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Recurso De Agravo De Instrumento Execução Fiscal Redirecionamento

Jurisprudência - Direito Civil

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É assente o entendimento no STJ de “que o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal”. A condenação em honorários advocatícios é perfeitamente cabível na hipótese de oferecimento de exceção de pré-executividade, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, haja vista que houve a contratação de profissional que peticionou nos autos. (TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63741/2008. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Data de Julgamento 24-11-2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – A instituição bancária que não foi parte na ação de conhecimento que deu origem ao título executivo não pode ser intimada para 'liberar os valores' da dívida judicial em favor daqueles que litigaram contra as "caixas assistenciais". A sentença somente obriga as partes litigantes e não beneficia, ou prejudica terceiros que não integraram a demanda originária. Artigo 472 do Código de Processo Civil. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003530623 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito civil e processual civil. Decisão agravada que indeferiu a penhora on line. Direito do recorrente de receber seu crédito. Indicação pelo agravado de um notebook, avaliado previamente em R$ 3.000,00. Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens, observando a ordem ali estabelecida, que contempla, em primeiro lugar, o dinheiro. Indicando o devedor bem sem a devida seriedade, devolve-se a nomeação ao credor. Além disso, segundo dispõe o art. 620 do mesmo diploma legal, a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o executado e não existe meio menos gravoso do que a penhora de dinheiro, porque evita a despesa com a realização de praças e leilões. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1° - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ANTE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA. (TJRJ. 2007.002.29399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 31/03/2008 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impunha-se a condenação, conforme a sentença, que vai confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001624782, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. Não há nulidade no julgamento antecipado da lide quando a prova pretendida produzir mostra-se inútil ao fim almejado. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PRETENSÃO, CALCADA NA DEFESA DA POSSE. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. MÉRITO. CONDUTA DO VIZINHO DIRECIONADA A IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA DE POSSE DOS AUTORES. JUSTO RECEIO DEMONSTRADO. O ato do demandado, destinado a impedir a construção de prédio em área que os autores têm posse, tem o efeito de caracterizar ameaça injusta ao direito possessório. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025861931, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/09/2008)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PERTENCENTE AO ESPÒLIO – CÔNJUGE MEEIRO NO PÓLO ATIVO – POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO – HERDEIRO PÓLO PASSIVO – CARÊNCIA DA ACTIO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – AGRAVO PROVIDO – Não tem legitimidade ativa para estar em juízo, pai que postula ação possessória, em nome próprio, contra o filho, requerendo para si, bem pertencente à herança, porquanto cabível ao espólio, enquanto não partilhados os bens. (TJSC – AI 00.004813-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Havendo interposição de dois recursos de apelação pela requerente, sendo um deles patrocinado pelo antigo procurador, cuja procuração fora revogada, e outro pelo atual, é de ser conhecido apenas este último recurso. REAJUSTE DE ALUGUEL EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. QUESTÃO ALHEIA À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. EXAME DO RECURSO LIMITADO À MATÉRIA ALEGADA EM DEFESA. Descabe a discussão pretendida pela apelante acerca da periodicidade dos reajustes dos locativos, porquanto a matéria alegada em defesa limitou-se à possibilidade ou não de cobrança cumulativa do CUB e do IGP-M como fatores de correção. Assim, não tendo sido a matéria suscitada nas razões recursais alegada em defesa, nem submetida à apreciação pelo juízo de primeiro grau, inviável seu exame na presente demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NOS AUTOS. Verificado na conduta da ré a hipótese prevista no inciso II do art. 17 do CPC, merece mantida a imposição de pena por litigância de má-fé. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70009723727, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 24/11/2004)







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