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Mandado de Segurança

Jurisprudências - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE DINHEIRO – INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS – ARBITRARIEDADE – A penhora como determinada pelo Juízo de execução não está de acordo com a lei, posto que não permitiu à executada o direito de nomear bens à penhora, indo de encontro ao art. 880 da CLT. De mais a mais, nos termos do art. 833 da CLT, a penhora só pode ter lugar após a constatação de que o devedor, citado, não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora, de modo que a determinação da imediata penhora do dinheiro da executada motra-se arbitrária. Segurança concedida. (TRT 19ª R. – MS 00141.2001.000.19.00.8 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 31.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS – PEDIDO HOMOLOGADO – Estando o pedido de desistência de ação mandamental revestido das formalidades legais, deve o mesmo ser homologado. (TRT 14ª R. – MS 0011/01 – (0226/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – A conciliação celebrada entre as partes na reclamação originária ajuizada e que houvera motivado a impetração do mandamus, e posterior pedido de desistência faz ocorrer a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, VIII, do CPC. (TRT 20ª R. – MS 2700/01 – (460/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO-CABIMENTO – Não havendo demonstração da liquidez do direito e nem de que a autoridade dita coatora agiu ilegalmente ou com abuso de poder, é incabível o mandado de segurança. (TRT 12ª R. – MS 627/2001 – SDI – (00841) – Redª p/o Ac. Juíza Ione Ramos – J. 09.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO-CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). (TRT 12ª R. – MS . 2031/2001 – (01528/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial que possa ser impugnado por meio processual específico previsto nas Leis processuais (interpretação do inc. II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951). (TRT 12ª R. – MS . 1081/01 – (01351/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 117/01 – (01350/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial para o qual existe recurso próprio, exegese do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 12ª R. – MS . 1952/2001 – (02240/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 22.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL – Existindo recurso ou medida judicial cabível dentro da processualística trabalhista, e não sendo a hipótese de que o ato impugnado venha a causar manifesto prejuízo à parte, deve esta dispor de um daqueles meios processuais de resistência. (TRT 14ª R. – MS 089/2001 – (0261/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – É incabível mandado de segurança contra ato judicial de que haja recurso previsto nas Leis processuais ou seja passível de modificação por via correcional (Exegese da Lei nº 1.533/51, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 2501/2001 – (02931/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO IMPOSSÍVEL DE SER MANTIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – Se restou comprovado nos autos ser impossível a manutenção do litisconsórcio facultativo (reclamantes domiciliados e prestando serviços em várias cidades), não viola direito líquido e certo sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito. Segurança que se denega, especialmente em se considerando que a decisão que extinguiu a reclamação trabalhista transitou em julgado. (TRT 2ª R. – MS 00627/2000-0 – (2001024949) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO – Evidenciada a lesão, pela autoridade judicial, de direito líquido e certo, consistente no direito de ver a execução se processar segundo os termos interpretativos do acordo realizado entre as partes e, diante do entendimento manifestado por este Tribunal, em situações semelhantes, de não cabimento de outro procedimento para a hipótese, há que se conceder a segurança. (TRT 14ª R. – MS 0088/01 – (0183/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS – Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – MS 01703/2001-9 – (2002000377) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Os impetrantes quando da interposição dos embargos de terceiro, não juntaram instrumento de mandato. Não regularizaram a representação processual no prazo requerido, nem tampouco no prazo de quinze dias previsto no artigo 37 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança a que se denega. (TRT 2ª R. – MS 01046/2001-8 – (2002000482) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AGRAVO – Conforme reiterada jurisprudência, é cabível o oferecimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Relator que indefere ab ovo a inicial de mandado de segurança. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3003/2001 – (02249/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 25.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INCABIMENTO – Fica inautorizado o uso do remédio heróico para reformar decisão judicial, quando houver possiblidade de interposição de recurso apropriado. (TRT 14ª R. – MS 0053/01 – (0265/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO IMPETRANTE-RECLAMANTE – VEDAÇÃO DE ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Viola direito líquido e certo do impetrante-reclamante que, tendo cumprido o estabelecido na lei, requereu isenção de custas e, mesmo assim, foi compelido pela autoridade apontada coatora ao pagamento de custas processuais, impossibilitando o exercício regular da atividade recursal. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 02809/2000-6 – (2001024752) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

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