Diciona

Ação Civil Pública

Jurisprudências - Direito Civil

AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSCRIÇÃO DOS APROVADOS NA OAB. REQUISITO DE INVESTIDURA. I. Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública visando a ampliar a concorrência nos concursos públicos para Procurador do Banco Central do Brasil (art. 129, III, da CF/88, e arts. 5º, I e 6º, VII, da LC 75/93), na medida em que defende interesse coletivo (embora a coletividade abranja apenas parcela dos bacharéis em direito, ou seja, aqueles não inscritos na OAB) e difuso indisponível (de toda a sociedade interessada no correto provimento dos cargos públicos). II. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.033537-9/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 15/09/08)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTAÇÃO CLIMATÓ- LOGICA DE PIRAPORA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora se deveu, apenas, ao cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos), que, conforme consignado na sentença, não influencia na formação da relação processual. II. A administração pública tem o dever de prover a segurança adequada nas instalações e equipamentos de que necessitam os servidores públicos para o desempenho de suas funções. A União, por isso, deve ser responsabilizada pela reparação de danos morais sofridos pelos filhos de ex-servidora pública federal, que faleceu em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado pela precariedade das instalações que tinha que acessar para a leitura de equipamentos meteorológicos. III. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. IV. Sentença confirmada. V. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO 2002.38.00.004736-3/MG Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) — EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO: “APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR ULTRA- SOM” DISTINGUE-SE DE “APARELHO DE RAIO-X” (DECRETO Nº 1.343/94, DESINFLUENTE O DECRETO Nº 1.550/95). I. O agravo regimental, ante a manifesta improcedência da apelação, legitimando o prosseguimento da Execução Fiscal em seus ulteriores termos, perdeu o seu objeto útil. II. O lançamento complementar do II e do IPI decorreu do equivocado enquadramento da mercadoria importada (“aparelho de diagnóstico para eco-angiografia”) nas tabelas de importação/tributação (induzindo aplicação de alíquotas a menor). III. Para exigir o crédito tributário, tem-se, a contar do fato gerador, [a] prazo “decadencial” de 05 anos para lançamento (a contar do 1ª dia do exercício seguinte à sua possível cobrança [01 JAN 1996, no caso]), e, a contar dele, constituído (definitivamente) o crédito, [b] outros 05 anos de prazo “prescricional” para sua cobrança (Execução Fiscal), estando o prazo prescricional sujeito a suspensão ou interrupção. IV. O Fisco exigiu o tributo em 21 JUN 2000 (termo de intimação fiscal); a executada apresentou recursos administrativos em JUL e DEZ 2000 (improcedente o primeiro, não conhecido o segundo [em 07 NOV 2001]). Como o Fisco tinha até JAN 2001 para “constituir” o crédito (fê-lo antes; o recurso administrativo postergou para data seguinte tal direito), não há falar em decadência (do direito de constituir o crédito) ou – argumentando - prescrição (do direito de cobrá-lo, já que a EF foi ajuizada em 2003), desinfluente o Decreto-lei nº 37/66 já ante a preponderância dos preceitos do CTN (art. 150, §§ 1º e § 4º, c/c art. 173, I, II e Parágrafo único). V. A Tabela anexa ao Decreto nº 1.343/94, lista os códigos de mercadorias da TEC (Tarifa Externa Comum), mediante “séries numéricas” composto de 04 algarismos (designando a “posição” da mercadoria), seguidos, quando o caso, de até outros 04 algarismos designando sub-posições. VI. A empresa-executada enquadrou a mercadoria (ultra-som) no código/posição “9022”, que a TEC na redação original do Decreto nº 1.343/94 reservava a “aparelho de raios-X”, na sub-posição “1132”; o Fisco, todavia, também evocando a redação original do Decreto nº 1.343/94, afirma que o enquadramento correto seria sob o código “9018.19.11” (“Instrumentos e Aparelhos para Medicina (...) e outros aparelho eletro-médicos (...) operando por ultra-som”), com submissão ao II à alíquota de 14%. VII. Alegar que o enquadramento adviria da superveniência do Decreto-lei nº 1.550/1995, posterior ao registro da Declaração de importação, não prospera porque ele apenas criou desinfluentes sub-posições, mantida a distinção – técnica e jurídica - que desde sempre já havia entre “aparelho de raio-x” e “aparelho de ultra-som “na tabela anexa ao Decreto nº 1.343/1994: aparelho de ultra-som não é sinônimo de mero aparelho de raio-x, não havendo identidade – leiga ou legal – entre ambos; a tributação, pois, é dispare (legítima a distinção), sem elemento surpresante. VIII. Esta Corte não tem sido conivente com supostos equívocos no enquadramento de mercadorias quando, como no caso, a alegada “dúvida” denota mais interpretação conveniente do que leitura isenta e literal dos preceitos normativos aplicáveis. Precedente. VIIII. O art. 111 do CTN tanto veda a interpretação “extensiva” (que concede benefício a quem a lei não favoreceu) quanto hostiliza a interpretação “restritiva” (que retira benesse legal de quem a ela faça jus); o vetor jurisprudencial é a interpretação “estrita” (sinônimo de leitura “isenta”, “fiel”, “literal” ou “exata”). IX. Apelação não provida. Agravo regimental prejudicado. X. Peças liberadas pelo Relator, em 16/09/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.042203-3/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 16/09/08)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL (DECRETO N. 4.212/2002) EM AMPLIAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. VASTA MATÉRIA FÁTICA CARENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Se a questão reclama complexa e inevitável instrução probatória (documental e quiçá, pericial), não há falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tanto menos quando não há fato concreto algum a elidir as presunções várias que militam em prol do processo administrativo. Não há, no caso, pressupostos fático-jurídicos a ensejar a antecipação de tutela pois há inafastável necessidade de regular contraditório e instrução típica da cognição ordinária, com maior amplitude. II. Agravo interno não provido. III. Peças liberadas pelo Relator, em 30/09/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 2008.01.00.022334-5/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Amaral Julgamento: 30/09/2008)

EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE: IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de Cofins e PIS, deve o contribuinte, possuidor de título judicial que declare tal direito, fazer o pedido administrativo da compensação, se assim o quiser. A jurisprudência cristalizada do STJ é firme no sentido de que a compensação autorizada judicialmente deve observar a apuração dos eventuais valores compensandos junto à administração tributária, que controlará sua liquidez e certeza: “Processual civil. (...). Compensação.(...) O procedimento para compensação, não obstante a natureza administrativa, pode ser decidido judicialmente, independentemente do tipo de ação; o juiz pode declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação, cabendo à Administração controlar e fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis....” (STJ, REsp nº 162.427/BA, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, ac. un., DJ 07/08/2000, p. 102) II. Evidente, pois, que não se trata de convalidação judicial de compensação feita na esfera administrativa, motivo pelo qual não é pertinente o julgado do STJ transcrito na sentença recorrida. No presente caso, a compensação foi feita pelo próprio embargante, por sua conta e risco, sem verificação da liquidez e certeza do eventual crédito pelo FISCO. III. O julgamento do MS nº 98.5843-6 (cujo objeto era a compensação do Finsocial com Cofins) revogou, expressamente, a liminar que permitia a pretendida compensação, reconhecendo ao impetrante (ora embargante) o direito de recolher o Finsocial com a alíquota de 0,5%. A denegação da segurança e a revogação da liminar determinaram o desamparo da compensação realizada à conta e risco pela embargante. Por sua vez, a embargante ajuizou a ação ordinária nº 95.2640-6, Postulanto, de igual forma a compensação por ela iniciada, por sua conta e risco, do Finsocial com a Cofins, tendo sido julgado procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o direito do autor proceder a compensação requerida, excetuadas as parcelas recolhidas em data anterior a 15 MAR 1990, sobre as quais incidiu a prescrição. Todavia, no julgamento da AC nº 2000.01.00.003239-5/BA, o TRF 1ª Região extinguiu o processo nº 95.2640-6 sem julgamento do mérito, em face da coisa julgada. IV. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas. V. Peças liberadas pelo Relator, em 18/11/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.33.00.012836-4/BA Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 18/11/08)

Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Poder disciplinar. Médico. Registro. Cassação. Conselho Federal de Medicina – CFM. Composição. Ilegalidade. Julgamento nulo. Agravo retido. Não conhecimento. I. Não está em discussão causa cujo valor monetário seja aferível, o que afasta a hipótese de não haver remessa oficial prevista no art. 475, § 2º, do CPC. II. Não tendo sido publicada a sentença e não constando dos autos a regular intimação do réu, afastada a intempestividade do recurso de apelação. III. O apelado não requereu a apreciação de agravo retido em suas contrarrazões à apelação, razão pela qual não se conhece do agravo retido por ele interposto (art. 523, § 1º, do CPC). IV. Prescrição quinquenal por falta sujeita a processo disciplinar (art. 1º da Lei 6.838/1980) não verificada na hipótese. V. O art. 58 e §§ da Lei 9.649/1998, que determinou que a composição dos conselhos profissionais deveria ser regulamentada pelos próprios conselhos, obedecida a representatividade de cada unidade da federação, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 1717-6/DF. VI. A Resolução CFM 1.541/1998, que determinou a composição do CFM por 28 conselheiros, perdeu seu fundamento de validade. Na data do julgamento administrativo, permaneceu em vigor o disposto no art. 4º da Lei 3.268/1957, que estabelecia a composição por 10 conselheiros, eleitos pelos CRMs. VII. Aplicada pelo CRM/MG pena de cassação do registro profissional ao autor, o julgamento do recurso voluntário e o reexame necessário da decisão pelo CFM foi ilegal, nulo. A composição do Conselho por 28 conselheiros, em 13/06/2002, não tem fundamento legal — a legislação vigente à época (Lei 3.268/1957) não pode ser alterada por resolução do Conselho. Princípio da legalidade. VIII. A Lei 11.000/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 3.268/1957 — composição do CFM por 28 conselheiros — não tem o condão legalizar o julgamento viciado, porquanto vedada a retroatividade da Lei, na hipótese. IX. Agravo retido não conhecido. X. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.030350-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/02/09)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (SEGURADO OBRIGATÓRIO). DECADÊNCIA. LEIS 8.212 (ART. 12, §4º) E 8.213/91 (ART. 11, §3º). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E AO ART. 201, §4º, DA CF/88. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO (CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL): CARÊNCIA DE AÇÃO. I. A decadência, porque prejudicial de mérito, não pode ser prejudicada, ainda que, no mérito, o pedido venha a ser improcedente. Declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc 2006.35.02.001515-0, aplica-se a decadência na modalidade “5+5”. II. O STF (evocando, mutatis mutandis, o que decidira na ADIN 3.105) reputa (RE 437.640/RS) constitucional a contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado obrigatório que, aposentado pelo regime geral, retorna à atividade, ante o princípio da solidariedade social e ao fato que cabe à lei (art. 201, §11, da CF/88) estabelecer a relação pecuniária entre “contribuição” e “benefício”, sendo legítima, pois, a legislação de regência (§3º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 e §4º do art. 12 da Lei nº 8.212/ 91). III. Esta Corte (7ª Turma) abona a exigência, que não caracteriza confisco nem afronta ao direito adquirido (AC 2003.34.00.041071-9/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves). IV. O pedido “alternativo”, referente à contagem do tempo de serviço no período das novas contribuições para fins de conversão da aposentadoria proporcional em integral não está adequadamente instruído com elementos capazes de comprovar a resistência do órgão estatal à sua efetivação, razão por que o processo é extinto em relação a ele por carência de ação (falta de interesse de agir). V. Apelação não provida em relação à isenção e repetição da contribuição previdenciária porque, embora aposentado, permanece exercendo a atividade. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) em relação ao pedido de contagem do tempo de contribuição para transformação da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral. VI. Peças liberadas pelo relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.003468-3/BA Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 03/02/09(

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, §8º DA CF/88. I. A par da inexistência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, com mesmos pedido e causa de pedir, consoante entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, não se beneficia o demandante individual dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, se, após tomar conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual. Aplicação analógica do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte (AMS 2001.37.00.004241-0/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, publicado no DJ de 06/09/2002, p. 70 e AMS 1999.30.00.002399-2/AC, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, publicado no DJ de 03/04/2002, p. 91.) II. O mandado de segurança é meio hábil a atacar ato de autoridade lesivo à esfera patrimonial dos impetrantes. III. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do §8º do art. 40 da CF/88, na redação da EC 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2000.34.00.028560-1/DF). IV. Remessa oficial a que se dá parcial provimento; apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.027122-6/DF Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Relatora: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (convocada) Remetente: Juízo Federal da 13ª Vara - DF)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A preliminar de “ausência de direito líquido e certo” se confunde com o mérito. II. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. III. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). IV. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/mama, colposcopia, biópsia de colo). V. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). VI. Ante o objetivo social da impetrante (“prestação de serviços de análises clínicas”) e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VII. Apelação da UNIÃO e remessa ofi cial providas: Segurança denegada. Apelação da impetrante prejudicada. VIII. Peças liberadas pelo Relator, em 27/01/2009, para publicação do acórdão. A Turma deu provimento à apelação da União e à remessa ofi cial, prejudicada a apelação da impetrante por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2005.38.00.032682-7/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVILAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO —VALOR DA CAUSA — BENEFÍCIO ECONÔMICO — “NON REFORMATIO IN PEJUS”— SEGUIMENTO NEGADO — AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. “Possuindo a causa conteúdo econômico determinável, o seu valor deve ser o equivalente ao benefício pretendido pela parte” (TRF1, AG n. 2002.01.00.003496-1/MG, ac. un., DJ II 12/07/2002, p. 124). II. A utilização da via consignatória como modalidade, à margem da legislação pertinente, de parcelamento, em juízo pois, de crédito tributário de elevado valor (mais de R$ 7 milhões), ainda quando de duvidoso caráter ou sucesso, não dispensa a correta fixação do valor da causa, que, na hipótese, não obedeceria, de rigor, a regra específica do art. 260, mas o art. 258, ambos do CPC. III. Fixado pelo juiz, por provocação da ré, o valor à causa (R$ 310.842,48) que mais se aproxima do real conteúdo exonômico da demanda (R$ 7 milhões), superior ao irrisório atribuído pela autora (R$ 2.944,00), não se pode acolher o recurso da autora seja porque ilegal o valor que ela originalmente atribuiu seja porque não se pode elevar o seu gravame (“non reformatio in pejus”). IV. Agravo interno não provido. V. Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2009.01.00.011559-6/GO Relator:Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 03/08/09)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPJ — SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE – BASE DE CÁLCULO (8%): ART. 15, §1º, III, “A”, LEI N. 9.249/95 — EQUIPARAÇÃO – SERVIÇOS “HOSPITALARES” – INTERNAÇÃO (NÃO OBRIGATORIEDADE). I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n. 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. Segundo a mais recente orientação jurisprudencial da S1 do STJ, são ilegais as restrições impostas pelas IN/SRF n. 480/2004 e IN/SRF 539/2005, porquanto o benefício fiscal do art. 15, § 1º, III, da Lei n. 9.249/95 é objetivo (foco nos serviços prestados – ligados à promoção da saúde), não subjetivo (em razão da pessoa do contribuinte), não carecendo de o serviço ser prestado, necessariamente, dentro de um hospital nem de que o estabelecimento “realize a internação de pacientes” (REsp 951251/PR). III. Para os serviços de nefrologia, a T1 do STJ já havia reconhecido devida a incidência do percentual de 8%, no caso do IRPJ, sobre a receita bruta auferida pela prestação de serviços de nefrologia (STJ, REsp 898913/SC). IV. À vista do objeto social da autora (“Prestação de Serviços na área médica especializada em nefrologia, inclusive métodos de diálise, tratamento intensivo e exames”), o IRPJ é devido sobre a base de cálculo de 8% da receita bruta auferida pela prestação desses serviços. V. Apelação e remessa oficial não providas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO 2008.34.000.33360-9/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/09)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESLOCAMENTO DE RECURSO FEDERAL DE CONTA ESPECÍFICA DE CONVÊNIO PARA CONTAS ESTADUAIS DIVERSAS – CONFUSÃO DE RECURSOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO (CF, ART. 109, I) – SÚMULA 150/STJ – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR DESTINAÇÃO DAS VERBAS, CONDUTA QUE CONTRARIA O DEVER DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS (CF, ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI 200/1967, ART. 93) E DE HONESTIDADE – INDÍCIO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS CUMULATIVOS – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – PRECEDENTES DO STJ E TRF/1ª REGIÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A absorção das verbas federais pela conta única do Estado e do próprio DER/RR, por si só, fundidos os recursos portanto, já inclui, proporcionalmente, verba federal nos pagamentos, lícitos ou não. Isso bastaria para materializar, em caso de pagamentos ilícitos, o interesse da União na lide, sendo competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Entre outras razões, a lógica e experiência públicas fizeram constar dos instrumentos de convênio a obrigação de o convenente manter a verba federal repassada em conta bancária específica, conforme expresso no citado art. 20 da IN 01/1997-STN, para evitar confusão de recursos e viabilizar eficiente fiscalização pelo TCU. II. “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. (Súmula 150 do STJ.) III. A transferência de recursos federais depositados em conta especialmente aberta para pagamentos relativos à execução do convênio para outras contas é uma irregularidade gravíssima. A não-demonstração da regular destinação desses recursos, que contraria o dever de prestação de contas (CF, art. 70, parágrafo único, Decreto-Lei 200/1967, art. 93) e de honestidade, constitui indício de improbidade administrativa, se há desvio ou aplicação irregular, a respectiva sanção é mais severa. IV. É inafastável o periculum in mora para decretação de medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dá-se, como expresso no art. 798 do CPC, “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. V. “A medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal. A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada.” (REsp 821720/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 30/11/2007, pág. 423.) VI. Agravo parcialmente provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.034788-4/RR Relator: Juiz Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira (convocado) Julgamento: 14/08/09)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, 1º E 2º DA LEI 6.880/1980. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Embora já fosse o Apelado portador de esquizofrenia quando do ato de sua reforma, a Corporação Militar negou-se a reformá-lo com proventos da graduação superior por entender que, no grau de desenvolvimento em que a doença estava, ela não poderia ser considerada como alienação mental para os fins pretendidos. II. Realizada perícia médica por força de ordem judicial, foram juntados aos autos os laudos de fls. 165/168 e 173/174, cuja conclusão subscrita pelo médico-perito é no sentido de que o Apelado sofre de esquizofrenia paranóide desde 1995, a qual vem se agravando progressivamente, com impedimento do exercício de toda e qualquer atividade laborativa, civil ou militar. III. Daí, mesmo que se desconsidere a gravidade atual da esquizofrenia que acomete o Apelado, é possível concluir, indene de dúvidas, que, ao tempo da reforma, já estava ele incapacitado definitivamente para qualquer outro trabalho da vida civil, porquanto incompatível com tal labor as condições descritas no laudo médico de fls. 73. IV. Cotejando-se o disposto nos arts. 109 e 110 da Lei 6.880/1980, percebe-se que o Estatuto dos Militares distingue a “incapacidade definitiva” da “invalidez permanente para qualquer trabalho”, na medida em que, não havendo invalidez para qualquer trabalho, há impedimento para conceder-se reforma com soldo do posto hierárquico superior, o que não é a hipótese dos autos.. V. Dessarte, estando o Apelado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, impõe seja alterado o ato de sua reforma, para que ela fixada conforme o grau hierárquico superior. VI. Inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em razão da vedação expressa de que trata o art. 2º-B da Lei 9494/1997, segundo o qual a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. VII. De conseqüência, ilegal a fixação de multa decorrente de eventual atraso na incorporação ou implantação da reclassificação, já que a execução do julgado somente é possível após o respectivo trânsito em julgado. VIII. Quanto aos juros de mora, correta a fixação do percentual como sentenciado, porquanto, a teor do que entende o Superior Tribunal de Justiça, a Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei 9.949/1997, para instituir que os juros de mora devem ser calculados a conta de seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento das verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, só se aplica aos processo iniciados após sua vigência, o que não é o caso. IX. No que respeita à correção monetária, seu cálculo deverá ser feito conforme os termos da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. X. Reformada a condenação tocante aos honorários sucumbenciais, já que esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. XI. Apelação e remessa ex officio parcialmente providas para excluir da sentença a determinação de implantação imediata da reclassificação concedida, bem como a multa decorrente do não cumprimento de tal providência (itens 6 e 7), reformando, ainda, a condenação referente à correção monetária (item 9) e honorários sucumbenciais (item 10), mantidos os seus demais termos. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.002246-2/MG Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (convocada) Julgamento: 12/08/2009)

Processo Civil. Execução fiscal. Embargos. Multas administrativas. Sunab. Comercialização de produtos farmacêuticos sem amparo legal. Infração fundamentada na Lei Delegada 04/62. Recepção pela Constituição Federal. Divergência de enquadramento legal entre o auto de infração e a CDA. Mera irregularidade. I. A Lei Delegada 04/62, por traduzir-se em ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, com autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, em verdadeira delegação externa da função legiferante, possui o mesmo status constitucional da lei ordinária (art. 59 da Constituição Federal) e não se subsume à censura do art. 25 dos ADCT/88. II. Não é nula a CDA por divergência de fundamentação com a autuação fiscal (alíneas “m” e “n” do art. 11 da Lei Delegada 4/62), uma vez que os fatos foram corretamente narrados no auto de infração e deles se defendeu o executado (pas de nullité sans grief). III. Não padece de irregularidades a autuação fiscal lavrada em 30/08/90, se descreve conduta irregular praticada e administrativamente constatada em 28/09/89, quando então vigente a norma legal que a fundamenta. A demora da administração em lavrar o auto, apesar de injustificável, não tem o condão de invalidar a autuação. IV. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 1999.01.00.030030-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 25/08/09)

Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Valor da indenização. Critério de fixação. Responsabilidade do agente público. Denunciação à lide. Faculdade. I. O Delegado do Ministério da Educação e do Desporto no Tocantins encaminhou ofício ao Coordenador de Órgãos Regionais do mesmo Ministério, no qual, a propósito de pedido de redistribuição de Jorge Amilton Pereira de Oliveira, à época servidor da Delegacia do MEC/TO, informou: “... há que se admitir que, em que pese toda demanda de pessoal que temos, e ainda a possibilidade de redução do número de cargos de Agente Administrativo, este ora solicitado está inservível. É importante esclarecer que a pessoa que o ocupa está, há muito tempo, totalmente divorciada das atividades desta Delegacia, em nada contribuindo, a não ser de forma negativa, fato que nos obriga a desconsiderá-lo “Servidor” desta, no sentido lato de palavra, pois não serve, uma vez que o mesmo vem prestando um desserviço. A sua redistribuição é uma maneira honesta de contribuir com esta Demec-TO, pelo que somos totalmente favorável”. II. O autor, sentindo-se moralmente ofendido com tais considerações a seu respeito, ingressou com “ação de indenização por perdas e danos morais” contra o “Ministério da Educação e Cultura – MEC”, pretendendo “a condenação do Requerido no valor de 10.800 (dez mil e oitocentos) salários mínimos, a título de ressarcimento do dano moral causado por seu funcionário”. III. Foi citada a União, que, na contestação, denunciou à lide o servidor supostamente causador do dano. A denunciação foi deferida. O denunciado apresentou contestação fora do prazo, razão pela foi-lhe decretada revelia. A União arrolou o mesmo servidor como testemunha, condição na qual foi inquirido sem prestar compromisso legal. IV. Estabelece o art. 70, III, do Código de Processo Civil que a denunciação da lide é obrigatória “àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Na ação de indenização contra o Estado não se aplica a obrigatoriedade de denunciação porque pode acontecer de estar sendo intentada com base, unicamente, na responsabilidade objetiva e a necessidade de o Estado demonstrar culpa ou dolo de seu servidor criaria uma situação contraditória: ter, por um lado, de defender-se afirmando não ter sido causador do dano e, por outro, apontar culpa ou dolo do agente. V. Cabe à entidade avaliar as circunstâncias e verificar se haverá prejuízo para sua defesa. No caso em exame, não se vislumbra – como de fato não vislumbrou a União – esse prejuízo. A denunciação à lide era, em tese, cabível. VI. O denunciado à lide apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada revelia, sem os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, considerando-se a “pluralidade de réus e que a União Federal (Ministério da Educação) contestou o pedido”. A contestação não foi admitida, todavia, permaneceu nos autos a procuração ao advogado. VII. Na sentença, foi julgado “parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré União a pagar ao Autor R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), a título de indenização por danos morais, reconhecendo o direito de regresso contra o réu Antonino Santana Gomes. Os valores devem ser corrigidos até o efetivo pagamento. Custas e honorários advocatícios – fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, à conta da União”. VIII. De acordo com a jurisprudência, “deve ser intimado o advogado do réu, ainda que sua contestação não haja sido admitida (RSTJ 26/452); e a procuração permanecerá nos autos, para as intimações posteriores”. “A intervenção do réu no processo, ainda que tardia, passa, a partir de então, a tornar exigível a sua intimação formal para os atos subseqüentes’” (Cf. Theotonio Negrão). IX. Ocorre que a partir do despacho para especificar provas (no texto da mesma decisão em que se decretara a revelia) já não foi determinada e não se realizou a intimação do denunciado à lide. Some-se a isso o fato de o denunciado ter sido ouvido como testemunha arrolada pela União (sem o compromisso de dizer a verdade), em vez de prestar depoimento pessoal, que seria o ato apropriado. Houve, com isso, cerceamento do direito de defesa, que a Constituição impõe seja amplo. X. Quanto ao mérito, o fato é daqueles que falam por si mesmos. O agente público, superior hierárquico do autor, excedeu-se nas considerações feitas sobre sua conduta funcional. É verdade que o Código Penal exclui dos crimes de injúria e difamação “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício” (art. 142, III). Essa excludente, além de se limitar à esfera penal, não agasalha os excessos e a hipótese em que o conceito negativo é emitido em documento público, como no caso. A animosidade reinante no ambiente de trabalho não justificava aquela atitude do superior hierárquico, contaminada de sentimento pessoal a caracterizar verdadeiro desvio de finalidade. A atitude correta seria tomar, de modo imparcial, as providências disciplinares cabíveis. XI. Não se nega com isso que o fato é corriqueiro na Administração pública. Não é raro que, em situação de conflito, as antipatias deságüem em incontinências verbais, até mesmo em equipes de cúpula, no calor das discussões. Esse dado, se não afasta as responsabilidades, deve ser levado em conta na fixação do valor de indenização por dano moral, em casos da espécie. XII. A propósito do valor da indenização, é oportuno esclarecer que o critério do art. 1.547, parágrafo único, do Código Civil de 1916 (não reproduzido pelo Código Civil de 2002) está desatualizado desde a reforma do Código Penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984. Desde então, cabe ao juiz fixar eqüitativamente o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso, critério este consagrado pelo novo Código Civil (art. 953, parágrafo único). XIII. Provimento à apelação do denunciado à lide, anulando-se a denunciação, sem honorários de advogado, tendo em vista não ser a causa da anulação atribuída à denunciante. Negado provimento à apelação do autor. Provimento parcial à apelação da União, reduzindo-se para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização fixada na sentença. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.43.00.001749-4/TO Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)

No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11)

Apelação Cível. Ação Consignatória c/c Revisional. Contrato de financiamento de veiculo. I - ação consignatória c/ revisional. Rito ordinário. Possibilidade. e admissível a cumulação de ação consignatória com revisional, desde que adotado o rito ordinário, com arrimo no parágrafo 2 do artigo 292 do código de processo civil. II - revisão contratual. clausulas abusivos. consumidor em desvantagem. principio `pacta sunt servanda` afastado. CDC. instituições financeiras e bancarias. aplicabilidade. sumula 297 do STJ. As clausulas contratuais abusivas devem ser revistas pelo poder judiciário, uma vez que estas foram impostas de forma unilateral pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem na relação contratual. assim, o fundamento de que o contrato faz lei entre as partes, ante o principio `pacta sunt servanda, não é absoluto, segundo as disposições insertas no código de defesa do consumidor. ademais, o superior tribunal de justiça já afastou a controvérsia acerca da aplicação do CDC aos contratos instituídos com as instituições financeiras, `ex vi` da sumula 297. de igual sentir, o parágrafo 2 do artigo 3 do CDC afastou a duvida acerca de sua incidência aos contratos bancários. III - exorbitância dos juros pactuados. art. 51, IV e parágrafo 1, III, do CDC. contrato de financiamento firmado antes da edição da emenda constitucional n. 40/2003. limitação de juros em doze por cento ao ano. tempus regit actum. tendo em vista que as taxas de juros contratadas pelo consumidor revelam-se onerosas e abusivas, devem as mesmas serem revistas em juízo sob pena de romper o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do artigo 51, IV e parágrafo 1, III, do código de defesa do consumidor. destarte, `in casu`, verifica-se que avenca foi celebrada em data anterior a e.c. nº. 40/2003, incidindo, portanto, o principio `tempus regit actum`. dessa forma, os juros remuneratórios não podem ultrapassar ao limite máximo de doze por cento ao ano, por ressair aqueles Contratados num desequilíbrio contratual em detrimento do consumidor. IV - capitalização de juros. Inadmissibilidade. Sumula 121 do STF. Exceção não configurada. E vedada a capitalização anual, mensal ou semestral dos juros, mesmo que pactuada, exegese da sumula 121 do STF, exceto nos casos excepcionais previstos em lei, como nas operações que envolvem cédula de credito comercial, rural ou industrial (sumula 93, STJ e artigo 4 do decreto 22.626/33), o que não e o caso dos presentes autos. IV - comissão de permanência. Previsão contratual. Não cumulação com outros encargos. E vedada a incidência de comissão de permanência, mesmo se contratada, ante a sua cumulação com os encargos de mora, correção monetária e juros remuneratórios, vez que resulta em cobrança `bis in idem`. Apelo conhecido e improvido. TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Julgador: 1A CAMARA CIVEL; Publicação: DJ 14685 de 25/01/2006; LIVRO: (S/R); Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA; Recurso: 87403-9/188; Número: APELACAO CIVEL; PROCESSO: 200500651463; Comarca: GOIANIA; Partes: APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; APELADO: HAILTON ORCILIO DA PAIXAO.

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