Diciona

Dispensa por Justa Causa

Jurisprudências - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – DESÍDIA E INDISCIPLINA – MOTORISTA DE ÔNIBUS COLETIVO – Devidamente comprovada a desídia e indisciplina, correta a decisão que reconhece o justo motivo da dispensa. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 3302/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – CARACTERIZAÇÃO – Tendo o reclamante praticado dez faltas disciplinares em menos de oito meses de contrato de trabalho, e tendo se utilizado a reclamada das penalidades pedagógicas de forma gradativa, a última falta é fato suficiente para aplicação da dispensa por justa causa, já que resta patente a infração daquele, ao dever de cumprir as funções com a diligência média do bom pai de família". (TRT 3ª R. – RO 15117/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – Ato de improbidade é aquele que afeta a confiança da parte contrária, é atitude de desonestidade (art. 482, a, da CLT). Como leciona Sérgio Pinto Martins, in Comentários à CLT, a improbidade prevista no dispositivo citado revela o mau caráter, a perversidade, a maldade, a ausência de honra, a malícia do empregado. É tão grave tal tipificação que, ainda que tenha ocorrido uma única vez, dá ensejo ao imediato desligamento do obreiro por absoluta quebra da confiança que deve existir no contrato laboral. Assim, afetada a confiança da reclamada diante de atos praticados pelo reclamante, correta a decisão que reconheceu a dispensa motivada. (TRT 10ª R. – RO 2924/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 99)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – Além de não ter sido produzida qualquer prova quanto à falta imputada (ato e improbidade), não seria o caso de se aplicar a pena máxima consistente na justa causa para a dispensa, sem antes ser destinada ao reclamante punição mais branda, como a advertência, a exemplo do que ocorreu com outro empregado, também partícipe no ato ensejador da dispensa, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, norteador do direito do trabalho, que tem como corolário a igualdade de todos perante a Lei e está alçado a princípio constitucional (inciso XXX, art. 7º da Constituição Federal). (TRT 9ª R. – RO 06993-2001 – (00803-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 25.01.2002)

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS – As provas acostadas configuraram-se suficientemente hábeis para caracterizar o abandono do emprego, antes de decorridos 30 (trinta) dias, não podendo a presunção de dispensa imotivada sobrepor-se a fatos incontestes. (TRT 15ª R. – Proc. 15504/00 – (10476/02) – 1ª T – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 18.03.2002 – p. 44)

JUSTA CAUSA – A justa causa deve ser robustamente provada, por se revestir de extrema gravidade e macular, de forma definitiva, a imagem profissional do trabalhador. Indemonstrado o prejuízo da reclamada de forma cabal, deve ser descaracterizada a justa causa, e declarada imotivada a dispensa do empregado. (TRT 9ª R. – RO 09565/2001 – (05429/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

FORMA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Constatado que a iniciativa da ruptura contratual foi da reclamada, em razão da confissão real revelada no depoimento pessoal do seu representante, correta a decisão que deferiu as parcelas relativas à dispensa sem justa causa. (TRT 10ª R. – RO 2450/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

FGTS – MULTA DE 40% – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea não importa a extinção do contrato de trabalho. Portanto, se o trabalhador é dispensado sem justa causa após lhe haver sido concedida a aposentadoria, a indenização compensatória de 40% do FGTS incide nos depósitos efetuados durante toda a contratualidade. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7922/2001 – (02917/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 20.03.2002)

EXAME DEMISSIONAL – REINTEGRAÇÃO – Ao empregador cumpre realizar, como pressuposto da regular dispensa sem justa causa, o exame médico demissional do empregado, mormente quando o histórico do trabalhador indica a existência de doença profissional. A inexistência deste procedimento conduz à invalidade da dispensa, constatando-se, imediatamente após a resilição contratual, a permanência do estado doentio que acompanhou o empregado ao longo de sua vida funcional. (TRT 3ª R. – RO 16598/01 – (6915/01) – 1ª T. – Rel. Juiz José Marlon de Freitas – DJMG 15.02.2002 – p. 23)

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DO DIREITO – Presume-se obstativa a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às vésperas da aquisição do direito à estabilidade convencional. Não se cogita de atribuir a dispensa apenas ao exercício do poder potestativo do empregador, tanto menos quando se trata de empregado de conduta irrepreensível, a quem faltam pouco mais de seis meses para implemento das condições para aquisição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva. Configurada a criação de óbice, pelo empregador, impõe-se sua condenação em indenização substitutiva do período estabilitário previsto convencionalmente. (TRT 9ª R. – RO 05312/2001 – (06761/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)

EMPREGADA DOMÉSTICA – GESTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – O parágrafo único do art. 7º da CR/88 estendeu às domésticas o direito à licença-maternidade sem prejuízo da remuneração e do emprego. Tendo o empregador dispensado sem justa causa a doméstica gestante, obstou o seu direito junto à Previdência Social de percepção do período correspondente à licença. Assim, deve arcar com este ônus, indenizando-a com o valor do respectivo período de (TRT 3ª R. – RO 15476/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 34)

EFEITOS DA APOSENTADORIA – A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 8.213/91) NÃO EXIGE AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA DAR INÍCIO À APOSENTADORIA – Quando o ordenamento jurídico quis falar em extinção do contrato de emprego com a aposentadoria, fê-lo de forma clara. Então, considerando inexistir extinção automática da relação de emprego, devidos são o aviso prévio indenizado, o 13º proporcional, as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e a indenização compensatória de 40% do FGTS, esta incidente sobre todos os depósitos fundiários efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. 2. Multa do artigo 477, da CLT. Constatado que o reclamante foi dispensado por iniciativa da reclamada, sem justa causa, e que não recebeu as verbas resilitórias correspondentes a essa modalidade de término de contrato de trabalho, devida é a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 3. Horas de sobreaviso. Observando-se as fichas financeiras juntadas aos autos, conclui- se que só os fins de semana em que o autor estava escalado para o sobreaviso é que foram corretamente remunerados, o mesmo não ocorrendo com relação ao período em que participava dessas escalas, de segunda a sexta-feira. (TRT 17ª R. – RO 2622/2000 – (703/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 25.01.2002)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – Tendo dois empregados cometido a mesma falta, devem ter tratamento isonômico. Se ambos foram acusados de direção perigosa, mas apenas um foi dispensado sem justa causa, esta deve se estender a ambos, pelo princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. (TRT 9ª R. – RO 06428-2001 – (02707-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato