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Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Sócio Citação

Jurisprudência - Direito Civil

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212/91. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SERVENTIA JUDICIÁRIA. SUPOSTO EQUÍVOCO NA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à alegada contrariedade ao art. 46 da Lei 8.212/91, se a Corte Regional afastou a incidência do dispositivo com base em fundamentação exclusivamente constitucional. 2. Se o Tribunal de origem afirma que o equívoco na citação do sóciogerente deveu-se não apenas à falha da serventia judiciária, mas também à própria falta de diligência do recorrente, infirmar tal premissa impõe o revolvimento de matéria fática, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ. REsp n. 996.409/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Catsro Meira, j. 21.02.2008, DJ 11.3.2008)

PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - BUSCA E APREENSÃO - CONDUTA TEMERÁRIA DO AGRAVANTE.1. Diante da provável dissipação ou extravio de bens, plausível a Medida Cautelar de Arrolamento.2. Tendo em vista a conduta temerária do possuidor, incensurável a r. decisão recorrida, ao nomear como depositária fiel do bem sub judice, a requerente da medida cautelar intentada.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT - 20040020076355AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 01/02/2005 p. 123)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – Em sede de embargos de declaração é incabível nova discussão sobre a matéria objeto da lide, sendo, assim, equivocada a pretensão do embargante de reexaminar o meritum causae. (TJSC – EDcl 00.001248-3 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇA – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da mesma graduação, na forma do art. 102, I, c, da Lei 7.138/78. Transferida para a reserva, ex officio, contando a praça com mais de 25 anos de serviço, mas com proventos proporcionais da mesma graduação , sem direito a promoção ao grau hierárquico superior. Hipótese não prevista na legislação vigente a época, não se beneficiando o requerente da regra do art. 167, § 1º, III, do anterior Estatuto da Brigada Militar. Permanência da praça na mesma graduação, não extinta pela legislação superveniente, assim não sendo destinatária do benefício do art. 160 da LC 10.990/97. Situação que se regula pela Lei vigorante ao tempo da transferência para a reserva (Súmula 359 do STF). Integralidade dos proventos anteriormente concedida pela administração . Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003443157 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL À INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. Não merece ser conhecida apelação interposta fora do prazo recursal (arts. 188 e 508 do CPC). Havendo publicação no Diário Eletrônico e intimação pessoal, o prazo deve começar a correr a partir da que for efetuada primeiro, posto que não é aplicável, no caso, a Lei nº 6.830/80, que determina a cientificação pessoal do representante do ente público. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70030749840, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/08/2009)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - SOBREPARTILHA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - PRECATÓRIO PROVENIENTE DE TRABALHO PESSOAL - DIREITO EXCLUSIVO - APLICAÇAO FINANCEIRA - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - LOTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - RENÚNCIA POR PARTE DO CÔNJUGE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.01. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de especificar as provas que deseja produzir, ficando precluso o seu direito para tal finalidade.02. Nos termos do inciso VI, do art. 1.659, do Código Civil, exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, não havendo que se falar em divisão de verbas decorrentes de ação judicial a ser paga através de precatório.03. Inexistindo o mínimo de provas de que houve sonegação ou desvio de valores, não é crível que se quebre o sigilo bancário da parte requerida, haja vista tratar-se de medida excepcional, em razão da garantia constitucional dos direitos individuais.04. Com relação aos lotes, os contratos de compra e venda anexados aos autos comprovam que os mesmos se encontram em nome do Apelante, sendo que a Apelada, em sede de contestação renunciou expressamente ao direito destes, fincando, dessa forma, a posse consolidada exclusivamente em nome do primeiro.05. Recurso provido parcialmente. Unânime. (TJDFT - 20030110913863APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 06/09/2007 p. 138)







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