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Empresa Economia Mista Mudança De Cargo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA ECONOMIA MISTA – MUDANÇA DE CARGO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A mudança de cargo de empregado em empresa de economia mista, após a promulgação da constituição de 1988, sem a submissão a concurso público, é nula, por violação do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (TRT 19ª R. – RO 01788.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 24.01.2002)

DANO MORAL. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessário a presença dos pressupostos constantes do artigo 159 do CC (VIGENTE Á ÈPOCA DOS FATOS), quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dolosa ou culposa; c) relação de causalidade; d) existência do dano. No presente caso, o Reclamante não demonstrou que a ex-empregadora tenha fornecido informações desabonadoras acerca de sua conduta, as quais, a seu ver, teriam o condão de causar-lhe dano moral passível de indenização. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01424.2007.006.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – DIÁRIAS – Integram a base de cálculo das horas extras as diárias cujo valor, no mês respectivo, excede 50% do salário do empregado. (TRT 12ª R. – AG-PET 5801/2001 – 3ª T. – (01192/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – Quando os embargos de declaração forem opostos com o intuito manifestamente protelatório, impõe-se penalizar o embargante com a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 253/2001 – (02401/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 08.03.2002)

Horas extras- Se a empresa se abstém de carrear todos os cartões de ponto, não pode pretender que as horas extras sejam apuradas com base na média daqueles por ela juntados. (TRT/SP - 00905200708602000 - RO - Ac. 3aT 20090377375 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)

Falência. Execução em andamento no processo do trabalho. Após decretada a falência, os créditos de qualquer origem, inclusive trabalhistas, devem ser habilitados no juízo universal, nos termos da lei. O fato do crédito trabalhista ter preferência sobre os demais não impede que também seja devida a habilitação, pois a falência não comporta execuções em separado. (TRT/SP - 01840200731602003 - AP - Ac. 3aT 20090288526 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade a que estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, o § 1º, art. 897, da CLT, com redação dada pela Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acrescentou, relativamente ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Assim, para que este recurso seja conhecido é necessário que, além de observar os pressupostos recursais gerais, tais como: legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e garantia patrimonial da execução, o Agravante delimite, justificadamente, as matérias e os valores objetos de impugnação. No caso, não obstante a Agravante tenha delimitado a matéria objeto de seu inconformismo, não indicou o 'quantum' objeto da controvérsia, de modo a permitir o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23. AP - 00059.2006.036.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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