Diciona

Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Lei N 8742

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa tida por interposta. Quando não se tratar de sentença líquida, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, quando ausente a determinação de remessa pelo juízo a quo, o Tribunal deverá conhecê-la de ofício. 2. A Renda Mensal Vitalícia será devida ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou ao inválido que não exercer atividade remunerada, não for mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Conclui o perito médico a autora é portadora de epilepsia e distúrbio de comportamento, distúrbio de memória (retardo mental), limitação dos movimentos e força muscular do membro superior direito em decorrência de cicatrizes (queimaduras), sendo incapaz de trabalhar e desempenhar algumas atividades da vida diária (fls. 48/49). O fato da autora não ser impedido de praticar alguns atos normais da vida diária, conforme informado na perícia médica, em nada interfere na sua incapacidade para trabalhar, conforme já exposto nos itens 5, 6 e 7 supra. 5. Hipossuficiência financeira caracterizada a partir da inexistência de renda pela requerente auferida, excluído o montante de 02 (dois) salários mínimo advindo dos benefícios previdenciários de aposentadoria percebidos por seus genitores. 6. A renda per capita do núcleo familiar se situaria em patamar de ½ salário mínimo, ao se levar em consideração a pensão por morte de que é beneficiária a mãe da requerente, circunstância que também não afastaria a pertinência da fruição da prestação assistencial. Normas legisladas supervenientes à Lei n.º 8.742/93 que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal estabeleceram o critério de ½ salário mínimo como parâmetro definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial vem sofrendo modificações jurisprudenciais com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, posição que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Cedendo à orientação desta c. Turma, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 11. Apelação não provida e remessa parcialmente provida, nos termos dos itens 8, 9 e 10. (TRF1. AC 2006.01.99.014202-6/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.244 de 08/02/2012)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN À ESTADO DA FEDERAÇÃO: POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DOS BENS: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 557 do CPC, conferindo ao relator competência para decidir monocraticamente em agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas das Cortes Superiores.2. Cogitando-se de ente estadual (com bens impenhoráveis), ainda que o só ajuizamento da ação não seja causa insculpida no artigo 151 do CTN, a CPD-EN não lhe pode ser negada, porque a requerente não é obrigada a oferecer bens em garantia.3. Ainda que se lhe permita a expedição de CPD-EN, não está configurada qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. Não havendo justificativa a que se suspendam os atos do fisco tendentes à cobrança da dívida, prossegue o rito legal de satisfação do crédito.4. Agravo interno não provido.5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/09/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.023007-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.920 de 26/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANTE DA ABSTENÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL. Cabimento da concessão da tutela antecipatória apenas quando o valor das parcelas dos empréstimos pessoais ultrapassar 30% do valor bruto dos rendimentos, de forma que possa comprometer a subsistência do mutuário. No presente caso, contudo, a parcela corresponde a 28% do valor bruto que a agravada recebe a título de pensão do INSS, não se mostrando presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação àquela (art. 273, inc. I, do CPC). Desconstituição do ato judicial recorrido. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70021291067, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 18/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CONCEDIDA EM RAZÃO DO CARGO - SENTENÇA MANTIDA. Como é cediço, a prova a ser produzida destina-se exclusivamente ao convencimento do julgador e, neste sentido, constando dos autos elementos suficientes para formar o seu entendimento, faz-se possível o julgamento conforme o estado do processo, sem que o indeferimento do pedido de dilação probatória configure cerceamento de defesa. O adicional de função (pro labore faciendo), de característica transitória não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria, salvo se a lei dispor em contrário. A percepção, durante um longo período, de adicional de insalubridade por servidor público quando na ativa não perde a sua característica transitória, salvo exceções expressamente legais, o que não é observado pela Lei Complementar Municipal n.º 01/92, que instituiu a gratificação em tela e prevê expressamente em seu art. 78, parágrafo único, que o adicional de insalubridade cessa com a eliminação ou dos riscos que deram causa à sua concessão. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0350427-2 - Palotina - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 19.06.2007)

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOENÇA DE CHAGAS - IRREVERSIBILIDADE DA PATOLOGIA - CARÁTER PERMANENTE - PROVA DOCUMENTAL DO AUMENTO DO VALOR SEGURADO SEM CONTRAPROVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso posto em julgamento, razão pela qual há de se considerar, ainda, que a boa-fé do segurado sobressai às desigualdades ocasionadas pelo contrato em que não se possibilitou a discussão das cláusulas preestabelecidas. 2. A aposentadoria por invalidez enseja a presunção da incapacidade para as atividades laborais. Referida presunção somente seria afastada no caso de negativa do diagnóstico da própria moléstia, pois o próprio ordenamento jurídico considera, para efeitos de aposentadoria de servidor público, a neoplasia maligna como incapacitante para o trabalho, o que repercute no negócio jurídico celebrado com a seguradora. 3. Considerando que o Embargado acostou aos autos documento demonstrando o pedido de aumento do valor segurado, não produzindo o Embargante qualquer prova em sentido contrário, de se reconhecer o valor alegado por aquele como correto. ACÓRDÃO Acordam os Magistrados integrantes da DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI - Presidente com Voto e GUIDO DÖBELI - Vogal, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 28 de maio de 2008. J. S. FAGUNDES CUNHA RELATOR(TJPR - 14ª C.Cível - AC 0263780-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Sebastiao Fagundes Cunha - Unanime - J. 28.05.2008)

SERVIDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A apreciação e julgamento da matéria relativa à desconto previdenciário é da competência das câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos cíveis. Art. 11, inc. I, alínea b, da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Reexame Necessário Nº 70024303141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. PENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BENEFÍCIO DO FUSEX. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Precedentes. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2. Considera-se ex-combatente também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.(REsp 420544/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 248)4. Pensão que se reconhece devida a partir da citação, à mingua de prova da existência de requerimento administrativo a ela antecedente.5. Direito ao benefício de inclusão no Fundo de Saúde do Exército reconhecido para assegurar assistência médico-hospitalar nas organizações militares de saúde. Aplicação do comando do art. 53, IV do ADCT-CF/88. Precedentes da Turma.6. Não conhecimento de pedido de isenção de Imposto de Renda formulado somente em sede recursal. Inteligência do art. 264,parágrafo único do CPC.7. Juros de mora devidos a partir da citação em 0,5% a.m. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.8. Honorários advocatícios deferidos à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão.9. Correção monetária que se determina seja feita em consonância com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela.(AC 2003.33.01.001353-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.80 de 21/02/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato