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Processo Civil E Tributário Execução Fiscal Exceção De

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir de sua notificação. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição. 6. Recurso especial provido. (STJ. RESp 816.100/SE, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 7.8.2007, publicado Dje 16.8.2007)

Embargos de devedor. Execução fiscal. Sócio Gerente. Alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução. Sentença de procedência, acolhendo a argüição de ilegitimidade passiva. Inconformismo do Estado Embargado. Entendimento desta Relatora no sentido de confirmar a sentença atacada que acolheu os Embargos. Acertado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio administrador para responder pessoalmente por dívidas fiscais da sociedade. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do exsócio a esse título ou a título de infração legal. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ. 0012217-38.2001.8.19.0066 (2007.001.45385) - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. CONCEIÇÃO MOUSNIER - Julgamento: 30/08/2007 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSORIA DO TITULAR. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVOPROCEDENCIA DO PEDIDO. Ordinária. Desejo de anular o ato administrativo de aposentadoria de notário, reintegrando-o ao cargo de titular de 1a. categoria. Procedência do pedido. Inconformismo da fazenda estadual. Entendimento desta Relatora no sentido de que a matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal de que a constitucionalidade da aposentadoria compulsória do notário está limitada a ato administrativo anterior a Emenda Constitucional n. 20/98. Apesar do notário exercer a atividade estatal, não é considerado titular de cargo público efetivo, motivo pelo qual, não obedece, não está na dependência, não se submete à aposentadoria compulsória, em conformidade com o artigo 40, par. 1., inciso II, da Carta Magna, com a redação introduzida pela citada emenda. Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias pelo improvimento do recurso. Precedentes do STF; RE-AgR 385667/PE, ADI 2602/MG e RE-AgR 432386/PE. Conhecimento do recurso e improvimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.29859. JULGADO EM 22/08/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CONCEICAO MOUSNIER)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO AUTOR. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, em período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, da qual jamais se separou, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042514919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXIGÜIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM E DO TERMO INICIAL. I. A concessão de apenas três dias úteis para a entrega dos documentos necessários à sindicância de vida pregressa afigura-se desarrazoada, mormente quando, um dia após, é publicado novo edital, limitando o local de entrega de tais documentos à mesma cidade em que realizadas as provas. Precedente. II. Ademais, o fato de haver constado a recomendação da autora no Edital n. 7, referente à publicação do resultado final na sindicância de vida pregressa, demonstra a ausência de prejuízo para a investigação da idoneidade da candidata, não obstante a posterior retificação por meio do Edital n. 8. Precedentes. III. Deve, também, ser acolhido o pleito de indenização por danos materiais, uma vez que o ato que impediu a aprovação da candidata, imputado à Administração, reputa-se ilegal, devendo, portanto, ser afastado. IV. No que diz respeito ao quantum, deve-se utilizar, como parâmetro, o valor dos proventos a que faria jus a autora, descontado o valor eventualmente percebido pelo exercício de outro cargo público inacumulável. Observe-se que, na exordial, consta a informação de que a autora ocupava, à época, o cargo de Procuradora do Estado de Goiás. Precedentes. V. No que diz respeito ao termo inicial para aferição do valor a ser pago a título de indenização, “deve ser o da nomeação do candidato de classificação imediatamente inferior ao dos recorrentes, pois só nesse momento nasce a ilegalidade, que justifica o pagamento da indenização” (STJ, RESP 942361, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 26/05/2008). Entretanto, como a autora não comprovou a posse de nenhum candidato com pontuação inferior à sua, o referido termo inicial deve ser fixado na data final do prazo de validade do concurso. Isso porque, se a nomeação é ato discricionário da administração, deve-se realizar, porém, para os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas, até a data final do prazo de validade do certame. Trata-se de situação em que se insere a autora, conforme se depreende da análise dos documentos acostados à inicial. Precedente. VI. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.023107-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 01/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. O fato da mulher não ter pedido alimentos ao marido antes do divórcio, por si só, não serve para comprovar a desnecessidade em recebê-los. Demonstrada a ausência de condições da mulher de manter o próprio sustento é cabível a fixação dos alimentos em ação de divórcio. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020209250, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/08/2007)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA EMPRESA CO-EXECUTADA. ADIANTAMENTOS FEITOS À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO Á EXPORTAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença, por ¿extra-petita¿ rejeitada. Determinação a fim de que a síndica da Massa Falida proceda ao reconhecimento das quantias depositadas a título de caução que não constitui julgamento ¿extra petita¿, porquanto decorrência natural do pedido de descaracterização do contrato executado para simples financiamento e da superveniente falência da empresa co-executada. Preliminar de ilegitimidade da procuradora e síndica da Massa Falida e do procurador da falida para recorrer da parte da sentença que fixou a verba honorária afastada, porquanto inocorrente. Avença celebrada entre as partes que, embora com aparência de contrato de adiantamento de câmbio para exportação, não preenche os requisitos para tanto, restando desnaturado para simples empréstimo de dinheiro a juros. Título executivo apresentado pelo credor que, por conseqüência e especialmente em função da impossibilidade de sua indexação pelo dólar, perde a liquidez e certeza, sendo de rigor a extinção da execução, inclusive, em face do avalista da operação, a fim de que eventual crédito da instituição financeira seja apurado mediante habilitação na falência ou ação de cobrança, não se aplicando o disposto no art. 24 do Dec. Lei 7.661/45 ao caso. Determinação de que a síndica da Massa Falida proceda ao recolhimento das quantias depositadas a título de caução que é corolário lógico da solução apregoada. Pena por litigância de má-fé mantida Nos embargos à execução julgados procedentes, os honorários devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do Juiz. Nesse arbitramento, devem ser levados em consideração as operadoras constantes das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, bem como o benefício econômico alcançado pela parte vencedora, consubstanciado no montante da execução que restou impedida. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da execução.Voto vencido. Apelo do Banco embargado desprovido, apelo da síndica e procuradora da Massa Falida e do procurador da falida provido em parte. (Apelação Cível Nº 70020481008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 27/02/2008)







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