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Empresa Em Liquidação Ex Trajudicial Juros De Mora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL – JUROS DE MORA – O disposto na Lei nº 6.024/74 não alcança os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, já que se limita aos negócios civis e comerciais. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8771/2001 – (01892/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

PRESCRIÇÃO - Indenização por danos morais decorrentes de doença profissional - Contrato de trabalho suspenso (aposentadoria por invalidez) - A aplicação da norma de direito material em que se funda a ação não atrai a respectiva prescrição, porque para esta existe o regramento específico da legislação trabalhista - Prazo quinquenal aplicável - Art. 7o/XXIX/Constituição da República e 11/I/CLT. (TRT/SP - 01989200544402008 - RO - Ac. 7aT 20090444285 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)

DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. Se a empresa determinou que os reclamantes apresentassem atestado de saúde ocupacional, abrissem conta-corrente para depósito dos salários, tirassem medidas para confecção de uniforme e, ainda, se recolheu as Carteiras de Trabalho, por certo que a fase de tratativas foi ultrapassada. Tal situação tipifica a figura jurídica do pré-contrato, que pode ser definido como um ato jurídico perfeito e acabado que tem por objeto a promessa de celebração de um contrato futuro e, portanto, com efeito vinculante às partes. Desta forma, o descumprimento da promessa de celebrar contrato de trabalho, ou seja, a quebra do vínculo jurídico já existente entre trabalhador e empresa enseja reparação civil, em face da teoria da culpa in contrahendo, prevista no artigo 422 do Código Civil. (TRT/SP - 01043200504102000 - RO - Ac. 3aT 20090308888 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ABRANGÊNCIA – Os embargos de declaração servem para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes. Assim, escapa da finalidade desse instrumento a apreciação de questões de fundo, estas compatíveis com outros remédios jurídicos apropriados. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 401/2001 – (02366/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 04.03.2002)

FÉRIAS – ABONO PECUNIÁRIO DE UM TERÇO – CONVERSÃO – FACULDADE DO EMPREGADO – DEVIDAS – A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é direito do empregado, prescindindo da concordância do empregador, desde que requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo. Inteligência do art. 143 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 32927/00 – (12889/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 39)

DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a reclamada ter imputado, uma única vez, adjetivos injuriosos ao reclamante, em momento de raiva, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da ofensa, o reclamante continuou trabalhando normalmente para a reclamada. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23. RO - 01075.2009.096.23.00-2. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 11/11/09)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em se coaduna com o entendimento constante na decisão de origem no sentido de que a Instrução Normativa no 1.127/2011 não regula apenas os rendimentos recebidos acumulativamente em decorrência de aposentaria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também daqueles provenientes dos rendimentos decorrentes de decisão judicial, como no caso dos autos, independentemente da executada ser Sociedade de Economia Mista. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0076300-88.1996.5.04.0201 AP. Publicação em 02-12-11)







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