Diciona

Hora Extra

Jurisprudências - Direito do Trabalho

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tendo em vista que o STF publicou no DJE e no DOU, em 22.05.2009, decisão que deferiu parcialmente a liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal, relativamente ao art. 625-D da CLT, não cabe a arguição de que há pressuposto processual não atendido que impeça a apreciação do mérito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até que o artigo 7o, inciso XXIII, da CF, venha a ser regulamentado pelo legislador, continua o salário mínimo a ser aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas não como seu indexador, pois o Poder Judiciário não pode substituir o legislador na definição de critério para regularizar a sua base de cálculo (inteligência da Súmula Vinculante n.o 04 do Excelso STF). Assim, calculado o adicional na forma do artigo 192 da CLT, o valor encontrado não sofrerá qualquer alteração em razão de superveniente aumento ou reajuste do salário mínimo. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. Quando a prova oral confirma a sonegação de horas extraordinárias e adicional noturno, impõe-se acolher a jornada descrita na inicial, deferindo horas suplementares e noturnas e seus reflexos. Ainda, aplicam- se índices superiores aos legais, se estabelecidos em instrumento normativo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se a prova produzida confirma a fraude aos direitos trabalhistas, a multa por litigância de má-fé afasta a premiação ao litigante que, sob o pretexto de apenas defender-se, não age com a lisura esperada perante o Poder Judiciário. (TRT/SP - 01947200831802005 - RS - Ac. 2aT 20090611300 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009

Horas extras. Prova documental infirmada. Os controles de jornada colacionados aos autos pela defesa restaram infirmados nos autos, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo. Além de consignarem horários rígidos, não terem sido subscritos pelo autor, pesa contra o valor probante dos documentos a confissão ficta imposta à reclamada. A pena aplicada à reclamada importa no reconhecimento de toda a matéria fática deduzida na exordial, inclusive no tocante ao labor suplementar noticiado. Presume-se, pois, verdadeira a jornada extraordinária declinada na exordial. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01031200605202000 - RO - Ac. 5aT 20090645892 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

Horas extras. Registro da jornada de trabalho. Obrigação do empregador. Ausência. Presunção de veracidade da jornada apontada pelo empregado. Inteligência da Súmula no 338, I, do TST. O registro da jornada de trabalho é obrigação legal imposta ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, consoante o previsto no art. 74, parágrafo 2o, da CLT, de forma que a ausência de tal prova nos autos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado. Recurso Ordinário provido, no aspecto. (TRT/SP - 01052200602402006 - RO - Ac. 12aT 20090663700 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EX- OFFICIO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DO RECURSO DO RECLAMANTE. Preliminar - nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, produzida a prova pertinente ao caso, não há fundamento para o cerceamento alegado, inexistindo lastro para se decretar a nulidade da r. sentença atacada. Rejeito. Do vínculo empregatício. O reclamante inscreveu-se para o concurso público para provimento de emprego na classe inicial de Guarda Municipal, submetendo-se às regras do edital e ao comando do da Lei Municipal, que prescreve que o certame tem duas fases eliminatórias, sendo uma de provas ou provas e títulos e outra, de frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do emprego, com duração de 90 (noventa) dias. Não cabe falar em nulidade, já que o obreiro submeteu-se às regras do certame e seu pleito não tem fundamento legal. Da integração das horas extras. Não faz jus, as horas eram esporádicas. Dos minutos que antecedem a jornada de trabalho. Os quinze minutos diários que antecediam à jornada devem ser considerado como trabalho efetivamente prestado e extraordinário, à luz da Súmula n. 366 do C. TST. Da Justiça Gratuita. Atendidos os requisitos da Lei n. 1.060/50 e OJ n. 304 da SDI-1 do C. TST, diante da declaração de pobreza juntada aos autos, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Da correção monetária. Aplicação da Súmula n. 381 do C. TST, limitada sua aplicação, para efeito da apuração da correção monetária, somente aos salários e aos títulos a ele diretamente jungidos, como horas extras, sendo o índice pertinente aquele do 1o dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Para os demais títulos, como 13o salário e férias, a atualização deverá ocorrer a partir da data do vencimento da respectiva obrigação, de acordo com o art. 39 da Lei no 8.177/91. Dos descontos previdenciários e fiscais. Aplicação da Súmula n. 368 do C. TST. Dos honorários advocatícios. O reclamante não está assistida pelo Sindicato de sua categoria. Não faz jus. Entendimento da Súmula n. 219 do C. TST. DO RECURSO DA RECLAMADA. Dos dias impagos. O argumento da reclamada, de que o ponto da Prefeitura é contado de do dia 11 de um mês ao dia 10 do mês subsequente, não dá guarida ao seu apelo. Do dia 19 de junho até o final do mês de julho computam-se 42 dias, tendo sido pagos somente 22 dias; se a razão do pagamento desse número de dias é o fechamento do ponto, era de se esperar que no mês de agosto fossem pagas as diferenças. No entanto, verifica-se que no código 101 foram pagos, nos meses subsequentes, somente 30 dias. Recurso ordinário da Municipalidade a que se nega provimento e recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial." (TRT/SP - 00895200430202000 - RO - Ac. 10aT 20090670005 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 08/09/2009)

Labor em feriados - diferenças de horas extras. Demonstrados pelo reclamante que os feriados trabalhados não foram pagos; não prospera o recurso, lastreado em um único mês. Nego provimento. Da compensação. A reclamada não logrou comprovar que as horas prêmio correspondiam às horas trabalhadas em feriados. Para se evitar enriquecimento sem causa, defere-se a compensação dos valores pagos sob as mesmas rubricas. Mantenho. Adicional de periculosidade. De acordo com o laudo pericial, estão instalados no terceiro andar do edifício cinco tanques com volume de 2000 litros cada, onde a empresa armazena o produto químico METANOL, que é um resíduo da reação química do poliéster. Este produto químico é altamente inflamável, fazendo com que todo o recinto, ou seja, todo o edifício seja considerado como área de risco. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00554200738402009 - RO - Ac. 10aT 20090670340 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 08/09/2009)

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A compensação das horas extras pelo sistema de banco de horas configura procedimento especial. Tanto que necessita ser ajustado com o Sindicato representante da categoria dos trabalhadores, razão pela qual a prova da correta contabilização das horas levadas a débito e a crédito é ônus do empregador. De conseguinte, é imprescindível que venha aos autos o documento físico que retrate o banco de horas, registrando as horas trabalhadas e as compensadas. (TRT/SP - 01258200246202001 - RO - Ac. 2aT 20090636664 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 08/09/2009)

Horas extras. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. A parcela prevista no art. 71, parágrafo 4o, da CLT, em razão da supressão pelo empregador do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, reveste-se de natureza salarial, repercutindo, portanto, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais n.o 307 e 354, da SBDI-I do C. TST. Recurso Ordinário patronal não provido. (TRT/SP - 00185200700902003 - RO - Ac. 12aT 20090705070 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

HORAS EXTRAS. EXCLUDENTE. ARTIGO 62, INCISO I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. A excludente do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho apenas tem aplicação quando o trabalho externo é incompatível com a fixação de horário, argumento este que se esvai pelo simples fato de a reclamada manter cartão de ponto para consignação da jornada do reclamante. (TRT/SP - 00953200300202000 - RO - Ac. 12aT 20090693919 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S. A Lei 605/49, em seu artigo 7o, letra "a" dispõe que o repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, correspondendo as férias, aviso prévio e 13o salário ao valor do salário à época de sua concessão, acrescido da média das demais verbas salariais do período aquisitivo, é certo que as horas extras e seus respectivos reflexos em dsr's, medidos durante o correspondente período, se habituais, devem compor a base de cálculo daquelas parcelas, por integrarem a remuneração, não se vislumbrando, assim, nenhum "bis in idem". ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DE DUAS DIÁRIAS. Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos artigos 59 e 225 da CLT não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes à décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários prevêem a aplicação do adicional de 50%, a exemplo da cláusula oitava de fls. 80. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Razão não assiste ao reclamante, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Nesse sentido é a Súmula no 113 do C. TST. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Em que pese o transporte de valores entre a agência e o posto de atendimento bancário implicar em risco acentuado, na medida em que colocava a segurança do autor em perigo, inexiste no ordenamento legal ou, ainda, nas cláusulas normativas aplicáveis à categoria dos bancários, previsão para pagamento de adicional a tal título. Inaplicável, ainda, a previsão normativa específica para a categoria dos vigilantes. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8o e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die". (TRT/SP - 01367200507902000 - RO - Ac. 2aT 20090677620 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

MATÉRIA CONTROVERTIDA. OPORTUNIDADE DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. Existindo na doutrina e jurisprudência controvérsia sobre o direito do trabalhador avulso receber horas extras, considerando-se a existência de um ou mais tomadores de serviços, e ainda, que a prova tem por destinatário o julgador, não necessariamente aquele de primeira instância, é razoável que o juízo permita a produção de prova oral, de modo a evitar cerceamento de defesa. (TRT/SP - 00489200844302005 - RO - Ac. 3aT 20090710961 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA N.o 338/TST: "Não obstante tenha a empresa justificado a não-juntada aos autos da totalidade dos controles de ponto, presume-se como verdadeira a jornada declinada na exordial uma vez não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras nos exatos termos em que pleiteadas. Inteligência da Súmula n.o 338, item I, do C. TST". Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, quanto a esse aspecto da demanda. (TRT/SP - 00802200705102006 - RO - Ac. 11aT 20090734399 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de chefia intermediária. Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT. Tal disposição legal não tem aplicação restrita ao gerente geral da empresa, tendo amplitude para abranger "os diretores e chefes de departamento ou filial". (TRT/SP - 01714200502502003 - RO - Ac. 3aT 20090708215 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)

Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)

EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - infere-se dos termos contidos na r. sentença exeqüenda que a condenação referente às diferenças de horas extras e reflexos referiu-se exclusivamente àquelas excedentes da 44ª semanal em face da desconsideração do período de uma hora para repouso e alimentação, não estabelecendo qualquer condenação a título de horas extras por ausência de intervalo, nos termos do art. 71, parágrafo 4º da CLT. (TRT/SP - 01130200804102000 - AP - Ac. 2ªT 20090717036 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 22/09/2009)

SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. Provado o preenchimento pelo empregado dos requisitos da norma coletiva (permanência à disposição do empregador após o expediente e fora do local de trabalho, mediante escala e convocação por meio de comunicação à distância), e sendo a convenção, fonte autônoma de direito, a interpretação de suas normas se faz de forma restritiva, devendo ser prestigiado o instrumento negocial em face do princípio da autonomia privada coletiva. Assim, se a cláusula da convenção não restringe o direito ao sobreaviso à permanência do empregado em casa, valendo-se de expressão mais ampla ("fora do local de trabalho"), resulta afastada a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº49 da SDI-1, do C. TST, sendo devidas as diferenças salariais para os dias em que ocorreu a circunstância, com os respectivos reflexos. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para cálculo da hora normal e extra do trabalhador guarda proporcionalidade com a carga horária contratada, expressa ou tacitamente. O divisor 220 está atrelado à jornada constitucional de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF. In casu, a trabalhadora prestava apenas 40 horas semanais, de sorte que o divisor, jurídica e matematicamente só poderia ser 200 (40:6 =6.66 x 30=200). Diferenças devidas. (TRT/SP - 01958200500902007 - RO - Ac. 4ªT 20090769826 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)

Recurso do reclamante. Jornalista. Editor. Função de confiança. Indevida a jornada reduzida de 5 horas. O parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 972/1969 enquadra a atividade de editor como função de confiança, pelo que, combinado com o artigo 306 da CLT, leva à conclusão de que o editor não faz jus à jornada de 5 horas prevista no artigo 303 da CLT, enquadrando-se na jornada geral determinada na Constituição Federal, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nego provimento. Recurso do reclamado. Provimento parcial. I - Acordo de compensação de horas. Descaracterização. Inteligência do inciso IV da Súmula nº 85 do TST. Descaracterizado o acordo de compensação de horas pela prestação de horas extras habituais, deve ser reformada a sentença para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser determinado o pagamento a mais apenas do adicional extraordinário. II - Multa do artigo 467 da CLT. Verba rescisória incontroversa paga em 1ª audiência. O pagamento da verba rescisória incontroversa foi efetivado em 1ª audiência, não havendo fundamento para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sendo forçosa a reforma da sentença para excluí-la. (TRT/SP - 00499200808002008 - RO - Ac. 12ªT 20090777535 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE JORNADA. SÚMULA 338 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A marcação invariável da jornada de trabalho nos cartões de ponto induzem a aplicação da Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabendo à reclamada a prova da veracidade das anotações neles constantes. (TRT/SP - 00049200704802006 - RO - Ac. 12ªT 20090777659 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

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