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Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De

Jurisprudência - Direito Civil

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. Os requisitos necessários para a configuração da legitimidade processual para integrar o pólo passivo da execução fiscal não se confundem com aqueles necessários para a caracterização da responsabilidade tributária. O inciso I, do artigo 568, do Código de Processo Civil, prevê que o devedor, reconhecido como tal no título executivo, é sujeito passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TJMG, 3ª Câmara Cível, RAI Nº 1.0473.03.002600-8/001(1), Rel. DESA. ALBERGARIA COSTA, j. 19-10-2006)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. PENSÃO PRESTADA PELO GENITOR. SUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA AFASTADA.A ausência de fundamentação não se equipara à fundamentação baseada em falsa premissa (discussão de mérito). Se a decisão não foi tomada com acerto, segundo a visão da parte, é questão que diz respeito ao mérito, não à fundamentação.Não restando demonstrada a insuficiência da capacidade contributiva dos genitores, que possuem o dever de sustento dos filhos menores, não se justifica o arbitramento de alimentos complementares a serem prestados pela avó paterna.(TJDFT - 20020110231329APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 24/02/2005 p. 42)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMETNO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 585, IV, DO CPC. Preliminar de carência de ação, por ausência de liquidez do título executivo, rejeitada. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. Referidos encargos, além de expressamente previstos no contrato, não se tratam de obrigação do locador, mas ônus do locatário, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 23, da Lei n°. 8245/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO INDEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA NA ESPÉCIE. Constatado que as alegações expendidas pelo embargante demonstram o intuito de procrastinar o feito, evidenciando, dessa forma, o abuso de direito, impõe-se a condenação do embargante às sanções por litigância de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022078075, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 05/12/2007)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENS MÓVEIS (MAQUINÁRIO) - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - INOBSERVÂNCIA AO ART. 20 DA LEI Nº 5.474/68 - EMISSÃO DE TÍTULO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DANOS - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É desprovido de causa debendi o título emitido em razão de obrigação diversa da venda de mercadorias ou prestação de serviços, configurando-se a sua nulidade. (TJMT. Apelação 87195/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JOGOS DE AZAR. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001628395, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Poder disciplinar. Médico. Registro. Cassação. Conselho Federal de Medicina – CFM. Composição. Ilegalidade. Julgamento nulo. Agravo retido. Não conhecimento. I. Não está em discussão causa cujo valor monetário seja aferível, o que afasta a hipótese de não haver remessa oficial prevista no art. 475, § 2º, do CPC. II. Não tendo sido publicada a sentença e não constando dos autos a regular intimação do réu, afastada a intempestividade do recurso de apelação. III. O apelado não requereu a apreciação de agravo retido em suas contrarrazões à apelação, razão pela qual não se conhece do agravo retido por ele interposto (art. 523, § 1º, do CPC). IV. Prescrição quinquenal por falta sujeita a processo disciplinar (art. 1º da Lei 6.838/1980) não verificada na hipótese. V. O art. 58 e §§ da Lei 9.649/1998, que determinou que a composição dos conselhos profissionais deveria ser regulamentada pelos próprios conselhos, obedecida a representatividade de cada unidade da federação, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 1717-6/DF. VI. A Resolução CFM 1.541/1998, que determinou a composição do CFM por 28 conselheiros, perdeu seu fundamento de validade. Na data do julgamento administrativo, permaneceu em vigor o disposto no art. 4º da Lei 3.268/1957, que estabelecia a composição por 10 conselheiros, eleitos pelos CRMs. VII. Aplicada pelo CRM/MG pena de cassação do registro profissional ao autor, o julgamento do recurso voluntário e o reexame necessário da decisão pelo CFM foi ilegal, nulo. A composição do Conselho por 28 conselheiros, em 13/06/2002, não tem fundamento legal — a legislação vigente à época (Lei 3.268/1957) não pode ser alterada por resolução do Conselho. Princípio da legalidade. VIII. A Lei 11.000/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 3.268/1957 — composição do CFM por 28 conselheiros — não tem o condão legalizar o julgamento viciado, porquanto vedada a retroatividade da Lei, na hipótese. IX. Agravo retido não conhecido. X. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.030350-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/02/09)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. BENFEITORIAS. 1. Inexistência de cerceamento à defesa. 2. O aluguel tem valor e data de pagamento definidas no contrato de locação, inexistindo necessidade de notificação extrajudicial para constituir em mora. 3. As benfeitorias deveriam ter sido autorizadas por escrito, e sequer foi comprovada sua realização. 4. Também é de responsabilidade da locatária o IPTU e as despesas de condomínio, deduzidos eventuais pagamentos aos credores originais. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70026932731, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 18/11/2009)







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