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Salário Maternidade Boia Fria Qualidade De Segurada Especial

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO ANUAL. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). 4. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade (Precedentes do TRF da 5ª Região). (TRF4, AC 0019815-24.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO - PRETENSÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. Como é cediço, as provas constantes dos autos destinam-se exclusivamente ao convencimento do julgador e neste sentido, inferindo elementos probatórios suficientes para formar o seu entendimento, máxime quando utiliza como fundamento a perícia realizada por profissional habilitado (médico), cujo laudo apresenta conclusões esclarecedoras a respeito do Segurado que pleiteia benefício previdenciário. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0518929-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - Unanime - J. 21.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE "OBRIGAÇÕES AO PORTADOR" DA ELETROBRÁS (QUE NÃO SE CONFUNDEM COM "DEBÊNTURES"): IMPOSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ TÍPICA DOS TÍTULOS COTÁVEIS EM BOLSA DE VALORES) - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: NÃO PROVIDO.1 - Como os (nominados) "embargos de declaração" (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como "agravo interno", recurso próprio (§1º do art. 557 do CPC), evitando-se o manejo residual de recursos outros que não os estritamente cabíveis, que induziria prejuízo à prestação jurisdicional.2 - Legítimo que a exeqüente recuse a nomeação à penhora de "obrigações ao portador da Eletrobrás" co-relacionadas a empréstimo compulsório então havido (emitidas em 1974): [a] há forte impressão de que prescritos ou atingidos pela decadência; [b] eles não possuem liquidez imediata típica dos títulos cotáveis em bolsa de valores; e [c] tais não se confundem com eventuais "debêntures" emitidas pela Eletrobrás (AgRg-REsp nº 1.023.786/RS).3 - O Min. HUMBERTO MARTINS (REsp nº 1.023.786) assim destrinchou o tema:"DIGRESSÃO CONCEITUAL ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME:.............................................................................................................................................................a) debênture: título de crédito, o qual retrata um empréstimo por parte de uma pessoa jurídica junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, na forma constante da escritura de emissão. Título negociável em Bolsa de Valores, portanto penhorável; eb) obrigações ao portador da Eletrobrás: créditos oriundos de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez e inegociabilidade."4 - A CVM/RJ (2005/7230) entende que as "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás (Lei nº 4.156/62) não são valores mobiliários (advém de relação tributária imposta por lei [empréstimo compulsório sobre energia elétrica], sem, portanto concurso de vontade do "contribuinte), já porque - quando da emissão assim não constavam no rol art. 2º da Lei 6.385/76, tampouco admitidas como tais pelo CMN; e mais, distinguem-se das "debêntures", valores, esses sim, mobiliários, provenientes de decisão volitiva do "investidor" e submetidos a regime legal próprio (art. 52 da Lei 6.404/76).5 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não provido.6 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/06/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.017314-5/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.401 de 04/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. ALUSÃO NO DESPACHO SEM DECLINAÇÃO, QUE O FEITO SERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFERÊNCIA QUE SE AFASTA, POR IMPRECISA E INCONSEQÜENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. LIVRE CONVICÇÃO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0399713-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 14.08.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIO ENVOLVENDO PENSÃO DO INSS. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL QUE POSSUI SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO LEOPOLDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70019679018, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/05/2007)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. Dever do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Caso em que o servidor público do Município de Bagé, que conduzia veículo de transporte escolar, desferiu tiros contra o pai de uma das crianças, após ser abordado para dar explicações acerca de incidente ocorrido com referida criança no dia anterior. Culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente, afastada. Pensão a ser apurada em liquidação de sentença, diante da insuficiência de elementos a comprovar a renda auferida pela vítima. Exclusão dos projetos futuros da vítima, para fim de apuração do valor devido. Pensão a ser prestada até que os filhos da vítima completem 25 anos de idade. Parcela da pensão atinente aos filhos que deve ser acrescida à da viúva, porquanto é parte integrante do próprio pensionamento. Valor do dano moral majorado. Tratamento psicológico a um dos menores que recebeu pleito específico na inicial. Nulidade da sentença, por ¿extra petita, inocorrente. Abatimento da pensão do INSS afastada. Apelação da autora provida em parte, restando desprovida a do réu, mantida, de resto, a sentença, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70009762659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 23/12/2004)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. EFEITO INFRINGENTE. OCORRÊNCIA. Os efeitos infringentes que extraordinariamente podem ser atribuídos aos embargos declaratórios devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto que o julgado tenha incorrido. Hipótese em que restou caracterizado manifesto equívoco quando do não-conhecimento da apelação interposta pela autarquia previdenciária. Embargos acolhidos, com efeito infringente. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O cálculo do salário-de-benefício, que dá suporte ao valor do benefício de prestação continuada, consiste na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Hipótese em que, o autor comprovou 15 (quinze) salários de contribuição no período base de cálculo de quarenta e oito meses, cabendo à autarquia calcular seu salário-de-benefício considerando a soma dos respectivos salários-de-contribuição, dividido pelo número de salários encontrados. Inteligência do art. 39 e 61 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70015206287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 03/08/2006)







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