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Empresa Pública Responsabilidade Subsidiária Pelos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Alterando o item IV do Enunciado nº 330 de sua Súmula, o Tribunal Superior do Trabalho nele incluiu outras entidades como responsáveis subsidiárias pelos créditos trabalhistas. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6338/01 – (01440/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. Não merece conhecimento o Recurso subscrito por procuradora em data posterior à expiração do prazo de validade do instrumento de mandato que lhe outorgava poderes para representar a parte Ré. Recurso Ordinário das Reclamadas não conhecido. (TRT23. RO - 01044.2007.009.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXECUÇÃO – De acordo com o princípio da desconstituição da personalidade jurídica, os sócios respondem pelos créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar. (TRT 17ª R. – AP 1000/2001 – (1741/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

Identidade física do Juiz. Aplicação da Súmula no 136 do C. TST. Unicidade Contratual. O art. 453, da CLT veda a unicidade contratual quando o empregado tenha recebido indenização. Ademais, não se vislumbra que a reclamante tenha exercido exclusivamente as atividades de telefonista, sendo certo que em relação ao segundo contrato de trabalho, a reclamante desistiu da ação em face da 2a ré. Jornada de Trabalho. Horas extras. A reclamante não exerceu suas funções no ramo da telefonia, nem mesmo exercendo funções análogas. A jornada prevista no art. 227, da CLT, somente é aplicável aos empregados que se dedicam exclusivamente aos serviços de telefonia, hipótese não comprovada nos autos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00667200501502003 - RO - Ac. 10aT 20090206996 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar o labor extraordinário (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). In casu, entendo, como asseverado na r. sentença, que a primeira e a segunda testemunhas trazidas a juízo pelo autor ofereceram elementos mais seguros de convicção do que a primeira pela ré, sobre as atividades desempenhadas pelo obreiro, demonstrando, assim, o exercício da função de roteirista de intervalos comerciais. Destarte, o reclamante faz jus às extras pleiteadas, já que sua jornada normal de trabalho era especial (6 horas art. 20, II, Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a Lei nº 6.615/78). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 27.908/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com as hipóteses em que a decisão do caso concreto se coadune razoavelmente com a norma, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Do exame dos elementos encartados nestes autos, impõe-se a conclusão inarredável de que a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, que ora se almeja rescindir, não afrontou a disposição constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXVI, vez que a coisa julgada que se estendeu sobre o julgamento prolatado pelo MM. Juízo Cível é de natureza meramente formal, porquanto o feito examinado naquela seara fora extinto sem resolução de mérito. Destarte, julga-se improcedente o pedido rescisório. (TRT23. AR - 00419.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. Da leitura do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo é possível inferir que os qüinqüênios são devidos a todos os servidores, abrangendo os empregados celetistas, visto que servidor público é gênero, do qual o empregado público celetista é espécie. Por referida lei não restringir a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abranger todos os servidores públicos, é aplicável inclusive aos empregados contratados sob a égide da CLT. (TRT/SP - 01720200702402006 - RE - Ac. 3ªT 20090858411 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)







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