MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORASOBREPARTE DE SUBSÍDIO. Possibilidade da penhorasobre percentual dos subsídios recebidos pelo executado, por não inviabilizar o seu sustento e de sua família, e frustrados os demais meios de saldar a execução. Perda de objeto da ação. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n. 0004379-65.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 03-11-11)
Páginas de resultados: 1
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização