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Empresa Pública Responsabilidade Subsidiária Pelos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Alterando o item IV do Enunciado nº 330 de sua Súmula, o Tribunal Superior do Trabalho nele incluiu outras entidades como responsáveis subsidiárias pelos créditos trabalhistas. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6338/01 – (01440/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que restou demonstrada a extrapolação da jornada alegada pelo reclamante, mantendo-se a condenação do reclamado no pagamento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 1967/2000 – (841/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - ASSASSINATO NO ENTORNO DO LOCAL DE TRABALHO - FATO DE TERCEIRO - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se há falar em dever de o empregador indenizar herdeiros e sucessores do 'de cujus', assassinado no entorno do local da prestação de serviços, em decorrência de ato praticado por terceiro, alheio à relação de emprego, porquanto em casos tais há rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade indenizatória. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00379.2007.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INESISTÊNCIA. O acolhimento dos embargos de declaração depende do reconhecimento da existência de alguns dos vícios elencados no art. 535 do CPC ou no art. 897-A da CLT. Não existindo a omissão alegada os embargos devem ser rejeitados. (TRT23. EDAR - 00389.2007.000.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Agravo de Petição. Grupo econômico. Coordenação. Desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento para persecução de bens em execução, prestando-se à busca mais precisa em caso de não restar o que penhorar no patrimônio da executada principal. Pode servir para evidenciar a existência de grupo econômico, pela existência de sócios comuns, ou mesmo pela transferência fraudulenta de bens mediante a utilização do nome de pessoas físicas. Se a disregard permite que se penhore o próprio bem da pessoa física responsável pela empresa devedora, com mais razão pode ser utilizada para constatar que uma ou mais pessoas encontram-se na direção de duas ou mais empresas, constituindo grupo econômico, quer por coordenação, quer por controle. O instituto estará sendo utilizado nos limites de sua finalidade, sem qualquer violação legal, inclusive porque preservado o contraditório e a ampla defesa no processo de conhecimento e no de execução. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 02479200401702001 - AP - Ac. 12ªT 20090846413 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - TELEATENDIMENTO - INSALUBRIDADE. Inexistindo previsão de insalubridade na atividade de teleoperadora na Portaria 3214 de 08/06/78 (Normas Regulamentadoras (NR's) e Anexos), não há enquadramento legal para caracterização e deferimento do respectivo adicional. (TRT/SP - 01678200403902000 - RO - Ac. 2aT 20090339694 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)







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