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Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Exclusão De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO VIA EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode admitir que, sob o rótulo de ““exceção de pré- executividade””, o devedor traga à tona matérias que, por sua própria natureza, devem ser alegadas por meio de embargos, já que aquele procedimento, por fugir à regra geral, deve ficar restrito aos casos em que se vislumbra, de antemão, a nulidade da execução. Recurso improvido. (TJMG, 6ª Câmara Cível, RAI Nº 1.0024.97.081802-7/001, Rel. Des. Batista Franco, j. 7-12-2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADORES. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PENHORA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/90 restringiu o alcance do regime da impenhorabilidade de bens patrimoniais residenciais, considerando passível de constrição judicial o imóvel familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. Inoponível a impenhorabilidade ante o que determina o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Constitucionalidade do dispositivo por ausência de afronta ao direito social de moradia, tal como decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 407.688/AC.RECUSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRJ. 0042684-86.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 01/09/2010 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)

Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV). (Rec. Ap. Cível nº 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT).

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM – CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO – BEM INDIVISÍVEL – VENDA DO BEM ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 632 DO CÓDIGO CIVIL – APELO DESPROVIDO – 1. Para a procedência do pedido de venda judicial de coisa comum, bastará a vontade de um só consorte. 2. O produto da venda repartir-se-á entre os condôminos segundo a força de cada quinhão, depois de deduzidas as despesas do processo. 3. Na jurisdição voluntária não cabe a instauração do juízo contraditório, embora eventuais interessados, chamados ao processo, possam discordar da pretensão do postulante, não têm contudo, meios eficazes de impedir totalmente. (TJSC – AC 99.021363-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

CIVIL. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória. Precedentes: RESP 5377/RS, DJ 05/08/1991, Relator Min. Athos Carneiro, RESP 52153/RS, DJ 20/03/1995, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, dentre outros. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ, Acórdão RESP 158509/RS; RECURSO ESPECIAL 1997/0090057-6, Fonte DJ, DATA: 21/02/2000, G: 00129, Relator(a) Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Data da Decisão 16/11/1999)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – A teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é impenhorável e não responde por dívida de qualquer natureza o imóvel que se destina a residência da entidade familiar. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003564192 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

Processo civil. Execução. Penhora. Ordem de preferência. Não merece censura a decisão que defere penhora on line na conta corrente da parte executada. A penhora de numerário ou renda tem a preferência legal e só em casos especialíssimos deve ser desconsiderada. Por outro lado, se é verdadeiro que a execução se deve fazer pelos meios menos gravosos para o devedor, nem por isso, haver-se-á de impor ao credor meio tortuoso de liquidação para satisfação de seu crédito. Além do mais, a penhora de numerário ou créditos é menos onerosa do que a de bem móvel ou imóvel, porque evita despesas com avaliação, editais e comissão de leiloeiro. Inteligência da Súmula 117, do TJRJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. 2007.002.16627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 08/08/2007 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)







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