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Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exclusão Do Pólo

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DOS EX-SÓCIOS - ALIENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE DA ALEGADA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NOVOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - MEROS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação da empresa devedora, não implica na ilegitimidade passiva dos ex-sócios proprietários, uma vez que o fato gerador do crédito tributário e a propositura da execução ocorreram antes de efetivada aquela transação. (TJMT, RAI Nº 22934/2004, Rel. Dr. Márcio Vidal, j. 21-9-2004)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. DECRETO 3.048/ 99. ORDENS DE SERVIÇO INSS NS. 209/99 e 100/2003. I. A contratação de serviços de contabilidade não configura cessão de mão-de-obra para os fins da substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, mesmo que para a execução dos serviços a contratada disponibilize funcionários para trabalhar nas dependências da contratante. II. Pela própria natureza, os serviços de contabilidade possuem independência técnica e autonomia profissional, não gerando a necessária transferência de subordinação, características que não são compatíveis com a cessão de mão-de-obra. III. A cessão de mão-de-obra também resta afastada posto que, no caso em concreto, o pagamento pelos serviços prestados se dá a título de honorários profissionais, por preço global, sem especificar o quantitativo de funcionários disponibilizados na execução dos serviços. IV. Apesar do rol de atividades elencadas no art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91 (alterada pela Lei nº 9.711/98), não ser taxativo, a inclusão de novos serviços como cessão de mão-de-obra somente pode dar-se por lei ou ato normativo interno do poder público (REsp 587577/RS, Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004). Se os serviços de contabilidade não constam do rol da legislação ou de normas internas que disciplinam a matéria, falta razoabilidade jurídica à extensão pretendida pelo INSS (art. 31, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 219 do Dec. 3.048/99 e OS/INSS 209/99 e 100/2003). V. Apelação da Fazenda e remessa oficial não provida, com provimento da apelação da autora relativamente à verba honorária. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.30.00.001883-6/AC Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos Julgamento: 30/09/08)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. 2. Está pacificado o entendimento, tanto no âmbito deste Tribunal como também no Supremo Tribunal Federal, de que a progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional, o que justifica plenamente o julgamento monocrático levado a efeito. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70022510739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/12/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – SUBORDINAÇÃO A PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – EXIGÊNCIA SABIDAMENTE NÃO ESCRITA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE A PROVA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES – ILEGALIDADE DO ATO – IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT CONFIRMADA – REMESSA DESPROVIDA – Ilegal, por ferir o princípio constitucional do devido processo legal, é o ato da autoridade de trânsito que condiciona a transferência de veículo ao prévio pagamento de multa, aplicada por infração da qual não tenha sido notificado o seu proprietário. O alcance do Mandado de Segurança restringe-se à análise da legalidade do ato que, in casu, condicionou o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, de cujas as infrações o impetrante não foi regularmente notificado. Já o cancelamento daquelas, com a conseqüente certidão negativa, extrapola o âmbito restrito do writ (ACMS nº 97.012118-0, de Joinville, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 24.03.98). (TJSC – AC-MS 00.010116-8 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. Havendo notícia de que uma das partes já levou consigo parte dos bens móveis, o valor dos mesmos deve ser abatido do montante a que esta parte faz jus em sede de execução de sentença, quando da efetiva divisão desses bens. Os honorários devem ser fixados proporcionalmente à pretensão material a que a parte vencida decaiu. Não cabe reconvenção em ação de divórcio. O pedido de divórcio não guarda relação lógica com a pretensão reconvencional. Ademais, ainda que se pudesse admitir a reconvenção, apenas em função da ação de partilha, os dois pedidos do reconvinte não guardam natureza reconvencional em relação á ação principal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70018042135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA NECESSÁRIA. Incumbe à agravante instruir o agravo não só com as peças obrigatórias, elencadas no art. 525, I do CPC, mas também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. Ausentes peças da execução, para efeito de análise da incidência ou não da prescrição, tratando-se de peças necessárias, inviável o conhecimento do recurso, no ponto. Precedentes do TJRGS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA. Impossível em sede de exceção de pré-executividade a análise da nulidade apontada, porque não aferível de plano no caso concreto, carecendo de instrução probatória a alegada ausência de bens a partilhar pela sucessão. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, no ponto, a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024590846, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. Compras em dólar americano, efetuadas pela via do cartão de crédito. Contrato internacional. Ônus da prova de contratação nacional. Art. 333, I, CPC. Variação do dólar, como indexador, admitida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70003296472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/05/2002)







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