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Bancário Transporte De Valores Indenização Por Danos Morais

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É notório o risco para quem, na condição de bancário, faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Recurso adesivo da autora provido. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel De Souza. Processo n. 0092500-37.2008.5.04.0271 RO. Publicação em 18-11-11)

HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE. ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. A excludente do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho apenas tem aplicação quando o trabalho externo é incompatível com a fixação de horário, argumento este que se esvai pelo simples fato de a reclamada manter cartão de ponto para consignação da jornada do reclamante. (TRT/SP - 00953200300202000 - RO - Ac. 12aT 20090693919 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

Desvio Funcional. Diferenças Salariais Devidas. Comprovado nos autos que o empregado desempenhava função diversa daquela para a qual fora contratado, faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do artigo 7o da CF. (TRT/SP - 00453200730302003 - RO - Ac. 6aT 20090340994 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 15/05/2009)

Pena de confissão. Atraso à audiência. Inocorrência. Em razão do atraso da audiência anterior, a audiência destes autos acabou não ocorrendo no horário previamente designado. No horário em que as partes foram apregoadas, o reclamante e a reclamada adentraram a sala de audiência. Assim, o atraso por conta da audiência anterior, não pode causar prejuízo ao reclamante, que no momento em que apregoado, se encontrava no local. Responsabilidade subsidiária. Não há qualquer elemento de prova que confirme que o autor tenha prestado serviço em obra da recorrente. Não há prova testemunhal nem documental quanto aos fatos alegados na peça vestibular. Sequer foi apontado um endereço de obra da recorrente. Procede o inconformismo. Preliminar que se rejeita e processo extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada. (TRT/SP - 00924200502902000 - RO - Ac. 10aT 20090302820 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

HASTA NEGATIVA - NOVA PENHORA SOBRE DINHEIRO - TOTAL PREFERÊNCIA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS - PREJUÍZO DO CREDOR E DA EXECUÇÃO. Quando a hasta resulta negativa, não há obrigatoriedade de nova licitação, pois a lei autoriza a realização de nova penhora (artigo 656, inciso VI, do CPC). Se já foram realizadas diligências sem sucesso para a satisfação da execução, e incumbindo ao juiz empreender todas as diligências para buscar a efetiva satisfação da res judicata, conforme dispõe o artigo 765, da CLT, fica autorizada a penhora sobre dinheiro, bem que guarda a total preferência na ordem legal estabelecida pelo artigo 656, inciso I, do CPC, e que não pode ser substituído por outros bens, já que qualquer substituição somente está autorizada se não acarretar prejuízo ao exequente (artigo 668, do CPC). Em razão disso, não há como invocar-se o princípio da menor onerosidade (artigo 620, do CPC), que somente incide quando não há prejuízo para a execução e quando o devedor disponibiliza meios alternativos e eficazes para a quitação da dívida. Solução em contrário comungaria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e ofensa às normas legais que estabelecem que a execução processa-se em favor do credor (artigos 591 e 646, do CPC). (TRT/SP - 00320199701202000 - AP - Ac. 4aT 20090404798 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não suposto desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Assim, merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, porquanto não se verifica nenhuma contradição, e tampouco omissão, a ser sanada no acórdão impugnado. (TRT23. EDRO - 01005.2007.005.23.00-0. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIOS. A simples alegação da autora e eventual descumprimento de obrigação contratual, por si só, não autoriza a aplicação da garantia constitucional, devendo tais circunstâncias estar alinhadas à existência de prova inequívoca de prejuízo à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social, para caracterização do dano moral, não demonstrando relevância alguma o fato de a autora ter recebido seus salários em valores inferiores ao mínimo legal, mormente porque a reclamada simplesmente observou o que ficou estabelecido no Contrato de Trabalho Temporário acostado aos autos. Recurso provido em parte. (TRT/SP - 02239200831102007 - RS - Ac. 8aT 20090672008 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/08/2009)







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