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Processual Civil E Tributário Agravo Regimental Desconstituição De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ON LINE - VIA SISTEMA BACENJUD - VERDA DE NATUREZA ALIMENTAR - ILEGALIDADE - ART. 648, IV DO CPC. 1. A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema BACENJUD, consoante disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tratar-se de medida que implique em direta intervenção no patrimônio financeiro do devedor, é providência legalmente admitida e explicitada em seus limites e objetivos e para a qual a Lei Processual não condiciona qualquer outra diligência do credor, senão a omissão do devedor em atender à pretensão executiva judicialmente instaurada e admitida. 3. A penhora on line, tem merecido a chancela da jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuno registrar: AI 2008.01.00.030485-1/MG, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida. 01.07.2008; AI 2008.01.00.033069-6/MG, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. 14.07.2008.; AI 2007.01.00.052824-5/PI, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto. DJ 18.04.2008; 4. Por outro lado, dispõe o art. 649, IV do CPC, verbis: "Art 649 - São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo." 5. No caso em exame, vê-se dos documentos acostados aos autos que os valores existentes na referida conta corrente da agravada, resíduos de aposentadoria, possuem natureza eminentemente alimentar. 6. "Embora legítimo o bloqueio de valores, via sistema BACEN-JUD (Lei 11.382/2006), tal intervenção estatal não pode alcançar verba de natureza alimentar ou que garanta, por exemplo, o tratamento de saúde do executado" (AGA 2008.01.00.011375-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.444 de 26/06/2009). 7. Decisão mantida. 9. Agravo regimental não provido. (TRF1. AGA 0031141-23.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.830 de 03/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. O trabalho exercido de modo eventual e autônomo, afastado que foi pela Justiça do Trabalho o vínculo empregatício, desobriga o cedente do táxi para trabalho extraordinário, enfrentado nos fins-de-semana, pela responsabilidade por atos ilícitos de terceiros. Cabível, no caso concreto, ação acidentária, se houve regular recolhimento do INSS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70005420708, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 02/10/2003)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO (65) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/2002. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CAOS ANÁLOGOS DE ACORDO COM O § 2º, ART. 208 DO RITJ/PR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresenta inadequada a ação de mandado de segurança voltada contra ato de autoridade de efeito concreto, consubstanciado no desencadeamento de procedimento administrativo visando a aposentadoria compulsória do servidor. A Lei Complementar Estadual 93/2002 que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi declarada, à unanimidade de votos, em 01/02/2008, inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, cuja decisão tem aplicação obrigatória nos casos análogos, conforme estabelece o § 2º, art. 208, do Regimento Interno do Tribunal. O ato desencadeador da aposentadoria compulsória do impetrante está baseado justamente nessa legislação declarada inconstitucional, o que revela sua insubsistência jurídica, atingindo, sem dúvida alguma, a esfera do direito subjetivo do autor, consistente em seu direito liquido e certo de entrar para a inatividade apenas quando completar setenta anos de idade, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 40 da Constituição Federal. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, o mandado de segurança deve ser julgado procedente, concedendo-se a ordem, ratificando-se a liminar, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, responsabilizando-se a Paraná Previdência e o Estado do Paraná pelo pagamento das custas, sendo indevidos honorários em conformidade com as Súmulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - MS 0466089-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 15.07.2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o art. 422 do mesmo diploma legal, pressupõe: doença definitivamente incapacitante para o trabalho e o cumprimento da carência exigida no art. 25, I3, da Lei 8.213/91.3. In casu, como não foram produzidas provas em Juízo referentes à incapacidade do autor, é imprescindível a dilação probatória, mormente pela necessidade de realização de perícia médica a cargo do Juízo a quo, padecendo de nulidade o decisum.4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.(AC 2002.01.99.034045-8/PI, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.27 de 14/08/2008)

TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, havendo constatação que o marido da autora manteve vínculo urbano durante o período de carência, tendo, inclusive se aposentado por invalidez, como ferroviário, e inexistindo, ainda, um início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rurícola da autora durante o referido período, resta descaracterizada a condição de segurada especial que o legislador buscou amparar.4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.(AC 2007.01.99.032269-8/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.243 de 30/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.3. Comprovado, por perícia, que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.4. Impossibilidade de readaptação da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.5. Ante a ausência de requerimento administrativo destinado ao deferimento de aposentadoria por invalidez, deve ser fixado o termo a quo da data da citação.6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária limitada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação desprovida.10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2006.01.99.004771-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.128 de 19/11/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. As partes, posto que separadas de fato, residem juntas. A agravada recebe pensão do INSS. Assim, por ora, de se afastar a fixação de alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70007577174, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2003)







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