Diciona

Extinção da Punibilidade

Jurisprudências - Direito Penal

REMICAO DE PENA. FALTA GRAVE. INTERPRETACAO ANALOGICA. INDULTO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, APONTA OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO. PRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE LIMITOU A PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS AO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIOR À PRÁTICA DA FALTA DE NATUREZA GRAVE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA PLENA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE NO TOCANTE À REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP CONFORME A CONSTITUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE DECLARAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS POR CONSIDERAR DE FORMA EQUIVOCADA QUE NÃO HAVIA REMIÇÃO CONCEDIDA NO PERÍODO DE UM ANO ANTERIOR AO COMETIMENTO DA FALTA. O artigo 127 da Lei de Execução Penal somente encontra fundamento de validade se, e quando, submetido à filtragem constitucional, inspirada na proibição do excesso e nos direitos e garantias fundamentais, premissa básica de um Estado Democrático de Direito. Aplicação, por analogia, das regras que disciplinam o instituto do indulto, que impõem como requisito para o reconhecimento deste direito a ausência de falta disciplinar grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. A razoabilidade configura, também, repúdio ao excesso punitivo. E o ângulo que combina os interesses do Estado, na manutenção da ordem e disciplina carcerárias, com o interesse da cidadania, pela valorização do trabalho, permite que se faça leitura mais atual da própria Lei de Execuções. É indispensável ajustar a interpretação e aplicação da chamada LEP às normas constitucionais e ao regime de postulados que procura fazer da ordem jurídica instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, lançando o olhar ao horizonte futuro. Se a legislação estabelece limitação temporal de doze meses, sem cometimento de falta, para a concessão do indulto, cujos reflexos na vida do apenado são da maior amplitude, porque importa no reconhecimento da extinção da punibilidade, este mesmo lapso temporal há de ser aplicado à perda dos dias remidos, cujo reflexo, embora significativo, será de magnitude inferior. No entanto, o e. magistrado deixou de declarar a perda dos dias remidos por considerar que não havia remição concedida no período de um ano anterior ao cometimento da falta. Documentos que comprovam à prática de duas faltas graves: uma em 13 de abril de 2005 e a outra em 26 de julho de 2005. Comprovam, ainda, a remição de vinte e um dias em 29 de dezembro de 2004 e de cinqüenta nove dias em 31 de março de 2005. Remições compreendidas dentro do lapso temporal de um ano anterior ao cometimento das faltas. Perda que se impõe. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01427. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário.Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do art. 580 do CPP. (TJRJ. AC - 2007.050.04933. JULGADO EM 19/02/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CRIME FALIMENTAR. JULGAMENTO NAO UNIFICADO. LITISPENDENCIA NAO COMPROVADA. EMENTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA NA LEI ANTERIOR - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FALENCIAIS - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122 DO STJ - JULGAMENTOS NÃO UNIFICADOS LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO - INOCORRÊNCIA.Inexistindo conexão probatória entre os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes falenciais imputados ao paciente, que, aliás, já sofreu condenação no Juízo Federal pela prática daqueles, a competência para julgamento destes é da Justiça Estadual, não incidindo na espécie a Súmula 122 do STJ, descabendo também falar de litispendência se as imputações contidas em ambos os processos são diferentes, inclusive quanto ao bem jurídico protegido. Não decorrido lapso prescricional suficiente, não se pode pretender a declaração de extinção da punibilidade, afigurando-se inaceitável equívoco pretender equiparar liquidação extrajudicial com falência para fins de início de contagem de prazo prescricional se este instituto tem disciplina expressa na lei.Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07382. JULGADO EM 18/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

SUBTRACAO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE FURTO. ESTELIONATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assinatura dela, utilizou o cheque para comprar alimentos, recebendo o troco em espécie, tem-se por configurado o crime de estelionato, descabendo a punição no crime de furto, uma vez que a folha de cheque em branco não pode ser objeto de tal delito, porque se trata de documento despido de relevância patrimonial. Provado que a acusada, primária, restituiu, antes do recebimento da denúncia, a coisa obtida com o estelionato, tem-se por incidentes o arrependimento posterior e o privilégio. A sanção de 1 ano de reclusão e 10 DM sofre a redução de 1/3 pelo arrependimento posterior e 1/3 pelo privilégio, estabilizando a reprimenda em 4 meses de reclusão e 3 DM, alcançada pela prescrição,porque decorridos mais de 2 anos entra a data do fato e a data do recebimeno da denúncia e também dessa data até a publicação da sentença em cartório. Improvimento do recurso ministerial e parcial provimento ao defensivo para reduzir a reprimenda e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (TJRJ. AC - 2007.050.03825. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. Recurso em sentido estrito. Concessionária de serviço público que é admitida como assistente de acusação na ação penal pública e tem como principal interesse o ressarcimento do dano causado pelo autor do ilícito penal. Tem direito o lesado que seja incluída entre as condições propostas ao réu, para suspensão do processo, a reparação do dano. A impossibilidade de fazê-lo, bem como a quantificação desse dano, são questões para serem resolvidas durante o período de suspensão do processo,sendo relevantes para a fase final do processo, quando da prolação da decisão de extinção da punibilidade. Critério selecionado pelo legislador visando reduzir o número de processos, assim desafogando os serviços judiciários. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00533. JULGADO EM 17/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


CRIME FUNCIONAL. APROPRIACAO DE VALORES. CONTRIBUICAO SINDICAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Direito Penal. Crime funcional próprio imputado a ex-prefeito. Apropriação de valores. Condenação. Recurso que alega em preliminar nulidade do processo por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada pois articulada em texto sem nexo. No mérito pugna pela absolvição por atipicidade do fato. Subsidiariamente pretende a extinção da punibilidade. Regularização do repasse dos valores antes do oferecimento da denúncia.Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Sentença que reconhece a responsabilidade penal do apelante pelo crime definido no artigo 1., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Acusação de que o apelante, ex-prefeito do Município de Cambuci, teria se apropriado de valores referentes à contribuição sindical dos servidores municipais e deixado de efetuar o repasse da quantia ao Sindicato dos Servidores Municipais. Defesa que apela pretendendo absolvição do apelante dada a atipicidade do fato. Alegação de que o Sindicato não estava legalizado junto ao Ministério do Trabalho. Subsidiamente, pugna seja reconhecida a extinção da punibilidade com fundamento no par. 3. do artigo 312 do Código Penal, diante da regularização do repasse antes do recebimento da denúncia. Acolhimento da tese defensiva por outro fundamento. Tipo que possui dolo "específico", consistente no objetivo de obter proveito para si ou para outrem, sem o qual não há a subsunção do fato à norma proibitiva. Fatos incontroversos. Declaração do apelante, em juízo, que confirma o desconto e a determinação de não repassar os valores ao Sindicato dos Servidores Municipais, justificada pelo fato de o mencionado sindicato não ser registrado perante o Ministério do Trabalho. Apelante que comprova veracidade da alegação da ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Tipicidade subjetiva não aperfeiçoada. Não configuração da apropriação de valores referentes às contribuições sindicais descontadas e não repassadas ao Sindicato, relacionado à especial finalidade de agir, qual seja, "em proveito próprio ou alheio". Inexistência nos autos qualquer indício ou prova de que os valores descontados dos servidores municipais tenham sido revertidos em proveito do apelante ou de terceiro por ele indicado. Valores oportunamente devolvidos aos funcionários. Atipicidade de fato. Cabimento. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04352. JULGADO EM 17/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LESAO CORPORAL GRAVE. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Marido agrediu a esposa com socos que provocaram debilidade permanente da função visual do olho esquerdo. Recurso defensivo. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (artigo 61, II, letras "a" e "f",do Código Penal), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o art. 28 do CPP, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral para propositura da suspensão condicional do processo. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas, principalmente pela não realização de exame pericial de campo visual da vítima. Impossibilidade. As decisões judiciais foram devidamente fundamentadas, tendo os referidos exames sido indeferidos por seu caráter protelatório, principalmente, depois do depoimento do Dr. Perito Médico-Legista que descartou qualquer necessidade de nova perícia na vítima para atestar o deslocamento posterior do vítreo do olho esquerdo. Absolvição pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa. Para caracterização desta excludente é necessária a presença simultânea de determinados requisitos,quais sejam,agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio;uso moderado dos meios necessários e "animus defendendi". No caso dos autos, mesmo que fosse um desentendimento de casal, o apelante não usou de moderação, tendo desferido muito mais do que um "soco no olho", conforme ele alegara. Desclassificação para lesão corporal simples por ausência de exame pericial válido. O exame de corpo de delito, laudo oftalmológico, relatórios médicos, fotos, exames e além da prova testemunhal, atestam que houve debilidade permanente da função visual do olho esquerdo,sendo inconcebível o pleito defensivo de desclassificação para lesão simples. Redução da pena. Cabimento. Sendo o apelante tecnicamente primário, a pena-base deve ser diminuída para o mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão, sendo aumentada, pelas agravantes genéricas (motivo fútil e abuso de relações de coabitação), de 6 meses, totalizando 1 ano e 6 meses de reclusão, mantida a substituição e demais disposições da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o fato ocorreu em 7 de outubro de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 29 de junho de 2005, vindo o apelante a ser condenado à pena de 1 e 6 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional é de 4 anos e tendo transcorridos quase 5 anos, entre o fato e o recebimento da denúncia, cumpre reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para reduzir a reprimenda reclusiva para 1 ano e 6 meses de reclusão, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJRJ. AC - 007.050.02273. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)




CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. SUMULA 147, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Crimes falimentares. Falsidade ideológica e quadrilha ou bando. Fatos ocorridos entre 1999 e 2000.Falência decretada em 15/04/2003. Prazo prescricional de dois anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência ou da data em que deveria estar encerrada. Súmula n. 147 do S.T.F. Falência que ainda não está encerrada. Denúncia recebida em 14/05/2007, depois de decorrido o prazo prescricional, operada a prescrição em 15/04/2007, não constituindo causa interruptiva da prescrição. Prescrição dos crimes falimentares que se declara. Os crimes dos artigos 288 e 299 do C.P. Prescrevem em 8 anos, e em 12 anos, respectivamente -paciente que tem 70 anos- causa de diminuição pela metade do prazo prescricional. Artigo 115 do C.P. Da data dos fatos à data do recebimento da denúncia, 14/05/2007, já decorreram os prazos prescricionais. Declaração da extinção da punibilidade do paciente, com fulcro no artigo 107, IV, do C.P. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.04423. JULGADO: 20/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

PRESCRIÇÃO – Decorrência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença – Pena irrogada de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção – Inteligência do artigo 109, V, do Código Penal – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado – Reconhecimento de ofício – Prejudicado a análise do meritum causae. (TJSC – ACr 99.008485-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

FALSO TESTEMUNHO – RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DOIS ANOS E MULTA – LAPSO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS – Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. Extinção da punibilidade decretada de ofício. (TJSC – ACr 00.024195-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

CP.109 JCP.109.V – PRESCRIÇÃO – Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença – Pena irrogada igual a um ano – Inteligência do artigo 109, V do Código Penal – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado decretada, de ofício. (TJSC – ACr 00.025321-9 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante menor de 21 anos de idade à data do fato, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, em todos os seus efeitos, com fulcro no artigo 61, do Código de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §§ 1º, e 2º, 115 e 119, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito. (TJSC – ACr 01.001065-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO – Ação penal. Receptação. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada. Tratando-se de concurso material, o cálculo do prazo prescricional é decorrente da pena aplicada a cada um dos crimes, considerada isoladamente, consoante preconizado no artigo 119, do Código Penal. (TJSC – ACr 00.023288-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

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