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Empresa Economia Mista Mudança De Cargo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA ECONOMIA MISTA – MUDANÇA DE CARGO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A mudança de cargo de empregado em empresa de economia mista, após a promulgação da constituição de 1988, sem a submissão a concurso público, é nula, por violação do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (TRT 19ª R. – RO 01788.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI Nº 8.213/91 – ART. 118 C/C 59 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – Porque não comprovado o recebimento do auxílio-doença acidentário que a jurisprudência entende ser pressuposto ao direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 merece ser reformada a sentença para o fim de absolver-se a reclamada da condenação na indenização substitutiva correspondente. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS – Confessado o não pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer insurgência no recurso contra a condenação nesse título, mantém-se a sentença no particular, apenas limitando-se a condenação à data da dispensa resultante do não reconhecimento da estabilidade provisória. (TRT 15ª R. – Proc. 30360/99 – (4962/02) – Rel. p/o Ac. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.02.2002 – p. 19)

MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)

JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS VIGENTES NO ORDENAMENTO PÁTRIO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Decorre dos princípios elementares à relação jurídica de trabalho a máxima da continuidade da relação de emprego e o contrato realidade, entre outros. O primeiro justificando-se, acima de tudo, na dependência econômica do operário e o segundo, pela dinâmica das relações de trabalho. Partindo deste raciocínio é que se atribui à reclamada o ônus probandi para caracterizar a justa causa. Tendo dele se desincumbido, e tendo o recorrente confessado em Juízo que não tinha interesse em retornar ao trabalho, a justa causa por abandono de emprego deve ser mantida. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 01148200828102007 - RS - Ac. 8ªT 20090789495 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 29/09/2009)

REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. EXCESSO DE PODER. CARACTERIZAÇÃO. Ao alienar veículo dos Empregadores, a empregada agiu à margem dos poderes que lhe foram conferidos em instrumento de mandato, uma vez que a sua representação se limitava a poderes gerais de administração. Cumpre notar que o art. 661, §1º, do Código Civil, é contundente ao dispor que, para 'alienar', a procuração depende de 'poderes especiais e expressos', o que não se verifica para a hipótese em comento. Por conseguinte, deverá a Recorrida providenciar a regularização dos documentos, a fim de que o bem móvel retorne ao domínio do proprietário original, sob pena de indenização correspondente ao valor do veículo, constante do recibo de transferência. (TRT23. RO - 00287.2007.008.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

NORMA COLETIVA I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando-se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 86, sedimentou o entendimento no sentido de que inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V . 9880/2001 – (02419/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)







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