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Empresa Sucessão Responsabilidade Da Sucessora Sucessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO – A sucessão, ainda que consista na substituição de uma das partes na relação jurídica, não exime o empregador sucedido das obrigações do seu período, à vista dos princípios que se encerram nos arts. 10 e 448 da CLT. (preservação do contrato e dos direitos dos empregados). Interpretação em contrário consagraria a imoralidade e a fraude, permitindo a manobra em que o empregador se faz substituir por outro, não raro inidôneo, para escapar ileso das obrigações trabalhistas, em clara afronta à concepção contitucional da dignidade humana, na medida em que isso, em última consequência, significa exploração do trabalho humano. (TRT 2ª R. – RO 20010207214 – (20010800179) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 15.01.2002)

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

HORAS DE TRAJETO – A instrução demonstrou que não há calçada a partir de certo trecho do percurso na área interna da empresa, da portaria ao local de trabalho, sendo certo que se a empresa tem estrutura física que tais, deve propiciar segurança aos empregados, arcando com o risco do negócio. (TRT 17ª R. – RO 2048/2001 – (1139/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO - 1. HORAS EXTRAS. A ausência de repercussão da habitualidade da sobrejornada, demonstrada pelos documentos oferecidos pela empresa (já que nem os recibos por fora e tampouco os comprovantes por dentro discriminam os reflexos devidos), impõe-se a reforma para acrescer à condenação o que for apurado por horas extras e as incidências pleiteadas, mediante perícia contábil que confronte os cartões de ponto com os recibos de pagamento juntados, suprindo-se eventuais lacunas documentais com os horários declinados na inicial. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. O perito procedeu à análise dos aspectos relacionados à possibilidade da ocorrência de nexo etiológico entre a sugerida doença profissional e as atividades desenvolvidas no setor da tesouraria, em que a reclamante sempre atuou. O laudo descreve minuciosamente o local de trabalho e as funções nele desempenhadas e conclui que a empregada era portadora de tendinopatia que não guardava relação com o trabalho que exercia na empresa. Além disso, depois de ter sido despedida, o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, não de auxílio-doença acidentário. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01042200407902007 - RO - Ac. 4aT 20090481300 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 03/07/2009)

HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE. ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. A excludente do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho apenas tem aplicação quando o trabalho externo é incompatível com a fixação de horário, argumento este que se esvai pelo simples fato de a reclamada manter cartão de ponto para consignação da jornada do reclamante. (TRT/SP - 00953200300202000 - RO - Ac. 12aT 20090693919 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

EXECUÇÃO – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – AGRAVO DESPROVIDO – Não há que se falar em duplicidade de cobrança da contribuição previdenciária, quando não se evidenciam nos autos provas contundentes da sua quitação. (TRT 20ª R. – AP 2489/01 – (359/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. PREVISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. APLICABILIDADE. Provado nos autos que o reclamante, na função de limpador de vidros, já percebia adicional de periculosidade na sua folha de pagamento, antes mesmo da vigência do instrumento normativo de sua categoria profissional, resta configurada a insalubridade de sua atividade profissional, sobretudo se corroborado pelo perito judicial através de laudo pericial, não infirmado pelo laudo do assistente técnico da reclamada, em face da fragilidade de seu conteúdo. Devido, pois, o adicional vindicado na prefacial e seus respectivos reflexos, nada havendo a modificar ou acrescentar no particular. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01471200631302009 - RS - Ac. 4aT 20090260974 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)







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