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Salário Maternidade Boia Fria Qualidade De Segurada Especial

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. ABONO ANUAL. 1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. O benefício deve ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente à data do parto (Precedentes desta 6ª Turma). 4. É devido o abono anual para os benefícios elencados no artigo 120 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001, da Lei n.º 8.213/91, dentre os quais se enquadra o salário-maternidade (Precedentes do TRF da 5ª Região). (TRF4, AC 0019815-24.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/02/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESOLUÇÃO 36/2005-SEFA. MAJORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E CRIAÇÃO DAS QUOTAS DE ESFORÇO FISCAL COLETIVO. EXTENSÃO AOS AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE ATIVO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu o óbito, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais até então praticados. Contudo, no caso em análise, como se trata de litisconsórcio passivo simples e ausente qualquer prejuízo às partes, em especial à ré-embargante, não é cabível a decretação de nulidade dos atos subseqüentes a morte, devendo ser suspenso o processo tão-somente, em relação ao morto, após a publicação da presente decisão. De fato, houve erro material ao considerar que todos os apelantes percebiam o montante máximo de quotas permitido pela Resolução 131/2002-SEFA (fl. 575). Contudo, tal constatação não tem o condão de alterar a conclusão exarada no julgado. O que se decidiu foi a concessão das 3.300 (três mil e trezentas) quotas aos aposentados e pensionistas da carreira, mesmo que não percebessem o patamar máximo (2.400 quotas) na ocasião da aposentadoria, somando-se o valor daquelas às efetivamente percebidas até então. Ou seja, aqueles que percebiam o prêmio de produtividade no patamar máximo (de 2.400 quotas), passarão a perceber as 5.700 (cinco mil e setecentas) quotas. Já os que percebiam abaixo do patamar máximo, terão somado ao já recebiam o aumento de 3.300 (três mil e trezentas) quotas, respeitando-se, por óbvio, em ambas as hipóteses o limite previsto na Resolução 36/2005-SEFA (5.700 quotas). O número exato de quotas percebidas pelos autores em consonância com a Resolução 131/2002-SEFA deverá ser averiguada em liquidação de sentença, para fins de apuração das diferenças devidas. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC 0422413-9/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 12.02.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MORTE DO FUNCIONÁRIO. LITISPENDÊNCIA. A morte do funcionário público aposentado determina a sustação do pagamento de seus proventos, tornando indevido, a partir daí, o recebimento por familiares. Legítimo o pedido de devolução por parte do Estado. Inexiste litispendência entre a ação movida contra o IPERGRS, visando o reconhecimento de dependência previdenciária, e o ressarcimento proposto pelo Estado, por ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Embargos improcedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70005410808, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2003)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 40 DA CF/88 C/C ART. 20 DO ADCT. PRESTAÇÕES PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 19 DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agravo retido interposto pela União não conhecido, já que a parte aludida não requereu expressamente nas razões da apelação sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. O MM. Juízo singular rejeitou a prejudicial de prescrição em sede de decisão interlocutória, contra a qual interpôs a União agravo retido, que não foi conhecido. No entanto, a prescrição, suscitada em sede de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, passível inclusive de cognição de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Em se tratando de reajuste de pensão deixada por ex-militar, obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada novo pagamento, aplica-se à hipótese a prescrição qüinqüenal de parcelas, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/32, c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 25/07/2000, fulminadas pela prescrição se encontram as parcelas do principal reclamadas que antecedem a 25/07/1995, referentes ao período de maio/1982 a novembro/1993. 4. O direito de ação da autora surgiu em 05/04/89, data em que venceu o prazo de 180 dias, a partir da promulgação da Constituição, fixado no art. 20 do ADCT/88 para que a Administração procedesse à revisão dos proventos de pensão dos servidores civis e militares, de modo a equipará-los à integralidade da remuneração paga aos servidores ativos, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88. Com a edição da Portaria Interministerial nº 2.826/94, não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que este ato normativo reconheceu apenas em parte o direito das pensionistas, retroagindo a dezembro/93 a implantação do reajuste. 5. No caso em tela, apesar da precariedade dos elementos de prova trazidos aos autos pelas partes e de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, pelo que se faz necessária a aplicação do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.6. A pretensão da autora é bastante conhecida pela jurisprudência sobre a matéria, inclusive desta Turma (AC 2000.01.00.094589-7/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 18/08/2003, p.14, AC 1997.34.00.036997-4/DF, Rel. Juíza Maria Edna Fagundes Veloso (conv), Primeira Turma, DJ de 01/07/2002, p.11), que entende ser devida a correção monetária sobre as diferenças pagas administrativamente no período de dezembro de 1993 a agosto de 1994 com atraso, nos termos da Portaria Interministerial nº 2.826, de 17/08/94, contudo pelos valores nominais, sem os devidos consectários legais. Como não restou comprovada nos autos a data do pagamento dos valores atrasados, considera-se o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tais valores o mês de setembro/1998, data da expedição da apostila de pensão militar da autora, quando esta teve ciência dos valores corretos de seu benefício. Prescrição inocorrente, na espécie. 7. É devido o pagamento de correção monetária sobre proventos recebidos com atraso na esfera administrativa (Súmula nº 19 do TRF/1ª Região). No entanto, à míngua de recurso da parte autora, a correção monetária será devida desde a data da propositura da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da decisão recorrida. Os valores porventura pagos na via administrativa a tal título pela ré serão compensados com os valores a serem recebidos pela autora em decorrência da presente ação, sob pena de pagamento em duplicidade.8. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como com os honorários do seu respectivo patrono, sendo que a autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento de sua parte (Lei n. 1.060/50, art. 12).9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para decretar a prescrição das parcelas postuladas anteriores a julho/1995 e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar a ré a pagar à autora a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores pagos administrativamente com atraso relativos ao período de dezembro/1993 a agosto/1994, sendo compensados os pagamentos eventualmente efetuados na via administrativa a tal título.(AC 2000.32.00.004113-8/AM, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.17 de 20/05/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. QUÍMICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 . CUSTAS. VERBA HONORÁRIA.1. O recesso forense, previsto na Lei nº 5.010/66, suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro (art. 62 da Lei nº 5.010/66). Preliminar de intempestividade, suscitada em contra-razões, que se rejeita.2. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. O autor, conquanto tenha sido transferido para o regime jurídico único, pleiteia reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob o regime celetista, o qual alberga a conversão requerida.3. É imprescritível o direito ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Preliminar rejeitada. Precedente (AMS 2005.38.00.008648-6/MG).4. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. (STJ, 5ª Turma, RESP 259.495/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 26.08.2002.)5. As exigências previstas na Lei n. 9.032/95 não alcançam o período laboral anterior à data de sua publicação, de modo que a comprovação da exposição do autor aos agentes prejudiciais à saúde, até 29.04.95, deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia e das relações de agentes nocivos constantes de anexos dos Decretos que regulamentavam a matéria durante cada período que se pretende converter (Decretos n. 53.831, de 25.03.64 e 83.080, de 24.01.79).6. O autor, durante o período especial que se pretende converter, anterior à Lei 9032/95, esteve exposto a agentes químicos de modo habitual e permanente, durante o exercício do magistério superior. Faz jus, portanto, à conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de averbação e posterior concessão de aposentadoria.7. Incabível a redução da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa, haja vista a atribuição do ínfimo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à demanda, considerando-se o fato de que tramitou por mais de quatro anos até a prolação da sentença.8. As custas são devidas em reembolso, nos termos da Lei 9289/96.9. Apelações e remessa oficial improvidas.(AC 1998.34.00.013422-9/DF, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,DJ p.85 de 03/12/2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MUNICÍPIO - TRATANDO-SE DE ENTE PÚBLICO, INEXIGÍVEL A GARANTIA DO DÉBITO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1- É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal.2- Prestada garantia idônea, o ajuizamento de ação ordinária tendente a anular débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. No concreto, tendo em vista que o município ajuizou ação anulatória de débito fiscal, não lhe pode ser negada a CPD-EN, pois, na condição de ente público, não está obrigado a oferecer bens em garantia.3- Agravo interno não provido.4- Peças liberadas pelo Relator, em 14/12/2007, para publicação do acórdão.(AGTAG 2007.01.00.043811-3/PI, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.182 de 28/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. IPERGS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. Nas ações revisionais de pensão, pelo fato de a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, estar há muito tempo pacificada no sentido da procedência destes pedidos, viabiliza-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estar presente não só a plausibilidade do direito invocado, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo caráter alimentar do crédito previdenciário e pelo fato de a pensionista já estar recebendo a menor o que lhe é de direito. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70005678669, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/06/2003)







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