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Empresa Pública Responsabilidade Subsidiária Pelos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Alterando o item IV do Enunciado nº 330 de sua Súmula, o Tribunal Superior do Trabalho nele incluiu outras entidades como responsáveis subsidiárias pelos créditos trabalhistas. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6338/01 – (01440/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

Direito do Trabalho. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Regramento do Direito Civil. Inaplicabilidade. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocátícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) não voga; há legislação própria que regula a matéria no âmbito do direito do trabalho 2. Entrega do DIRBEN 8030. Trabalho em condições de risco. Concessão. Injuridicidade. A Lei 8.213/91, em seu art. 57, parágrafo parágrafo 3o e 4o, delimita as condições para a concessão da aposentadoria especial Além da condição temporal para a aquisição do direito ao recebimento da aposentadoria especial, exige-se a exposição a agentes nocivos à saúde. O aspecto nocente do labor diz respeito ao trabalho insalubre; os agentes nocivos de que cuida a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estão elencados no anexo IV do Decreto 3.048/99. Infere-se que o legislador não fez menção ao trabalho perigoso como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. (TRT/SP - 00897200401002000 - RO - Ac. 8aT 20090184445 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. desnecessidade. A impenhorabilidade do bem de família está restrita ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (art. 1o da Lei no 8.009/90), considerando-se como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5o da Lei no 8.009/90). Ressalte-se que a exigência de escritura pública com vistas a identificar o bem de família refere-se apenas ao bem de família voluntário. A necessidade de inscrição está condicionada à volição dos proprietários de vários imóveis utilizados como residência, com o fito de evitar que a constrição recaia sobre o bem de menor valor, nos termos do artigo 1.711 do Código Civil. (TRT/SP - 01793200720202007 - AP - Ac. 8aT 20090185123 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

HORAS IN ITINERE – TRANSPORTE PÚBLICO – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – Comprovada a existência de transporte público a servir o local de trabalho, ainda que incompatível com os horários de trabalho, são indevidas horas in itinere, posto que a insuficiência do transporte é motivada pelo Estado, não podendo ser debitada ao particular. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 324, do C. TST. Recurso conhecido e provido. (TRT 15ª R. – RO 13833/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.02.2002)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PENHORA EM CRÉDITO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. O elastecimento das hipóteses de mandado de segurança contra decisões passíveis de recurso é indesejável e só pode ser deferida em situações excepcionais em que haja possibilidade de dano iminente. Ademais, a ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo ao impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens. (TRT 2ª R. – MS 01338/2001-6 – (2001025686) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 15.02.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO – Não se conhece, por irregularidade de representação, dos embargos de declaração subscritos por advogado que, no momento da interposição do apelo, não possuía poderes de representação, quer pela falta de competência do preposto para substabelecer poderes, quer por ausência de mandato tácito. (TRT 19ª R. – EDcl 00325.2000.056.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)







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