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Empresa Sucessão Responsabilidade Da Sucessora Sucessão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA (SUCESSÃO) – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – SUCESSÃO TRABALHISTA – O INSTITUTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA ALCANÇA – Os empregados na constância do contrato de trabalho e, além desses, os empregados cujos contratos já foram rescindidos, parcelas não quitadas, e direitos daí decorrentes, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20000429460 – (20010833190) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)

EMENTA – O prazo decadencial no caso de recursos parciais, de acordo com a nova orientação do C. TST, conta-se do trânsito em julgado de cada decisão. (TRT 5ª R. – AR 80.04.00.0539-32 – (38.223/01) – SEDI I – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O Juízo não está obrigado a rebater um a um os argumentos apontados pela parte, bastando que as suas decisões estejam demarcadas por fundamentos jurídicos condizentes com a matéria deduzida e decidida. Nesses termos, não se constata qualquer violação a dispositivos constitucionais ou legais, restando, destarte, atendidos os preceitos do artigo 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00561.2005.071.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. Diante da inexistência de acordo de compensação de jornada e não tendo sido provado o pagamento correto das horas extras prestadas com habitualidade, impõe-se manter a condenação. Nega-se provimento. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. As utilidades fornecidas ao Reclamante não podem ser consideradas como salário in natura, uma vez que não se destinaram a remunerar os serviços prestados, mas a facilitar a prestação do serviço por parte do empregado. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00166.2007.022.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO – COISA JULGADA – Pelo império da coisa julgada, é defeso às partes rediscutir, na fase de liquidação, questões já dirimidas na fase cognitiva, componentes do título judicial (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 6º, da LICC, art. 467/CPC, e art. 879, §1º, da CLT). (TRT 3ª R. – AP 7130/01 – (7676/91) – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

HORAS EXTRAS – ALEGAÇÃO DE CONFINAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – Não está necessariamente a disposição da empresa, funcionário que permanece no local de trabalho, em face do isolamento deste, mormente quando existente local adequado para o repouso. (TRT 11ª R. – RO 2061/00 – (0143/2002) – Relª Juíza Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga – J. 15.01.2002)

GRUPO ECONÔMICO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo sido entabulado pelas partes, em autos de outra ação reclamatória, acordo judicial dando quitação plena de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, estão incluídos em tal transação os direitos relativos à responsabilização civil da empregadora quanto aos danos decorrentes de acidente do trabalho, impondo-se o reconhecimento de coisa julgada material, nos termos da OJ n. 132 da SDI-2 do colendo TST, também em relação ao devedor solidário que integra o grupo econômico daquela empregadora que transacionou com o empregado, ora reclamante. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 02661.2005.022.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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