Diciona

Estabilidade do Empregado

Jurisprudências - Direito do Trabalho

DESPEDIMENTO ESTABILIDADEEMPREGADO PÚBLICO – Os princípios administrativos observados na admissão do empregado, devem permear também a sua dispensa, sob pena de infração a ordem Constitucional. Assim, aquele que foi submetido a concurso público, não pode ser afastado/demitido dos quadros da administração, por ato desmotivado e arbitrário, sob pena de infração aos princípios constitucionais da moralidade/legalidade da administração pública. Inteligência dos artigo 37 e 41 caput da CF/88, e orientação jurisprudencial nº 22 da SDI-II do C. TST. (TRT 2ª R. – RE 20000558383 – (20020134600) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)

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