Diciona

Cartões de Ponto

Jurisprudências - Direito do Trabalho

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PERPETRADO EM AUDIÊNCIA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A falta de apresentação dos cartões de ponto, no todo ou em parte, tem como conseqüência apenas uma presunção meramente relativa em favor da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, sendo certo que o empregador tem a faculdade de produzir prova em contrário. Com efeito, sendo relativa a presunção da Súmula n. 338 do col. TST, é dado ao reclamado provar a jornada de trabalho por outros meios, ainda que, não se tratando do instrumento previsto preferencialmente pela lei (cartões de ponto), tocasse-lhe o ônus de produzir prova exuberante, empenhando-se mais do que hodiernamente lhe é exigido para a desincumbência desse encargo, consoante cristalina dicção da Súmula n. 338 do colendo TST: '(...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Evidencia-se daí que a decisão tomada pelo Magistrado a quo, em audiência, ao indeferir a oitiva de testemunhas trazidas pelo reclamado encontra-se em total desconformidade com a Súmula supracitada, razão suficiente para que se declare a nulidade do processado. Recurso patronal provido. (TRT23. RO - 00821.2007.002.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

NÃO CUMPRINDO O RECLAMADO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO – Presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante (Enunciado 338 do C. TST). (TRT 15ª R. – RO 93/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 14.01.2002)

JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)

INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO – Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada laboral desenvolvida pelo empregado. O depoimento de uma única testemunha é insuficiente para infirmar a validade dos registros, mormente quando ela responde que não via o reclamante trabalhar e que tinha conhecimento dos fatos através de comentários realizados pelo autor. (TRT 12ª R. – RO-V . 8354/2001 – (01964) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – São deferidas em atenção aos documentos juntados no processo, cuja apuração será feita em confronto dos cartões-de-ponto e recibos de pagamento inclusos. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 11ª R. – RO 1585/2001 – (323/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

HORAS EXTRAS – REGISTRO EM CARTÕES-PONTO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não devem ser considerados no cálculo para pagamento de horas extras os dias em que o excesso de jornada não exceder de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se extrapolado esse limite, considerar-se-á como extra a totalidade do tempo excedido registrado no cartão-ponto (inteligência da orientação jurisprudencial da SDI do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 7010/2001 – (02949/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

HORAS EXTRAS – REGIME 12X36 – INDEVIDAS – O Acordo Coletivo devidamente formalizado, constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CF), não podendo uma das partes, de livre arbítrio, descumprir o ato negocial. No caso em questão, os cartões de ponto revelam que a autora laborou em regime de escala de revezamento de 12x36, conforme estabelecido nas Convenções. As diferenças de horas extras apresentadas são indevidas, porque a reclamante não considerou o regime de revezamento acordado pelas partes. (TRT 15ª R. – Proc. 11955/00 – (14291/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – HORA INTRAJORNADA – Restando provado pelas testemunhas que os cartões de ponto não refletem a efetiva jornada de trabalho do obreiro, correta a decisão que deferiu as horas extras pleiteadas. Recurso da reclamada improvido. Por outro lado, sendo obrigação da empresa conceder uma hora de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 71, caput, da CLT, deverá proceder a remuneração do obreiro pelo total, em razão do descumprimento da norma consolidada. Recurso provido. (TRT 11ª R. – RO 2071/2000 – (0077/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – VALORAÇÃO – CARTÕES-DE-PONTO OFERTADOS PELO EMPREGADOR, COM HORÁRIOS BRITÂNICOS", NÃO MERECEM ACEITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA – A prova oral deve prevalecer sobre a documental, quando retrata, com maior fidedignidade, a realidade dos fatos. (TRT 15ª R. – RO 13547/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – JORNADA ABSURDA – Não se pode impor condenação ao pagamento de horas suplementares, quando a parte a quem compete a comprovação dos fatos traz aos autos testemunha única, cuja credibilidade restou abalada pelo relato de jornada absurda. Assim, invalidado tal elemento de prova e desconsiderados os cartões de ponto acostados e o depoimento da segunda testemunha patronal, correta a decisão de origem, que, delimitando a jornada em função das informações prestadas pela primeira testemunha da empregadora e considerando a existência de acordo de compensação dos sábados, deferiu o pedido com as devidas restrições. (TRT 15ª R. – RO 33.793/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Descaraterizados os registros lançados nos cartões de ponto como meio idôneo de prova de horário de trabalho, tem presunção de veracidade a jornada alegada pelo autor e confirmada pela prova oral. (TRT 12ª R. – RO-V 7918/2001 – 3ª T. – (01233) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Comprovado através da prova oral que os cartões de ponto não revelam o real horário de trabalho, devem ser deferidas diferenças de horas extras em favor do empregado com base em jornada fixada pelo Juízo, excluindo-se os dias não trabalhados. (TRT 12ª R. – RO-V 8657/2000 – 3ª T. – (01198/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – O empregador deve ofertar, em Juízo, cartões de ponto relativos a todo o período laborado pelo empregado, não se justificando a fixação dos horários, por presunção, para os meses em que não existe cartão, mormente quando o trabalhador apresenta prova oral, corroborando os horários fixados no libelo inicial. (TRT 15ª R. – RO 015580/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES-DE-PONTO – Os cartões-de-ponto somente constituem prova essencial da jornada de trabalho, quando as anotações que deles constam são reconhecidas como corretas pelo trabalhador. (TRT 15ª R. – RO 014.632/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES DE PONTO – INVALIDADE – Cartões de ponto, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho, não merecem valia, devendo prevalecer a prova oral, que melhor retrata a realidade fática. (TRT 15ª R. – RO 13449/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

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