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Conversão de Separação em Divórcio

Jurisprudências - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. DIREITO FULMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. § 4º, ART. 20, DO CPC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto pela autora da ação declaratória incidental, ajuizada com vistas à anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa, uma vez que tal direito restou fulminado pela decadência, incidindo na espécie a regra disposta no art. 178, § 7º, inc. I, do Código Civil, que fixa em dois anos o prazo para o exercício da referida ação. 2. De acordo com o art. 220 do Código Civil, a ação de anulação de casamento, ainda que fulcrado no erro essencial sobre a pessoa, deve ser, necessariamente, de iniciativa do cônjuge interessado, de maneira que não pode o magistrado, de ofício, promover a mencionada anulação. 3. Em se tratando de prazo decadencial, não há que se falar na sua suspensão ou interrupção. 4. Por igual, dá-se o improvimento da apelação do réu, interposta com o objetivo de majorar os honorários advocatícios impostos à autora da ação declaratória, eis que o valor arbitrado resultou da devida apreciação do MM. Juiz a quo, como estabelecido pelo § 4º do art. 20 do CPC. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ. EXIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. APELO DO AUTOR DA AÇÃO IMPROVIDO. 1. Dá-se o improvimento do recurso interposto pelo autor da ação de separação judicial litigiosa, uma vez que a sua pretendida conversão em divórcio direto esbarra na necessidade de anuência da ré, como prevê o art. 264 do CPC. É que delimitados o pedido e a causa de pedir, descabe sua modificação unilateral, sabendo-se que o instituto do divórcio é bastante diverso da separação judicial. (TJDFT - 20010150067104APC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2002, DJ 19/06/2002 p. 50)

FAMÍLIA. NOME DE CASADA. SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VOLTA AO NOME DE SOLTEIRA, HAVENDO CLÁUSULA, NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA PERMANÊNCIA DO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO, NOS AUTOS DA CONVERSÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA CONTINUAR A USAR O NOME DE CASADA. NOVA ORDEM CIVIL. DEFERIMENTO.Nenhum óbice ao pleito traz o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação judicial em divórcio. A uma, porque se trata de relação continuativa, possíveis pedidos de alteração de disposições feitas, ainda que homologadas por sentença transitada em julgado. A duas, porque a nova ordem civil contempla o pedido, como se verá adiante, o que, de qualquer modo, legitima apenas agora tenha sido feito.O vigente Código Civil, em vigor a partir de janeiro último, por seu art. 1.571, § 2º, alterando o sistema anterior, dispõe que, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". E o § 2º do art. 1.578 prescreve que, nos demais casos de separação, onde se insere a consensual, "caberá a opção pela conservação do nome de casado". No caso, dispõe cláusula da separação judicial, homologada, que a mulher continuará a usar o nome de casada. Assim, com base na vigente lei civil, independentemente de qualquer justificativa, antes exigida no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77, agora incompatível com a nova ordem, tem direito a agravante ao que pede com o consentimento expresso do agravante, ex-marido, ou seja, continuar a usar o nome de casada.Pedido que, de qualquer sorte, encontrava amparo no inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.515/77. Com efeito, há trinta anos se identifica a agravante com o nome de casada, com ele se estabelecendo e atuando na vida civil e profissional, inclusive prestando declarações fiscais. A volta ao uso do nome de solteira lhe trará evidente prejuízo de identificação.Agravo provido.(TJDFT - 20030020017859AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/06/2003, DJ 06/08/2003 p. 53)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher.2 - Se é a própria mulher que, abrindo mão da prerrogativa de continuar com o nome de casada para proteção de interesse próprio, requer o retorno ao nome de solteira, mister que lhe seja reconhecida a faculdade, sem que, para tanto, seja exigido extenso rol de certidões negativas, uma vez que não se trata de pedido ordinário de alteração de nome, mas de direito líquido e certo da agravante.3 - Agravo provido.(TJDFT - 20040020005214AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/08/2004, DJ 29/03/2005 p. 110)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECONVINTE - DECURSO DO PRAZO DE UM ANO: DIVÓRCIO DECRETADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.Há falta de interesse de agir do Reconvinte, se o imóvel, cuja partilha requer, é objeto de ação de reconhecimento e dissoluçaõ de sociedade de fato dos mesmos litigantes.O decurso do prazo de um ano da separação constitui o único requisito para a conversão pleiteada.(TJDFT - 20040810052449APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 12/12/2005, DJ 09/03/2006 p. 73)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.01.A argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação e não por meio de exceção, gera apenas mera irregularidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.02.Nos termos do artigo 100, inciso I, do CPC, é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJDFT - 20050020102613AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 24/05/2006, DJ 29/06/2006 p. 38)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É cabível a forma instrumental do recurso quando a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 522 do CPC. 2. Incumbe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da filha menor, devendo cada qual contribuir na medida da própria disponibilidade, devendo os alimentos provisórios ter em mira tanto as condições econômicas do alimentante, como as necessidades da alimentanda. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando para tanto que elementos de convicção capazes de justificar a revisão venham aos autos. 4. A visitação é direito do filho, antes de ser dos genitores, e a finalidade é proporcionar um convívio tão estreito quanto possível e necessariamente saudável do filho com o genitor não-guardião. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017108895, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Somente com a providência do autor é que foi declarado o divórcio litigioso, não interessando perquirir se o apelado já constituiu ou não outra família. O fato de ter sido reconhecido o pedido pela parte adversa não é capaz de eximi-la do pagamento da verba sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70013207105, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 09/02/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EFETUADO PELOS PAIS NA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA RELATIVAMENTE CAPAZ. VALIDADE. A exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, somente é admissível nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. A alegada nulidade do acordo firmado quando da conversão da separação em divórcio consensual, em relação à filha relativamente capaz, que reduziu os alimentos objeto da ação executiva, somente pode ser analisada em ação própria. Assim, enquanto não provada a alegada nulidade do acordo em ação própria, os alimentos a serem executados são os que constam do acordo. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015593692, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/08/2006)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021579842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CONSORTES. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E TRIBUTOS INCIDENTES A CARGO DO VARÃO. CASO CONCRETO. CLAÚSULA QUE IMPEDE O SEPARANDO DE RECEBER PESSOAS DO SEXO OPOSTO NA RESIDÊNCIA DOS FUNDOS OU NELA ESTABELECER VIDA EM COMUM COM OUTRA MULHER. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE AFETA A LIBERDADE DA PESSOA HUMANA. De regra, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de imóvel em condomínio pertence a todos os condôminos, em partes iguais. Todavia, os encargos podem ser atribuídos exclusivamente a um dos ex-cônjuges em situações especiais, especialmente se for a vontade das partes mediante acordo. É nula a cláusula que impõe restrições ou viola princípios constitucionais ligados à liberdade da pessoa humana, sobremodo quando veda ao ex-cônjuge, que reside em casa localizada nos fundos de imóvel usufruído em condomínio pelos separandos (sítio), receber pessoa do sexo oposto ou manter com ela vida em comum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível Nº 70024364143, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/06/2008)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPRAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE FUNDO DE PENSÃO. Não havendo controvérsia sobre o direito em si da partilha do fundo de pensão, deve integrar a partição, além do valor referente às cotas existentes na data da separação, o benefício patrimonial auferido pelo varão face à utilização de tais cotas - cujo valor, por metade, correspondia à meação da mulher - que lhe gerou significativo benefício financeiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Negado provimento ao apelo de A. C. S. P. e provido em parte o apelo de HELOISA H. R. P. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022837512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO LAR. O acordo entre as partes quanto às visitas maternas às filhas enseja o prejuízo parcial do recurso em função da perda do objeto. Caso em que a guarda das filhas vai mantida com o pai, pois, ainda que não haja provas contundentes de que a mãe não possa ser a guardiã, era o pai quem vinha de fato exercendo a guarda das meninas. Estando as filhas sob a guarda paterna, impõe-se a suspensão da obrigação alimentar do pai em favor das filhas. Havendo intensa animosidade entre as partes e estando o pai com a guarda das filhas, é de rigor o afastamento da agravante do lar. CONHECERAM EM PARTE. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021074984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SUSPENSÃO. Correta a decisão que suspendeu a ação de conversão de separação em divórcio enquanto não decidida ação anulatória de acordo realizado em tal demanda, pois o arrolamento de bem que não pertence ao casal revela flagrante prejuízo ao agravado. NULIDADE DA CITAÇÃO. Conforme precedentes da Corte, o comparecimento espontâneo da parte requerida supre eventual nulidade da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70022499735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/03/2008)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS. CERTIDÕES NEGATIVAS. Não é possível determinar a expedição de formais de partilha sem que os tributos sejam recolhidos na íntegra e que as certidões negativas sejam exibidas. Inteligência do art. 1.031, § 2º, do CPC. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022361950, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Não se verifica a sucumbência recíproca quando a parte ré concorda com alguns pedidos do autor e os outros pedidos foram indeferidos, sendo apenas deferida a partilha da dívida de IPTU e, ainda assim, limitada ao período em que o autor residiu no imóvel. 2. Tendo o autor decaído da maior parte dos seus pedidos, cabe a ele suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022235337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MODO DE ARGÜIÇÃO. Ainda que a incompetência relativa deva ser alegada em exceção instrumental autônoma, não há reclamar vicio insanável quando veiculada na contestação, atingindo sua finalidade. Defeito de pouca monta, a ser desprezado em face da instrumentalidade do processo. Por outro lado, havendo sentença de improcedência e conseqüente recurso de apelação, no qual a Corte manteve a decisão singular, não há razão para acolher a preliminar de incompetência. Eventual descumprimento das obrigações assumidas pelas partes em ação de divórcio não obsta o julgamento dessa demanda. O transcurso de lapso temporal é único requisito para decretação do divórcio REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017415183, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/03/2008)

APELAÇÃO DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. NOME. A sistemática da Lei do Divórcio alterou-se substancialmente, no particular, com o atual Código Civil. Já estando o casal separado, e tratando-se agora de divórcio, incide a regra do § 2º do art. 1.571, que autoriza a manutenção do sobrenome, salvo, é claro, quando já tenha ocorrido a perda deste ao ensejo da separação judicial, o que não aconteceu aqui. Nestas condições, basta o desejo da apelante em preservar seu sobrenome, o que, independentemente de qualquer apreciação valorativa, deve ser acolhido pelo magistrado. PARTILHA DE BENS. Regido o casamento pelo regime da comunhão universal de bens, impositiva a partilha de todos os bens, presentes e futuros, com as exceções estritamente previstas na lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70009265448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004)

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