE CONFORMIDADE COM O E. 297 DO TST, HAVENDO A DECISÃO HOSTILIZADA ADOTADO, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PREQUESTIONAMENTO, POIS QUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO, QUAL A OMISSÃO DO JULGADO – A adoção de posicionamento, pela decisão, contrariamente ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 535, do CPC. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01356.2000.001.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

REFERÊNCIAS DESABONADORAS. DANO MORAL PÓS-CONTRATUTAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. INADMISSIBILIDADE. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não poderá ser utilizada em juízo, em desfavor desse, com o fito de demonstrar a ocorrência de ato ilícito patronal ocasionador de dano moral, por se tratar de prova obtida de forma ilícita, em total afronta ao direito à intimidade e à garantia à inviolabilidade das comunicações telefônicas, constitucionalmente previstos. (TRT23. RO - 00931.2007.066.23.00-9. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROPORÇÃO. A transação que deu origem à conciliação tornou-se, a partir de sua prática, um direito independente daquele que lhe deu causa, de modo que a índole salarial das verbas que integravam a pretensão inicial não exige que a conciliação praticada guarde a mesma correspondência lógica. Recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo (artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil). Recurso não provido. (TRT/SP - 00163200828102008 - RS - Ac. 3aT 20090483116 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 03/07/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ASSIM COMO DA REDESIGNAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Ainda que da decisão conste determinação no sentido de intimar as partes acerca do seu conteúdo, apresenta-se manifestamente intempestivo o recurso ordinário manejado, inobservando que a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário se dá a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação da sentença, haja vista que as partes já estavam cientes e intimadas da data da audiência de publicação da sentença, fato também extensivo à redesignação havida, nos termos da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Corregedoria deste Tribunal publicou a Recomendação 001/2007, destina '(...) aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos que, por ocasião da antecipação ou do adiamento do julgamento, se abstenham de determinar às Secretarias das Varas a realização de nova intimação das partes, quando estas já estiverem cientes da publicação da sentença em conformidade com a Súmula n. 197 do colendo TST'. Recurso ordinário patronal não conhecido, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00066.2007.046.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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