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Empresa Economia Mista Mudança De Cargo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA ECONOMIA MISTA – MUDANÇA DE CARGO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A mudança de cargo de empregado em empresa de economia mista, após a promulgação da constituição de 1988, sem a submissão a concurso público, é nula, por violação do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (TRT 19ª R. – RO 01788.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)

Não conhecimento do recurso. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Inviável aceitar a nova peça recursal, utilizada para substituir o recurso ordinário não recebido. A faculdade de recorrer se operou quando da interposição do recurso ordinário, que foi considerado deserto. Recurso da reclamada que não se conhece, por violação expressa do princípio da unirrecorribilidade. (TRT/SP - 00533200331402009 - RO - Ac. 10aT 20090258147 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

Dispensa por Idade. Reintegração. Ato discriminatório não comprovado. Era da reclamante o ônus de provar que foi demitida por ato discriminatório em decorrência de sua idade. Não provada a alegação e tendo a defesa demonstrado que mantém em seus quadros ampla gama de funcionários com idade de superior a 60 anos, há que se entender como regular a dispensa imotivada da autora. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01449200502902009 - RO - Ac. 12ªT 20090967253 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 00263.2007.021.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Se as provas documental e a oral produzidas comprovam o pagamento dos salários pleiteados, inexistem diferenças salariais a ser satisfeitas. (TRT 12ª R. – RO-V 557/2001 – 3ª T. – (009652002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Uma vez provada a inexistência de concessão do intervalo intrajornada, cabe a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos referentes a esse período. (TRT 12ª R. – RO-V . 3467/2001 – (02967/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – A empresa integrante do grupo econômico que não participou da lide em sua fase cognitiva e tampouco constou do título executivo judicial não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8097/2001 – (01557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)







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