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Previdenciário E Processual Civil Coisa Julgada Material Atividade

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. Uma vez que a parte autora obteve provimento judicial quanto ao pedido de outorga do benefício da Aposentadoria Rural por Idade, inviável nova apreciação da questão, em respeito ao princípio da coisa julgada material. (TRF4, AC 0016501-70.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Já tendo sido expressamente enfrentada no título judicial em execução a questão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados para cálculo do débito, tem-se inviável, em observância à coisa julgada material, haja alteração, em sede de execução, desses índices. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AJG. IMPERTINÊNCIA. Em vista do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, é indevida a compensação de honorários advocatícios, estando a parte amparada pelo benefício assistencial gratuito. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70013042387, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/12/2006)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT/SAT E A TERCEIROS) - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO NO 13º E FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PROVIDA, EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA FN DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Desvirtua a finalidade do recurso adesivo a interposição que visa contornar a perda do prazo no oferecimento do recurso principal (REsp n. 199100064815. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0). 3. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 5. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. O mesmo entendimento é aplicável ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 6. As exações referentes aos quinze primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio doença/acidente e ao aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º também não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) porque excluídos do salário-de-contribuição (Precedentes desta T7). 7. As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE etc) têm, segundo o STF, natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas a mesma ratio dessas; sua base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram. 8. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, a atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 9. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em FEV 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 10. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensados são posteriores a JAN 1996 11. Apelação da impetrante não provida. Remessa oficial provida, em parte. Recurso adesivo da FN de que não se conhece. 12. Peças liberadas pela Relatora, em 31/01/2012, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 2009.38.00.005643-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juíza Federal Monica Neves Aguiar Da Silva, Sétima Turma,e-DJF1 p.1399 de 10/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta do auxílio cesta-alimentação, cujo benefício é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria. Não merece prosperar o prequestionamento postulado pela parte recorrente objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. Descabe a compensação entre os valores deferidos a título de auxílio cesta-alimentação e as contribuições da parte apelada, haja vista que se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta e sequer as obrigações pretendidas compensar são líquidas e vencidas, e nem mesmo preenchem o requisito atinente à identidade de partes. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Reconhecimento judicial de benefício que integra à base de cálculo de provento ¿ efeito sentencial futuro que não se confunde com decisão condicional O auxílio cesta alimentação reconhecido à parte postulante, na condição de inativo, passa a integrar os seus proventos, de sorte que nada obsta que as demais prestações que venham a ser concedidas aos trabalhadores da ativa a este título também sejam incorporadas aqueles, não configurando esta circunstância por si só sentença condicional, como pretende a ré. Isso se deve ao fato de que a periodicidade do benefício em questão é mensal e sucessiva, de forma que em sendo reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, diante de sua natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025952151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF. APOSENTADORIA. DESISTÊNCIA DO PLANO. RECEBIMENTO DE 20% DO VALOR DO PECÚLIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO RESTANTE 80%. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/78. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESSE TÓPICO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO ESSA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O aderente do plano de pecúlio facultativo - PPF, nos termos da Portaria nº 1.160/78, faz jus à ajuda financeira quando da sua aposentadoria, do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do pecúlio, não tendo direito ao montante integral. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada apenas à exigência do artigo 4º da Lei 1.060/50. 3. Devidamente formalizado esse pedido, o benefício deve ser concedido, todavia podendo oportunamente ser revogado (artigo 7º, da Lei 1.060/50). Concessão da assistência judiciária que se impõe. Ainda, é exigível o ônus sucumbencial, observada a regra do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. No caso em exame não cabe a inversão do ônus de sucumbência, já que o autor deu causa ao pedido inicial, assumindo os riscos decorrentes de sua improcedência. 5. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0505106-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 26.08.2008)

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL POR PARTE DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. O recibo de quitação firmado pelo segurado não desonera a seguradora da obrigação de indenizar o segurado, porque tal recibo produz efeitos somente em relação ao valor nele consignado. Assim, havendo divergência entre o valor pago pela seguradora e a real extensão dos danos suportados pelo segurado em virtude da invalidez que o acometeu, cabível o pedido de complementação da indenização. Preliminar de carência da ação afastada. 2. Caso em que a seguradora-ré efetuou o pagamento a menor por erro na avaliação do grau de invalidez por acidente que acometeu o segurado. Complementação da indenização devida. 3. Autorizada a compensação de honorários. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70022782551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL - PAPILOSCOPISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADI Nº 2.905/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL AFASTADA - DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA SEGURANÇA - MÉRITO - APOSENTADORIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 176, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2002 - EXCEÇÃO ÀS REGRAS DE APOSENTADORIA NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, CF - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFIGURA EM ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera propositura de ação direta de inconstitucionalidade não representa óbice ao prosseguimento das ações que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo que seja objeto de análise no controle concentrado realizado pela Corte Suprema. Desnecessidade, assim, de suspensão do processo até final julgamento da ADI nº 2.904/PR, perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Demonstrada a efetiva participação do Diretor-Presidente da Paranaprevidência no ato de concessão do benefício previdenciário, figurando como responsável pela gestão do sistema previdenciário funcional, nada obsta a sua inclusão no pólo passivo da demanda, mormente quando, eventual decisão que venha a ser proferida no 'mandamus', tem repercussão direta em sua esfera jurídica. 3. Inexiste direito líquido e certo à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 176, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 14/82, com a redação dada pela LC nº 93/02, pois se trata de norma que não foi recepcionada pela ordem constitucional, por afronta ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. 4. Segurança denegada.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0439814-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Manassés de Albuquerque - Unanime - J. 15.08.2008)







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