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Tributário Execução Fiscal Sócio Gerente Cujo Nome Consta Da Cda

Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ. REsp 1.110.925-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAGEM MODERADA – AUSÊNCIA DE FATORERS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO DESPROVIDO – Com a insuficiência de provas, somente a instrução processual poderá possibilitar um exame minucioso dos fatos a fim de conceder os alimentos na decisão de mérito. (TJSC – AI 00.017793-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – REGIME CELETISTA, TRANSPOSIÇÃO PARA O ESTATUTÁRIO – Reenquadramento em cargo correspondente, por força da Lei 1.526/97, do município de Júlio de castilhos, que se dá na classe a, com as vantagens temporais a partir da vigência da Lei (art. 27, II). Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003131901 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS – Em face de a operação levada a efeito com o banco ser usual entre negociantes e, tendo os apelantes firmado o documento de fl. 14, resplandece o direito de o banco cobrar dos apelantes pelo valor dos títulos emitidos pela sacadora, que não pagou. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003576220 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)

HABEAS CORPUS. DISCORDÂNCIA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. Impetrante que considera exagerada a proposta de transação penal frente aos demais acusados, tendo em vista as condições pessoais do paciente. É matéria a ser apresentada ao magistrado primeiramente, sendo o sustentáculo de fundo elemento de fato a vir no espaço próprio do procedimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71001642859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)







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