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Mandado de Segurança

Jurisprudências - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário, quando em confronto com crédito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição da República e dos princípios que orientam o processo de execução, no qual o fim visado pela proteção estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00511.2007.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO. Estando a matéria trazida na ação de mandado de segurança pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, não há que se admitir o mandamus, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51 c/c art. 132 do Regimento Interno desta Corte. Na hipótese, não admito a ação de mandado de segurança no que concerne ao pedido de execução provisória da sentença por encontrar-se tal matéria pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, extinguindo o processo, no que tange à referida matéria, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. (TRT23. MS - 00489.2007.000.23.00-9. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE RECURSO. Estando a matéria trazida na ação de mandado de segurança pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, não há que se admitir o mandamus, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51 c/c art. 132 do Regimento Interno desta Corte. Na hipótese, não admito a ação de mandado de segurança no que concerne ao pedido de execução provisória da sentença por encontrar-se tal matéria pendente de outro remédio jurídico com o mesmo objetivo, extinguindo o processo, no que tange à referida matéria, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I e VI do CPC. (TRT23. MS - 00489.2007.000.23.00-9. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PARTE IMPETRANTE DISPÕE DE RECURSO PROCESSUAL PRÓPRIO À SATISFAÇÃO DE SEU INTENTO – Inteligência do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. (TRT 11ª R. – MS 0041/01 – (0586/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO – HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO – PREVISÃO DE RECURSO NAS LEIS PROCESSUAIS – Artigo 5º, da Lei nº 1.533/1951. (TRT 2ª R. – Proc. 01960/2001-0 – (2002004046) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL – A jurisprudência da Corte tem abrandado a rigidez da Súmula nº 267, para admitir Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dele resulte dano irreparável, devidamente demonstrado. (STF. RE. 92-107/SP. Rel. Milton Oscar Corrêa. DJ 08.10.1982). (TRT 12ª R. – MS . 1650/2001 – (01353/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 15ª REGIÃO – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO PRETÓRIO REGIONAL – A competência da Justiça do Trabalho, no caso a originária do E. TRT da 15ª Região, através do Tribunal Pleno, para apreciar writ contra ato emanado de seu Juiz Presidente, encontra-se disciplinada no art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 – LOMAN (c/c art. 14 inc. I b", do Regimento Interno do TRT da 15ª Região), a qual recepcionada pela vigente Carta Magna, que manteve a chamada competência originária dos tribunais (v. g. arts. 102 inc. I d", 105 inc. I b", 108 inc. I c", 111 § 3º, 125 § 1º). (TRT 15ª R. – MS 989/2000-9 – Rel. Juiz Mauro César Martins de Souza – DOESP 11.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA – Existência de decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Matéria sumulada pelo c. stf (súmula n. 268) e pelo c. tst (súmula n. 33). (TRT 2ª R. – Proc. 01128/2001-6 – (2002002566) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO ARRESTO CONCEDIDO EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO, RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE ANTE A ILEGALIDADE DO ATO – Revela-se arbitrária e ilegal a determinação de arresto cumprida em face de sócio minoritário, que se retirou da sociedade executada. Para que seja deferido o arresto é necessário que se junte nos autos a prova da dívida e das circunstâncias que o justificam, sendo que a prova de tais fatos pode ser feita mediante justificação prévia, por meio da oitiva de testemunhas. No caso em apreço foi determinado o arresto dos bens do impetrante, sócio minoritário, retirante da empresa executada, sem que antes fosse intimado da prática de tal ato e sem que fossem observados os requisitos contidos na Lei Processual Civil (artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil). Mandado de segurança que se concede, com determinação para devolução do valor arrestado, devidamente corrigido, ao ex-sócio, ora impetrante. (TRT 2ª R. – Proc. 01190/2001-1 – (2002004542) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 26.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – Registro de trabalhadores de bloco no Orgão Gestor de Mão-de-Obra e representação pelo sindicato da categoria dos estivadores. Não é irreversível a tutela antecipada autorizando o registro de trabalhadores de bloco no OGMO, bem como a sua representação pelo sindicato dos estivadores. Primeiramente, inexiste risco de acidentes de trabalho e de danos a equipamentos, máquinas e cargas se é notório que, efetivamente, os trabalhadores de bloco já realizam serviços típicos de estiva, e ainda que assim não fosse, a colocação de qualquer desses obreiros no labor portuário deve ser precedida de adequado treinamento. Em segundo lugar, a inclusão dos trabalhadores de bloco nos serviços de estiva não deve estar sujeita à visão simplista de que os obreiros atualmente integrados ao sistema terão seus estipêndios reduzidos. Correto é dizer-se que seus salários serão compartilhados com quem encontra-se sem trabalho, e, dessa forma, passará a ter alguma forma de sustento. (TRT 17ª R. – MS 162/2001 – (1288/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI' – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi', tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – MS 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de remoção de bens quando ausente as hipóteses que autoriza esse ato, e principalmente porque presente o manifesto prejuízo à parte com a remoção dos bens. Mandado de segurança admitido, para o efeito do deferimento do pedido de suspensão do ato impugnado. (TRT 14ª R. – MS 0092/2001 – (0232/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO IMPETRANTE – O fato de a reclamada recolher intempestivamente os valores devidos do imposto de renda e previdência social, não dá direito ao impetrante de levantar tais quantias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02128/2001-1 – (2002003341) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Por sua natureza, nas ações de mandado de segurança, com a inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções. (TRT 17ª R. – MS 174/2001 – (372/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PRECLUSÃO – Não cabe mandado de segurança em face de ato judicial, ainda que com feição administrativa, contra o qual não foi interposto o recurso próprio previsto em Lei. Ocorrência de preclusão. (TRT 20ª R. – MS 1514/01 – (452/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 20.03.2002)

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