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Vínculo De Emprego Pj A Prática Disseminada Sobretudo No Segmento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

VÍNCULO DE EMPREGO. "PJ". A prática disseminada, sobretudo no segmento de informática, de atribuir personalidade jurídica aos trabalhadores, visa transferir os encargos e compromissos da verdadeira relação de emprego para o indivíduo prestador do trabalho. O elemento que ressalta em tais situações é a pessoalidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0000412- 74.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 19-12-11)

HORAS EXTRAS – DIVISOR 190 HORAS – Restou evidente o acordo entre as partes, quanto à jornada mensal de 190 horas quando o empregado laborasse em escala de serviço 3 x 1 – Cláusulas 19ª, parágrafo 3º, da CCT de fl. 96 dos autos. Portanto, há autorização da aplicação do divisor 190 aos que laboravam no revezamento 3 x 1, como o autor laborou no período de junho/98 a junho/99 neste revezamento, entendo que o disposto na CCT contempla o pleito do recorrido. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2626/00 – (0008/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com o art. 295 do CPC, em seu inciso I, a petição inicial será indeferida quando ela for inepta, sendo certo que, no processo laboral, o juiz, via de regra, não despacha a petição inicial. Assim, não merece prosperar o apelo da reclamada, no sentido de que seja acolhida a prescrição, quando ela própria alegou em sua contestação a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que o reclamante foi contraditório na narração dos fatos e nos pedidos formulados na inicial, restando, portanto, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00333200940102003 - RO - Ac. 4ªT 20090766690 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

TRABALHADOR AVULSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. NÃO-CABIMENTO. É cediço que o trabalhador avulso é aquele cuja mão-de-obra é intermediada por sindicato da categoria para prestar serviços a uma pluralidade de tomadores, em caráter eventual, sem perspectiva de continuidade, tampouco de fixação a um posto de trabalho, recebendo a contraprestação em razão dos serviços efetivamente ofertados. Tal figura de trabalhador dissente da do empregado típico, cujo contrato é regulado pelas normas do Texto Consolidado e apresenta por elementos característicos o trabalho exercido em caráter não-eventual por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em razão disso, a estabilidade acidentária prevista pelo art. 118 da Lei n. 8.213/91 é instituto manifestamente inconciliável com o trabalho avulso, pois nele, ordinariamente, o prestador de serviços já não tem a perspectiva de continuar laborando para o mesmo tomador depois de cumprido o mister para o qual foi arregimentado via sindicato; se não a tem desde o início da prestação laboral, sendo certo que num determinado período de tempo pode o trabalhador mourejar para distintos tomadores, como compatibilizar tal fato com a garantia de emprego em face da mesma empresa, na forma preconizada pela legislação previdenciária? Deveras, o objetivo almejado pelo legislador ao insculpir a estabilidade acidentária tem por alvo o trabalhador que oferta os serviços na qualidade de empregado. Ora, é o empregado da CLT quem mantém um contrato de trabalho que o ajouja a um tomador de serviços, por prazo geralmente indeterminado, inserindo-o permanentemente na atividade essencial e regular da empresa, daí a importância de conservar seu emprego num momento em que se encontra assaz fragilizado pelo acidente de trabalho que não poucas vezes deixa graves e indeléveis seqüelas físicas e emocionais. Não custa lembrar que o trabalho é, via de regra, a sua única fonte de subsistência, daí porque permitir a sua dispensa em tais circunstâncias funestas atentaria contra princípios inarredáveis que permeiam todo o ordenamento jurídico, muitos dos quais alçados a standard constitucional, a exemplo da dignidade da pessoa humana. Por isso, tratando-se de interesse da máxima relevância social, houve por bem, o legislador, editar norma infraconstitucional compelindo o empregador a manter o acidentado no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, desde que preenchidos certos pressupostos legais. (TRT23. RO - 00913.2007.036.23.00-5. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORA EXTRA. LIMITAÇÃO. Ressai da exegese do art. 293 do CPC que os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Tendo o obreiro declarado em depoimento que laborava das 04h às 20h/21h, ampliando horário alegado na inicial, e das 07h às 18h, quando havia menos pacientes, sempre com intervalo interjornada de 01h, e inexistindo prova acerca do número de pacientes, há de prevalecer a confissão real do reclamante em detrimento da confissão ficta do preposto. Impõe-se reformar o decisum quanto à jornada, fixando-a das 07h às 18h de segunda a domingo, com 01h de intervalo intrajornada, desconsiderando-se, ante a perda de credibilidade, o horário declinado na exordial, como iniciado às 4h. Dá-se provimento no particular. JORNADA DE PRONTIDÃO. Havendo o preposto confessado jornada de prontidão, mantém-se a decisão que a deferiu, consoante preconiza o art. 244, § 3º, da CLT. Nega-se provimento. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00029.2007.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N. 438 DO TST. O Recurso quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, não merece ultrapassar a admissibilidade, porquanto afronta matéria já consolidada na Súmula n. 438 do TST a qual disciplina O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Tendo em vista que o laudo pericial aponta para a presença do agente insalubre frio, tem direito a parte Autora ao adicional de insalubridade no percentual apurado na referida prova técnica. Cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção nos demais elementos de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Na hipótese, porém, não há nos autos nenhuma outra prova a invalidar as conclusões do laudo, logo, seu conteúdo deve prevalecer. Nesse contexto, forçoso concluir pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, neste particular. Nego provimento. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra do art. 475-J do CPC, que prevê a imposição automática de multa em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação líquida, é medida aplicável ao processo laboral, pois com ele perfeitamente compatível em face dos aspectos prin-cipiológicos e teleológicos extraídos do art. 769 da CLT. Nega-se provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. RECONHECIMENTO DE INTERVALO DIÁRIO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA IR AO BANHEIRO. INSTITUTOS DIVERSOS. ABATIMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. O intervalo especial remunerado de vinte minutos a cada uma hora quarenta minutos de trabalho contínuo visa a resguardar a saúde física do trabalhador que se ativa no interior de câmaras frigoríficas de maneira contínua e daqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso, em que pese demonstrada a concessão de 20 (vinte) minutos diários utilizados pelo Reclamante para idas ao banheiro, não se há falar em abatimento desse tempo para o cômputo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, porquanto os institutos em questão possuem natureza jurídica diversa. Dou provimento. (TRT23. RO(Rs)-00025.2012.106.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Data de Julgamento 26/03/2013. Data de Publicação 23/04/2013)

FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO. Não há cuidar, na espécie, de boa ou má-fé do adquirente de bem do devedor para configurar a fraude de execução. Basta a certeza de que, ao tempo da alienação, já corria demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o a insolvência. (TJ-GO - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 20-6-95 - Ap. 36.510-2/188-Trindade - Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis)







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