Diciona

Bancário Transporte De Valores Indenização Por Danos Morais

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É notório o risco para quem, na condição de bancário, faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, ao contrário do que ocorre com os empregados de empresas especializadas. Recurso adesivo da autora provido. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel De Souza. Processo n. 0092500-37.2008.5.04.0271 RO. Publicação em 18-11-11)

EFEITOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ALCANCE – O processo na Justiça do Trabalho não comporta formalismos e aplicação restrita do direito. A assistência judiciária tratada na Lei nº 1.060, de 1950, em princípio cabe ao sindicato de classe (Lei nº 5.584/70). Possível, porém, que o trabalhador seja assistido por advogado de sua escolha, sem que isto afaste o benefício. A limitação, hoje de cinco salários mínimos, para sua obtenção não é absoluta, pois, na hipótese de maior salário, mantém-se o favor, desde que a parte não possa atender as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar (Leis nºs 7.115/83 e 7.510/86), bastando, para tanto, simples declaração neste sentido, que pode, também, ser firmada por advogado (Lei nº 8.906/94, art. 5º, parágrafo 2º). (TRT 2ª R. – AI 20010462435 – (20020014800) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 29.01.2002)

ANOTAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O lapso do aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos e projeta a extinção jurídica do liame para o trintídio subseqüente, sendo devida a retificação da data da saída na CTPS do trabalhador. Incide à espécie o entendimento Jurisprudencial perfilhado na OJ no 82 da SDI-1- do C. TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, vez que tem a obrigação legal de manter sob sua guarda a documentação respectiva (GR's e RE's). Corroboram a tese o artigo 17 da Lei 8.036/90 e a Orientação Jurisprudencial no 301 da SDI-I do C. TST. Não é razoável que se obrigue o autor vir a juízo munido dos extratos de sua conta vinculada a fim de comprovar alegação de irregularidade nos depósitos., mormente na situação dos autos em que a inicial denunciou a existência de diferenças no período em que o reclamado omitiu-se em anexar os respectivos comprovantes do FGTS. Sentença mantida, no particular. (TRT/SP - 02166200607902001 - RO - Ac. 4aT 20090371237 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Ainda que controvertida a existência de vínculo empregatício, é exigida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso tenha o empregado judicialmente reconhecido o direito a parcelas rescisórias, por não lhe poder ser imputada a mora no pagamento, hipótese única por que se isenta o empregador de observar o prazo previsto para sua satisfação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7398/2001 – (02187/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESCISÃO - O pleito reintegratório se deu pelo total desconhecimento da própria empregada no momento da dispensa e não somente do empregador, restando inaplicável a hipótese descrita na Súmula n° 244, I, do C. TST. (TRT/SP - 01231200605202002 - RO - Ac. 2aT 20090488487 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)

Embargos de declaração. Intuito protelatório. Circunstância caracterizada pela inconsistência dos argumentos. Manifestação de inconformismo. Não pode a parte ignorar - especialmente se assistida por advogado - que os embargos não se prestam para questionar a valoração da prova nem para destilar crítica ou para manifestar inconformismo. Isso denota atitude absolutamente incompatível com a dignidade da Justiça e com a importância do processo como instrumento da paz social. Não tem a parte o direito de movimentar inutilmente todo esse aparato judiciário, consumir recursos públicos e o tempo precioso de todos, para apenas vir a juízo, com argumentos superficiais, mostrar irresignação com o que foi decidido. Embargos de declaração improcedentes e procrastinatórios. Multa aplicada. (TRT/SP - 00399200844302004 - RO - Ac. 11ªT 20090961263 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO – Na hipótese o município declarou inexistir crédito da reclamada por meio do seu representante legal, presumindo-se verdadeira a declaração, não se tendo suscitado dúvidas sobre sua autenticidade ideológica, sendo certo que a alteração no estado de fato não é suficiente para isso. Além disso, no presente feito não há ordem de bloqueio do crédito, com o que resta disponível a sua utilização pelo município, nos termos do direito público. (TRT 17ª R. – AP 00619.2000.191.17.00.0 – (1993/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato