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Agravo De Instrumento Ação Executiva Fixação De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES -EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUESTÕES JÁ CONHECIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA -ASTREINTES EM VALOR EXORBITANTE -REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. - A Exceção de Pré-Executividade é restrita à discussão de matérias de ordem pública ou aos casos em que a nulidade do título se verifica de plano, dispensáveis o contraditório e a dilação probatória. - Não é possível reabrir em sede de exceção de pré-executividade discussão acerca das mesmas questões deduzidas em embargos à execução com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. - As astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revistas pelo Juiz a qualquer tempo quando se mostrarem insuficientes ou excessiva, nos termos do artigo 461, §6°, do CPC. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020020118762001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 28/01/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS COMPROVADO. RECONHECIMENTO PELA DIVORCIANDA/APELANTE ATRAVÉS DE DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA. O requisito para a procedência do pedido de Divórcio Direto é o implemento do tempo, conforme termos do art. 1.580, §2º do Código Civil e art. 226, §6º da Constituição Federal. Comprovada a separação de fato do casal por mais de dois anos, não só pela prova testemunhal produzida, mas também pela declaração da própria apelante em audiência. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 3160/2009, 1ª Vara de Assistência Judiciária de Socorro, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Julgado em 22/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. É viável ao advogado se habilitar nos próprios autos em que defende seu cliente para receber seus honorários contratuais, mediante desconto naquilo que o cliente tem a receber. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024579922, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. (STJ. AgRg no Ag 911416/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3. Relato Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Julgamento 27/11/2007. Publicação DJ 10.12.2007 p. 322)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ZONA RURAL – CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO – Restituição do empréstimo ao contratante pelo valor histórico somente após decorridos quatro anos. Ilicitude. Correção monetária. Cabimento. Correção monetária não é ônus, mas sim simples expediente de recomposição do poder liberatório da moeda. Apelo provido. (TJRS – APC 70002791218 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão objurgada. - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. - Alegações não respaldadas em prova pré-constituída, que envolvem matéria controvertida a demandar produção de provas. (TJPB - Acórdão do processo nº 07320060005482001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. em 08/02/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INEXIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - INOCORRÊNCIA - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE FRENTE À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL - DESPESAS EFETUADAS COM O TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - DEBILIDADE PERMANENTE E INVALIDEZ PERMANENTE - TERMOS QUE SE EQUIVALEM - VALOR DA CONDENAÇÃO, DOS HONORÁRIOS E MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral” (Súmula nº 278 do STJ). Na ação de cobrança de seguro obrigatório admite-se a cumulação de pedido de reembolso de despesas com o tratamento, desde que devidamente comprovadas. Na interpretação jurisprudencial sobre cobertura do seguro obrigatório DPVAT, os termos debilidade permanente e invalidez permanente se equivalem. Não se conhece, em apelação, por manifesta ausência de interesse recursal , sobre as est ipulações judiciais favoráveis ao recorrente. (TJMT. Apelação 39017/2009. Sexta Câmara Cível. Relator DES. JURACY PERSIANI. Publicado em 29/09/09)







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