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Agravo De Petição Do Exequente Legislação Aplicável Imposto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSTO DE RENDA. Hipótese em se coaduna com o entendimento constante na decisão de origem no sentido de que a Instrução Normativa no 1.127/2011 não regula apenas os rendimentos recebidos acumulativamente em decorrência de aposentaria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também daqueles provenientes dos rendimentos decorrentes de decisão judicial, como no caso dos autos, independentemente da executada ser Sociedade de Economia Mista. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0076300-88.1996.5.04.0201 AP. Publicação em 02-12-11)

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA -TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS. Tendo o Reclamante se ativado em labor com intervalo intrajornada superior a duas horas e, ante a inexistência de acordo escrito ou convenção coletiva pactuando intervalo superior ao legalmente permitido, faz jus ao recebimento, como horas extraordinárias, do tempo que exceder o aludido limite, por serem consideradas tempo à disposição do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 118 do colendo TST. Dou provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das pretensões relativas aos pedidos do Reclamante, uma vez que a Reclamada negou veementemente a existência de vínculo empregatício, não cabe a penalidade do art. 467 da CLT, segundo exegese do próprio artigo. (TRT23. RO - 00217.2008.031.23.00-8. 2º Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 30/10/08)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESTOAM DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 514, II, DO CPC. SÚMULA 422 DO C.TST. As razões contidas no presente agravo estão dissonantes com os fundamentos da r. decisão agravada, impondo mesmo seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC e no entendimento sumular no 422 do C.TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 02358199944302000 - AP - Ac. 4aT 20090481334 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009)

SALÁRIO INFORMAL. DEPÓSITOS REGULARES EM CONTA BANCÁRIA. A existência de depósitos mensais superiores ao salário formal, realizados em conta aberta pelo trabalhador pouco depois de sua contratação e encerrada no mesmo dia da dispensa, constitui prova de pagamento de salário, que deve ser considerado no cálculo das verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0076200- 31.2009.5.04.0702 RO. Publicação em 21-11-11)

HORAS EXTRAS – PROVA – Comprovado o labor em horário extraordinário, impõe-se o pagamento de horas extras. Recurso parcialmente provido. (TRT 14ª R. – RO 0484/01 – (0298/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01162.2005.071.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

PEDIDO BASEADO EM REDUÇÃO SALARIAL, AFASTA A PRESCRIÇÃO NUCLEAR BASEADA EM "ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Quando o pleito se baseia na alteração unilateral das condições contratuais até então vigentes, acarretando prejuízos ao empregado com a redução salarial imposta pelo empregador, o mérito da questão deve ser examinado pelo Judiciário, visando-se aferir a possibilidade de a Ré arcar ou não com o ônus pecuniário correspondente. Registre-se que a pretensão está amparada por lei (princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT). Desta forma, não há que se falar na contagem do prazo prescricional a partir do ato patronal. (TRT/SP - 02286200800602000 - RO - Ac. 4ªT 20090881391 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)







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