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Multa por Litigância de Má-Fé

Jurisprudências - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS. FUNCIONÁRIO DE COOPERATIVAE DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA DE T5RABALHO. SÚMULA 55 DO TST. Nos termos da Súmula 55 do TST, os funcionários das cooperativas de crédito equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES PONTO DE TODO O PERÍODO. SÚMULA 338, I, DO TST. O empregador que realiza o controle de jornada tem obrigação de apresentá-los em juízo. A não apresentação dos cartões de todos os meses faz com que, em relação ao período faltante, presumam-se verdadeiros os horários alegados na inicial, invertendo-se o ônus da prova. Na ausência de prova produzida pela reclamada, prevalecem os horários alegados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES. INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO VERIFICADA. A reclamada, ao interpor recurso ordinário, apenas lançou mão de instituto processual assegurado por lei com a finalidade de atingir a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Aplicação de multa por litigância de má-fé rejeitada. (TRT23. RS - 01290.2007.021.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00991.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravado sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00362.2006.071.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MULTALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – Concorre para a condenação por litigância de má-fé, a parte que altera a verdade dos fatos, no caso haver apontada a parte contrária como vencida da condenação que lhe foi imposta. (TRT 14ª R. – AP 0127/01 – (0019/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJERO 15.01.2002)

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente má-fé e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao art. 14 do CPC, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do art. 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – Proc. 35101/00 – (8940/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 70)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – CARACTERIZAÇÃO – Não há falar em multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso IV, do CPC, quando a parte simplesmente se utiliza da faculdade legal de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8454/2001 – (02921) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente má-fé e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao artigo 14 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – RO 35.101/2000 – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Restando provado nos autos que o reclamante extrapolava sua jornada de trabalho mensal em número bem acima das 220 horas, correta a decisão primária que determinou o pagamento das horas excedentes, a título de extras. Não comprovada a deslealdade, a má-fé ou a insinceridade do reclamante durante a fase de conhecimento do processo, não há que falar em multa por litigância de má-fé. (TRT 11ª R. – RO 0401/01 – (0565/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses elencadas no art. 897A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa por litigância de má-fé, já que nitidamente protelatórios. (TRT 12ª R. – ED . 4056/2001 – (02127/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

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