Diciona

Ação Civil Pública

Jurisprudências - Direito Civil

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA Nº 7. PROCESSUAL CIVIL. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório. Descaracterizado o crédito mediante o cotejo probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 471392/RS; Recurso Especial 2002/0124666-2; Relator Ministro Aldir Passarinho Junior; Quarta Turma; j. em 19-12-2002; publicado no DJ 02-6-2003, p. 303)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. VEDAÇÃO. É imprescindível para que os parlamentares desempenhem suas funções a ampla liberdade de expressão, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Se o deputado expressa acusações que se relacionam estreitamente com a sua atividade fiscalizatória dos negócios jurídicos que envolvam a administração pública, encontra-se no exercício de suas prerrogativas institucionais, estando, assim, acobertado pelo manto que advém da imunidade, sendo impassível de sofrer qualquer condenação em sede judicial decorrente de suas opiniões ou do lançamento de acusações em desfavor de seus adversários políticos. (TJDF. EIC4828499, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2a Câmara Cível, julgado em 23/02/2000, DJ 27/09/2000 p. 06)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ante a vedação expressa do artigo 1o, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJDF. 20050111015942APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 02/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 158)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. DISPUTA TRAVADA ENTRE PARTICULARES. POSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 515, § 3o, CPC. 1. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público. 2. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3o, do Código de Processo Civil quando a matéria devolvida ao Tribunal não se mostra em condições de imediato julgamento. 3. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDF. 20050710024247APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3a Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 02/10/2007 p. 123)

PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO PESSOAL EM CONTA DE TELEFONE - ILEGALIDADE. Ao apreciar apelação em ação civil pública, manejada pela Associação dos Consumidores Explorados do DF, que buscava a condenação de empresa telefônica pelo envio de proposta de adesão a seguro pessoal sem solicitação do consumidor, a Turma manteve a sentença e proibiu o envio de termo de contratação automática junto à conta de telefone. Em análise à preliminar de ilegitimidade da associação para a propositura da ação, o Colegiado rejeitou o argumento de que a hipótese não configura violação a direito individual homogêneo. Segundo os Julgadores, embora a inicial tenha sido instruída com documentos referentes a determinado consumidor, a questão a ele não se restringe, mas a todos que receberam a proposta. Explicou o Relator que o fato de a proposta vir em folha separada, em cor e formato diferentes, não é suficiente para que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como publicidade, sobretudo, por constar na apólice códigos de barras para pagamento. Lembrou o Magistrado que as empresas de telefonia estão autorizadas apenas a explorar os serviços de telecomunicações e aqueles abrangidos no contrato de concessão, o que torna ilegal o exercício de atividades fora deste âmbito. Nesse sentido, concluíram os Desembargadores pelo improvimento ao recurso, pois o envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem prévia solicitação constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. (TJDF. 20070110008885APC, 6ª Turma Cível. Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 24/02/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE TELEFONIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA - CDC - ANATEL - INTEGRAÇÃO FACULTATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DANO NACIONAL - EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - ART. 16 DA LACP - ART. 93 DO CDC - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A ANATEL não tem qualquer responsabilidade pelas cobranças indevidas eventualmente efetivadas pela empresa de telefonia, pois apenas aprova a política de exploração dos serviços. Portanto, não precisa integrar a relação jurídica. 2. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública quando o interesse é social. Telefonia é serviço público essencial ao Estado e à população. 3. A doutrina de renome tem postulado que a coisa julgada nas ações coletivas tem efeito erga omnes, beneficiando todas as pessoas envolvidas e ligadas pela mesma relação de fato em todo território nacional. Ademais, a empresa de telefonia opera em mais de uma unidade da federação. O dano, em tese apontado, pode ser conceituado como nacional, circunstância que faz repousar a competência no foro da capital de qualquer estado envolvido ou no do Distrito Federal. Nessa circunstância, o limite territorial da competência abrangerá todas as vítimas, fazendo com que o efeito erga omnes vá em benefício de todos onde quer que se encontrem, sem se cogitar de eventual ofensa ao artigo 16 da LACP. Aplicação do artigo 93, II, do CDC. 4. Eventuais consumidores lesados com os efeitos do contrato de prestação de serviço são indeterminados ou indetermináveis, e muitos ignoram por completo os meandros contratuais a que estão sujeitos, podendo jamais, mesmo tendo uma vitória ao final da ação, vir a cobrar o que teriam direito. Daí resulta ser o dano de difícil reparação. 5. Agravo parcialmente provido para que o termo inicial para incidência da multa seja de noventa dias após a publicação da decisão nos embargos declaratórios. (TJDF. 20050020008609AGI, Relator SANDRA DE SANTIS, 6a Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 152)

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA ANATEL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO FORMULADO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRATIVA. PETIÇÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE NORMA DO CDC (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DA ANATEL. BOA-FÉ DA EMPRESA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR EM DOBRO TODOS OS CONSUMIDORES LESADOS. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS EFEITOS DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZ. OFENSA À ISONOMIA E À UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I. A ANATEL não tem qualquer responsabilidade pelas eventuais cobranças indevidas efetivadas pela concessionária de serviços de telefonia, inexistindo qualquer razão que autorize a sua inclusão como litisconsorte passivo necessário no presente feito, motivo pelo qual não há que se falar em competência da Justiça Federal. Precedentes. II. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública quando o interesse é social. III. Em se tratando de processo coletivo, a juntada dos documentos comprobatórios da suposta cobrança irregular somente são imprescindíveis na fase de execução, quando os eventuais consumidores efetivamente lesados teriam o ônus de se habilitar no processo para que, então, se procedesse à liquidação e execução. Art. 103, § 3o, CDC, in fine. IV. Não há que se falar em inépcia da inicial na hipótese em que o pedido formulado decorre logicamente da narrativa deduzida na peça vestibular. V. Petição redigida de forma clara e objetiva não dá ensejo à extinção do processo por inépcia da inicial, porquanto não representa qualquer dificuldade para a defesa da ré. VI. Não se vislumbra a alegada superveniência do prazo decadencial para a "anulação de atos regulamentares afetos à lide", uma vez que a presente ação não tem por objeto a anulação de qualquer ato regulamentar emanado da ANATEL. VII. A relação entabulada entre a concessionária de serviço público e os seus usuários reveste-se de nítido caráter consumerista, a teor do artigo 3o, da Lei 8.078/90. VIII. A cláusula contratual impugnada viola diretamente a norma protetiva consubstanciada no parágrafo único do artigo 42 do CDC, proporcionando vantagem exagerada e desproporcional à concessionária de serviço público, sendo, portanto, nula de pleno direito, a teor do artigo 51, IV, do CDC. IX. Tendo em vista que a cláusula contratual em questão foi redigida nos mesmos moldes do parágrafo único do artigo 65 da Resolução no 85/98 da ANATEL, não se revela razoável condenar a empresa que, de boa-fé, seguiu a orientação emanada do órgão regulador ao qual se encontra vinculada. X. O critério determinante da extensão dos efeitos da coisa julgada, na Ação Civil Pública, rege-se pela natureza do dano ou dos interesses que são veiculados na demanda: se o dano é indivisível ou se os interesses são de âmbito nacional (como no caso), não há como limitar os efeitos da decisão, sob pena, como já se frisou, de trazer soluções diferenciadas, tão-só pela localização física dos substituídos, com ofensa à isonomia e à própria unicidade da jurisdição. Inviabilidade da regra que limita a extensão dos efeitos da coisa julgada de acordo com a competência territorial do juiz. Art. 103, III, da Lei 8.078/90. XI. O lapso temporal concedido para a adequação dos contratos aos ditamos do Código de Defesa do Consumidor é mais do que suficiente para a alteração de uma simples cláusula contratual. XII. Descabe a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, mesmo quando a ação civil pública proposta for julgada procedente. Precedentes do STJ. XIII. Recurso provido parcialmente. Unânime. (TJDF. 20040110854810APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6a Turma Cível, julgado em 06/06/2007, DJ 28/06/2007 p. 118)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. FUNCIONAMENTO DE ABRIGO MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. INDEPENDENCIA DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto. Funcionamento de abrigo em Município que não possui programa que tutele os direitos dos adolescentes. Direito, Política, Separação de Poderes e Indisponibilidade Orçamentária. Não fere a ordem constitucional, nem a independência dos Poderes, determinação judicial que, com o devido processo legal, determina que o Município faça prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, a construção de Casa de Passagem. Multa. Multa que não acarreta ônus ao apelante, posto que a determinação que lhe foi dada não condiz com o caráter discricionário do administrador, mas provém de Lei, conforme artigo 88 do ECA. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032396822, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. MP 2.200-2/2001 E LEI 11.419/2006. INADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Como os (assim nominados) “embargos de declaração” (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como “agravo interno”, recurso próprio na forma do §1º do art. 557 do CPC (evitando-se o manejo residual de instrumentos recursais outros que não os estritamente cabíveis, que induz prejuízo à prestação jurisdicional). II. A MP 2.200/2, de 24/08/2001 (confere presunção de veracidade aos documentos assinados eletronicamente) e a Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização dos processos judiciais) necessitam de regulamentação para sua aplicação no peticionamento eletrônico no âmbito do TRF 1ª Região, ainda não concretizada. III. Interposto o agravo por peticionamento eletrônico e não apresentados os originais dos documentos, no prazo de 5 dias, ele é manifestamente inadmissível (Portaria Presi/TRF 1ª Região n. 258, de 16/05/2002). IV. Agravo interno não provido. V. Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2009.01.00.043227-4/GO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 10/11/2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PREVIDÊNCIA PRIVADA). SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADA. ART. 515, § 3º, CPC. DECADÊNCIA: “5+5”. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. É nula a sentença que analisa pedido diverso do pretendido, condenando o réu em objeto distinto do demandado (art. 460, CPC). II. Regularmente processado o feito, aplicável o art. 515, § 3º, do CPC para exame do mérito da ação. III. Em 2/10/2008 foi declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc 2006.35.02.001515-0. Aplica-se a decadência na modalidade “5+5”: IV. O STJ, recentemente, submeteu a matéria aos ditames da Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, que trata de recursos repetitivos no âmbito do STJ: “1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995” V. A correção monetária se contará da retenção do IRRF nos regates pelos índices oficiais até dez/1995. A partir de jan/1996 incidirá apelas a taxa Selic, que não se cumula com correção monetária ou juros de mora. VI. Apelações e remessa oficial providas: sentença anulada. No permissivo do art. 515, § 3º, do CPC: pedido parcialmente procedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2005.34.00.034065-1/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 10/11/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEDE. ART. 649 V, DO CPC. I. Em regra, os bens da pessoa jurídica de direito privado são penhoráveis. No entanto, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou firma individual, e os bens forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, inadmissível a constrição, nos termos do art. 649, V, do CPC, notadamente tendo em vista a natureza dos serviços prestados à população ser eminentemente pública. II. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.00.027164-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 29/09/09)

EMBARGOS INFRINGENTES. CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA 2.037-22/2000. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. I. Suspensa a exigibilidade da CPMF em razão de determinação judicial, quer por ação individual, quer por liminar em sede de ação civil pública, não se pode cogitar de mora do contribuinte nesse período, acrescido, ainda, dos 30 dias definidos no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96. II. A taxa Selic, por comportar juros de mora e a variação da inflação, não pode ser utilizada como índice de correção da CPMF não recolhida no período de suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial. III. Desnecessária a comprovação do efetivo recolhimento da multa pelo contribuinte diante do entendimento desta Corte de que “a compensação é procedimento administrativo que deve ser promovido por iniciativa do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, sendo operacionalizado sob fiscalização do contribuinte e da autoridade administrativa competente, que irá realizar o encontro de contas entre os débitos e créditos existentes para, enfim, homologar a extinção do crédito tributário” (AC 2005.38.03.005085-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.461 de 10/07/2009). Ressalvando-se, porém, o direito de a Administração exigir a documentação que julgar pertinente para conferir a compensação realizada. IV. Embargos infringentes providos. V. Apelo da autora provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2001.38.00.025582-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (conv.) Julgamento: 23.09.2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FEITOS GERAIS - JUÍZO DE FEITOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - DÉBITOS BANCÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos, contratos bancários ou outros tantos. Tratando-se de ação de cunho eminentemente civil, a competência para julgamento do feito é do Juízo de Feitos Gerais, sendo que o fato de existirem débitos com instituições financeiras não traduzem, por si só, a modificação da competência. Créditos bancários e outros deverão se habilitados no processo, após regularmente processada a insolvência e dentro do momento próprio e lapso temporal prescrito à espécie. (TJMT. Conflito de competência 70031/2009. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicada em 29/09/09)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - ADESIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -PREL IMINAR DE OFÍCIO: RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALTERADO PELA LEI Nº 11.232/2005 - APELAÇÃO CÍVEL - FUNGIBILIDADE - NÃO-APLICAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos à execução, fundados em título executivo judicial, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, passam a ser denominados impugnação ao cumprimento de sentença, que enseja a observância do procedimento previsto nos arts. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Contra a decisão que julgar improcedente a impugnação, o recurso adequado é o de agravo de instrumento, não mais a apelação. Se houver fundada dúvida doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível contra decisão que julgar os embargos à execução, agora denominados impugnação, não há falar-se em erro grosseiro, contudo, o recurso ajuizado de forma equivocada deve ter sido interposto no prazo do recurso adequado, caso contrário, não se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT. Apelação 40487/2009. Sexta Câmara Cível. Relator DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. Publicada em 29/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SEGURADORA CONDENADA A INDENIZAR O SEGURADO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER CALCULADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - §1º, DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CÁLCULO QUE DEVERÁ SE BASEAR NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARCIAL PARA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DESDE A DATA DO SINISTRO - MANTIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 CAPUT DO CPC E ART. 405 DO CC) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta) salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, consoante determina a nova redação do § 1º, do art. 5.º, da Lei nº 6.194/74 - já vigente quando do ajuizamento da ação. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes do STJ. Sendo a verba indenizatória fixada com base no salário mínimo vigente à época do evento indenizável, é a partir de tal data, ou seja, a da ocorrência do sinistro que referido quantum há de ser corrigido monetariamente. Inteligência da súmula 43 do STJ. Descabe falar em majoração da verba de sucumbência, se dos autos restou constatado que esta foi fixada em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo justa e adequada para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. Cabe ao julgador decidir as questões postas a seu arbítrio. Entretanto, não é obrigatório que analise todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes, bastando a decisão ser devidamente fundamentada. (TJMT. Apelação 68457/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS POUPANÇAS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CC/1916 E ARTIGO 27 DO CDC - NOVO INDEXADOR - APLICABILIDADE APENAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IPC - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Prescreve em vinte anos a pretensão de buscar a correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal, além de se tratar de contrato de natureza pessoal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 3. Embora aplicável o Estatuto Consumerista às instituições bancárias, a pretensão ao pagamento da diferença entre os índices de correção monetária aplicados e os devidos em cadernetas de poupança não se encaixa em qualquer das hipóteses previstas no art. 27 do CDC, pois, na qualidade de poupador, o contratante não adquiriu um produto final, tampouco sof reu danos decor rentes de sua ut i l ização. Pretende, tão-somente, ver cumprido o pacto firmado entre as partes, sendo aplicável, desse modo, a legislação civil. 4. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução Bacen nº 1.338 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. 5. A jurisprudência dominante firmou posicionamento de que a correção monetária da caderneta de poupança relativa ao mês de janeiro de 1989 deve ter como base o índice 42,72%. 6. Se os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juízo em atendimento aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, merecem ser mantidos. (TJMT. Apelação 67023/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU MORTE DO FILHO DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - HONORÁRIOS ADVBOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRE DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indeni zação decor rente de Seguro Obr igatór io, desnecessário é, que o detentor do direito trilhe, inicialmente, as vias administrativas. Inteligência do artigo 5º, XXXV da Cártula Fundamental. Se a parte Autora é genitora da vitima, solteira e sem filhos, não há como afastar sua qualidade de beneficiária, destarte, sua legitimidade para postular o recebimento da indenização securitária em sua totalidade. Ainda que haja outros beneficiários, como por exemplo, pai da vítima, como alega a Recorrente, sem, contudo fazer prova do alegado, desnecessário, nos termos do artigo 792 do Código Civil que, este integre à lide. É parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros ) , como é o caso da Apelante/ requer ida, pelo que deve ser rejei tada a prel iminar de substituição do pólo passivo. Uma vez demonstrado pela acionante, mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima é devida a indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT à sua genitora, no teto máximo disposto na legislação regulamentadora da matéria, qual seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista que o acidente ocorreu em data posterior à vigência da Lei 11.482/2007. Mantém a fixação da verba honorária arbitrada em 15% (quinze por cento), eis que se apresenta dentro dos parâmetros legais. (TJMT. Apelação 61789/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

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