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Recurso De Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO RELACIONADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COMPOSIÇÃO E PODERES DA DIRETORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tendo a execução fiscal sido ajuizada diretamente contra a pessoa jurídica e seus sócios, passa a ser destes últimos, e não do fisco estadual, o ônus de demonstrar que não detêm legitimidade para figurarem no pólo passivo daquela lide. A alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, que demanda a dilação probatória para a sua comprovação, não cabe em exceção de pré-executividade. Ostentando o agravante a condição de sócio da pessoa jurídica devedora à época do fato gerador do tributo executado, e que não comprovou a composição e os poderes da diretoria naquele período, correta se mostra a decisão singular que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, mantendo todos os sócios no pólo passivo da execução fiscal. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49894/2009. Relator DES. EVANDRO STÁBILE. Data de Julgamento 14-9-2009)

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DO COMPANHEIRO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do art. 1.723, §1º, do CCB. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023112337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/06/2008)

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora online. Possibilidade. Esta modalidade de penhora visa dar maior celeridade ao processo de execução. Princípio da efetividade do processo e do maior interesse do credor, que tem direito de preferência sobre os bens penhorados. Não constitui onerosidade excessiva para o devedor, a penhora de pequeno valor em conta-corrente. Ausência de prejuízo comercial decorrente da constrição determinada judicialmente à forma legal. Razoabilidade da medida, levando-se em conta a potencialidade e finalidade de satisfazer o crédito. Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2006.002.02040 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 16/05/2006 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. REVELIA OCORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. - Revelia adequadamente decretada, uma vez que o réu não acostou aos autos, no prazo determinado na audiência de conciliação, a carta de preposição. - Desnecessário que a notificação de que trata o art. 290 do CC seja prévia ao ajuizamento do pedido de cobrança, podendo a citação para o processo cumprir tal finalidade. - Mérito: Reparos no imóvel. Ausência de vistoria inicial e final. Desacolhimento do pleito ressarcitório, ante a impossibilidade de aferir eventuais reparos a serem feitos no imóvel locado. Improcedência do pedido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002040376, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)

AÇÃO POPULAR – Incomprovada a existência de atos lesivos ao erário, por culpa do administrador, agindo sem descurar do princípio constitucional da legalidade, a ação popular e improcedente por ausência dos requisitos consubstanciados na Lei. Alegação de desvio de finalidade da desapropriação, efetuada pela PETROBRÁS, não comprovada. Compra e venda da área, objeto da desapropriação, pelo município de São Jerônimo, autorizada pela Lei nº 272/89. Doação posterior do imóvel para entidade privada, mediante autorização legal (Lei nº 277/89), com o fim específico de instalação de indústria. Devolução ao município de parte da área por descumprimento do encargo titulado na doação, materializado pelo acordo homologado em juízo, afastando qualquer possibilidade de dano ao erário. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003251063 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. NOME DA MULHER CASADA. RETIFICACAO. APELIDO DO MARIDO. OBRIGATORIEDADE. C.CIVIL DE 1916. Ação de retificação de registro civil de casamento, objetivando a Autora que dele conste ter sido adotado o patronímico do marido, bem como, a grafia correta do nome da mãe do noivo. Improcedência do pedido. Apelação da Autora. Casamento celebrado em 09 de novembro de 1933, quando em vigor a redação original do artigo 240 do Código Civil de 1916, que estabelecia a obrigatoriedade da adoção, pela mulher, dos patronímicos do marido. Assento lavrado sem indicar o nome que a nubente passaria a utilizar após o casamento. Inobservância do disposto no artigo 81 do Decreto 18.542/28. Apelante que durante os 74 anos que se seguiram à celebração do casamento fez uso do patronímico de seu marido para todos os atos da vida civil. Nome que passou a integrar sua identificação social, impondo-se a retificação do registro civil para que o mesmo se ponha em harmonia com a realidade dos fatos. Grafia incorreta do nome da mãe do noivo comprovada através da certidão de óbito do mesmo constante dos autos, autorizando a retificação. Provimento da apelação. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.44621. JULGADO EM 06/11/2007. OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA OLIVEIRA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para efeitos de gratuidade de justiça, a declaração da parte é prova suficiente acerca da sua condição financeira. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024623951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/06/2008)







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