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Execução dos Créditos Trabalhistas

Jurisprudências - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). PROCESSAMENTO EM APARTADO. ADMISSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 2º da Resolução Administrativa n. 47/03, que aprovou o art. 2º do Provimento 02/03, posteriormente alterado pelo Provimento 03/04, deste Tribunal, o apelo da União (INSS) só será processado em autos apartados quando interposto simultaneamente com a execução dos créditos trabalhistas não cumpridos e, ainda, deverá conter obrigatoriamente cópia de peças dos autos principais, a saber: decisão recorrida, comprovação da respectiva intimação, petição inicial, contestação, procurações e demais decisões proferidas nos autos principais e, quando houver, da petição de acordo e dos cálculos, formação esta a cargo do recorrente. Não havendo a juntada aos autos da comprovação da intimação da União (INSS) da decisão recorrida, não se toma conhecimento do seu apelo. (TRT23. RO - 01282.2006.009.23.01-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE MATO GROSSO - INSTITUTO AMBIENTAL BIOSFERA - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que houve a simples substituição de mão-de-obra própria do tomador de serviços pela de terceiro para execução de serviços de necessidades permanentes do Estado de Mato Grosso, beneficiando-se este diretamente pelos serviços prestados pelo Autor, correta a aplicação da referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou ao Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos ao Reclamante, inclusive quanto à multa do art. 477 da CLT, mesmo porque aludida Súmula não excepciona nenhuma verba da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Nego provimento ao Apelo Patronal. MULTAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - Verifico que o Reclamado, entidade não governamental que tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável de áreas florestais, bem como a gestão de parques urbanos não se enquadra na categoria econômica de empresa de limpeza e conservação do Estado de Mato Grosso. Como conseqüência as Convenções coletivas trazidas pelo empregado não lhe beneficiam, razão pela qual deve ser reformada a sentença no particular. Dou provimento. JUROS DE MORA. Os juros em condenação contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês previsto na Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual alterou o art. 4º da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, sendo exceção à regra de aplicação de juros de 1% ao mês para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, consoante art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Não tendo sido o Estado de Mato Grosso o responsável direto pelas obrigações trabalhistas, mas condenado de forma subsidiária, podendo, inclusive, recuperar o que pagou, não há como se falar em aplicação da lei específica da Fazenda Pública, mas a geral dos débitos trabalhistas, motivo pelo qual permanece a sentença revisanda, no atinente à essa verba. Nego provimento. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 7.998/90. Os requisitos para a habilitação no programa do seguro-desemprego são aqueles dispostos no artigo 3º da Lei n. 7.998/90. Assim, não se há falar que a homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como o correto recolhimento do fundo de garantia sejam condições necessários à habilitação do trabalhador ao referido programa. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00743.2007.001.23.00-5. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MASSA FALIDA – EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – A competência para processar a execução trabalhista movida contra a massa falida é do Juízo falimentar, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a fim de que possa ser efetuada a real concorrência entre todos os credores trabalhistas. A execução deve ser coletiva, pois estar-se-á evitando o prejuízo de uns em favor de outros. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9771/2001 – (02829002) – Florianópolis – 1ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – FALÊNCIA – A diretriz que emana da Seção de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decretação da falência não implica a sujeição do crédito trabalhista ao processo falimentar. A análise conjunta das normas constantes dos artigos 114 e 109, inciso I, da Carta da República importa na conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução quando figura como parte a massa falida, equiparando-se o crédito trabalhista aos créditos de natureza fiscal, não se cogitando de sua habilitação no Juízo Falimentar, porquanto a execução constitui mero desdobramento do processo de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7909/2001 – (01697/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 9º, DA CLT – ABERTURA SUCESSIVA DE SOCIEDADES COMERCIAIS, SEM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – O expediente utilizado pelo sócio majoritário da empresa executada, em constituir novas sociedades comerciais sem quitação dos direitos trabalhistas da primeira sociedade, constitui ato fraudatório, que permite a constrição judicial em crédito de terceira sociedade, onde também é sócio majoritário, porque caracterizada a fraude à execução. Considera-se a data para caracterização desta fraude, a da propositura da ação, e não apenas com o início do processo de execução. O art. 593, II, do CPC, deve ser interpretado com os temperamentos do caráter tutelar do direito material e processual trabalhista. Afinal, o que aqui se executa são créditos alimentares, e a Justiça do Trabalho não pode ser conivente com atos que exonerem o sócio da executada de cumprir o comando exeqüendo, através de expedientes fraudulentos. (TRT 3ª R. – AP 6390/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 21)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

FALÊNCIA – CRÉDITOS TRABALHISTASEXECUÇÃO – A Justiça do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões, desde que a penhora tenha se realizado antes da decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 7656/01 – (01927/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

FALÊNCIA – CRÉDITO TRABALHISTA – HABILITAÇÃO – Em face do caráter privilegiado dos créditos trabalhistas, decretada a quebra na fase executória do feito, não há por que deslocar-se a competência para o Juízo falimentar, porquanto, por força da norma inserida no artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o processamento da execução em que é parte a massa falida. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8279/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO – DIFERENÇAS ENTRE O CRÉDITO ATUALIZADO E O VALOR LEVANTADO – PRAZO – Mesmo requerendo após decorridos cinco dias do levantamento do numerário, não há preclusão do direito do Exeqüente buscar diferenças entre o crédito atualizado e o valor levantado, em face dos critérios próprios de correção monetária e juros a que se submetem os créditos trabalhistas. O prosseguimento da execução por diferenças, sob o fundamento de que o crédito, definido na sentença de homologação, foi parcialmente pago, não se subordina ao prazo do art. 884, § 3º, da CLT, mas, quando muito, ao prazo prescricional (prescrição da execução). (TRT 9ª R. – AP 01422-2001 – (01826-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO – O privilégio dos créditos trabalhistas somente tem lugar na falência do empregador. Os bens que servem de garantia à cédula hipotecária responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7834/2001 – (01732/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)

EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – A empresa integrante do grupo econômico que não participou da lide em sua fase cognitiva e tampouco constou do título executivo judicial não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8097/2001 – (01557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

EXECUÇÃO – De acordo com o princípio da desconstituição da personalidade jurídica, os sócios respondem pelos créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar. (TRT 17ª R. – AP 1000/2001 – (1741/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PENHORA DE BEM DA MASSA FALIDA – É competente a Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho havido com a massa falida de empresa que continuou em atividade após a decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11622/2000 – (01448/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 31.01.2002)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – Inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por créditos trabalhistas dos empregados da empreiteira contratada para a execução da obra. (TRT 12ª R. – RO-V . 7069/2001 – (02950/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

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