Diciona

Empresa Tomadora De Serviços Responsabilidade Subsidiária

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENUNCIADO 331, DO TST – Despontando a qualidade de tomadora de serviço, a recorrente é responsável, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Essa a orientação certeira do Enunciado nº 331, do TST. (TRT 19ª R. – RO 00259.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – Na Justiça do Trabalho a condenação em verba honorária não advém da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato representativo da categoria profissional a que pertence e comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inteligência do Enunciado 329 e da Lei 5.584/70. (TRT 19ª R. – RO 00164.1997.060.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, no caso, o embargante pretendia discutir a matéria não prequestionada na instância originária. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0318/01 – (0262/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)

ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - O assédio moral é a ação reiterada, a atitude insistente, prolongada no tempo, o terrorismo psicológico. Trata-se de ataques repetidos que submetem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias, constrangedoras, e que têm como objetivo desestruturá-la, desestabilizá-la, seja para forçá-la a pedir demissão, transferência, remoção ou aposentar-se precocemente. Não tendo sido comprovada, pelo autor (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), a existência de qualquer desses elementos no presente caso, incabível a condenação da reclamada ao pagamento da indenização pretendida pelo obreiro. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01916-2012-142-03-00-2 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)

Despedida. Data de desligamento. Revelia. A validade das datas consignadas no TRCT demanda prova não produzida pela reclamada, eis que revel. Além disso, o TRCT foi impugnado pelo reclamante, devendo prevalecer a data de desligamento apontada na petição inicial. Nego provimento. Compensação. Valores recebidos. Deve ser deferida a compensação de valores que o próprio reclamante admite ter recebido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Porém, a compensação está limitada aos recibos que já estão nos autos e que demonstrem o pagamento de "horas extras" e "acordo". Dou provimento em parte. Seguro desemprego. Indenização. Limitação aos dias de efetivo desemprego. O pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das guias, encontra amparo na Súmula n. 389, II do C. TST. Porém, a Lei n. 7. 998/90, no art. 7o, I, dispõe que o benefício cessa com a obtenção de nova colocação. O reclamante informa que obteve novo emprego 11 dias após o desligamento, razão pela qual a indenização deve limitar- se a esse período. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 01386200531302000 - RO - Ac. 10aT 20090324123 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Neste caso, o empregado transportava valores sem a adequada segurança, pois não recebeu treinamento específico para tal intento, nem tampouco era acompanhado por vigilante do Banco réu ou de empresa especializada. Nesse contexto, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam, a conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei 7.102/83, específica para a hipótese; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca invariavelmente alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova do efetivo prejuízo, motivo pelo qual não merece reforma a decisão que condenou a empresa ré ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo patronal ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. As circunstâncias do caso demonstram que o valor arbitrado pelo Juízo monocrático atendeu o escopo punitivo-pedagógico e compensatório da condenação, razão porque impende manter a sentença no particular, porquanto esta guarda coerência com a gravidade do dano, o grau da culpabilidade, a condição financeira do agente e a extensão do ato ilícito, bem como a reiterada prática reprovável da ré de submissão de seus empregados a riscos desnecessários, com flagrante contumácia, mesmo diante de outras condenações do gênero. Recurso da ré ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, RO-00065.2009.046.23.00-3, Relator: Desembargadora Beatriz Theodoro, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/12/2009, Data de Publicação: 14/12/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato