Diciona

Reintegração Trabalhista

Jurisprudências - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – NORMA COLETIVA – Impõe-se o reconhecimento da estabilidade e a conseqüente reintegração quando a pretensão preenche integralmente os requisitos preconizados em norma coletiva. (TRT 15ª R. – RO 13.720/00-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO NORMATIVO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Em face da não comprovação da doença alegada, através do atestado do INSS, requisito previsto na cláusula 4.22 da convenção coletiva de trabalho, não há como amparar o pedido de reintegração, restando improcedente a reclamatória. (TRT 15ª R. – Proc. 39397/00 – (10144/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 35)

ESTABILIDADE – PROVISÓRIA – Exaurido o período de estabilidade provisória não há que se falar em reintegração, sendo devidos apenas os salários correspondentes, ainda que tal pedido não conste expressamente da inicial. Verbetes n° 106 e n° 116 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 28.694/2001 – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 04.03.2002)

ESTABILIDADE – NULIDADE DA DESPEDIDA – REINTEGRAÇÃO – EFEITOS – A reintegração do trabalhador detentor do direito à estabilidade impõe ao empregador o ônus do pagamento dos salários do período de afastamento, bem como dos respectivos reflexos nas férias e no 13º salário. Aplicação do art. 159 do CCB, e do art. 495 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 22738/01 – (14991/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 30)

ESTABILIDADE – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO MOTIVADA – Não há que se falar em estabilidade de empregado de sociedade de economia mista, vez porque esta integra o conceito de administração pública indireta não estando abrangidos os seus empregados pelo artigo 41, da CF/88, nem tampouco pelo artigo 19, do ADCT. Sendo de emprego a relação havida entre o trabalhador e a sociedade de economia mista, não basta a aprovação em concurso público para conferir estabilidade àquele. Inexistindo estabilidade não há, conseqüentemente, que se falar em direito à reintegração ao emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 12767/2000 – (05412/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – EMPRESA SEM ATIVIDADE – O que se verifica nos autos é que a empresa, atualmente, está parada. Mas isso, por si só, não afeta o direito do dirigente sindical de perceber os salários que teria direito até o término de sua estabilidade. O artigo 496 da CLT é expresso quanto à possibilidade de converter a reintegração em indenização. Nesse sentido inclusive a Orientação Jurisprudencial n. 116 da SDI.. (TRT 17ª R. – RO 00913.2000.005.17.00.3 – (1971/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

ESTABILIDADE – DA GESTANTE – CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO – CONFIRMAÇÃO POSTERIOR – REINTEGRAÇÃO – INVIÁVEL – A ocorrência da concepção no período de aviso prévio, por si só, não enseja o direito à estabilidade à gestante, pois o texto constitucional foi cristalino em assegurá-la a partir da confirmação da gravidez da empregada (art. 10, II, a ADCT da CF/88). Estando o direito assegurado desde que confirmada a gravidez, ainda que se constate que a concepção veio a ocorrer durante o período de pré-aviso, mas a empregada só veio a sabê-lo depois, não há direito à estabilidade. É que entre a data provável da concepção e da confirmação da gravidez medeia período de tempo que não se tem certeza do seu estado gravídico, nem mesmo para a gestante. O fato só pode ser confirmado por exame clínico que o revele. Daí, o legislador constituinte reconhecer o direito a partir da confirmação. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar o pedido de estabilidade improcedente. (TRT 15ª R. – RO 29259/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – Por 17 meses esteve o reclamante envolvido com o tratamento de sua perna direita, ou seja, um ano e 5 meses. Nesse passo, considera-se como seu regresso a data de 25/10/98. E, de estabilidade decorrente do acidente de 25/10/98 até 25/10/99. Como consta na exordial que laborou na ré até 16.02.2000, não há que se falar em nulidade da dispensa, haja vista ter a mesma ocorrido após o período de estabilidade. (TRT 17ª R. – RO 281.2000.001.17.00.2 – (1423/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

ESTABILIDADE – ABANDONO DE EMPREGO – IMPROCEDÊNCIA – Constatando-se que o empregado deu causa à resilição contratual, por abandono de emprego após alta médica concedida, não há se falar em reintegração ou indenização por estabilidade, porquanto não cumprida a obrigação de retornar ao trabalho. (TRT 15ª R. – RO 37080/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

EMPRESA PÚBLICA – PERÍODO ELEITORAL – LEGALIDADE DA DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO – Submete-se a empresa pública ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 73, §1º, II), inexistindo norma legal ou constitucional capaz de demonstrar a ilicitude do ato demissionário, visto que a reclamante, embora concursada, não é servidora pública, mas empregada pública e como tal, regida pelas leis trabalhistas. Também não há que falar-se em nulidade da rescisão em período eleitoral, se na circunscrição onde a autora laborava não houve eleições no ano da rescisão contratual (Lei nº 9.504/97, art. 73, V). (TRT 10ª R. – RO 3046/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO – GARANTIA DE EMPREGO – O ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 ASSEGURA AO TRABALHADOR ACIDENTADO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO POR 12 (DOZE) MESES APÓS O RETORNO AO TRABALHO – A despedida imotivada desse empregado enseja a seu favor indenização substitutiva dos salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS do período, dada a incompatibilidade da reintegração com as chamadas estabilidades provisórias". (TRT 15ª R. – RO 13900/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL – REINTEGRAÇÃO – Mediante análise dos elementos dos autos, tem-se que a conclusão contida na respeitável sentença não pode prosperar, pois a doença produziu incapacidade laboral, haja vista que a autora não mais poderá desempenhar toda e qualquer atividade, estando restrita ao desempenho apenas de atividades que não requeiram os movimentos repetitivos que ocasionaram a enfermidade ocupacional. Assim, devida a reintegração da obreira em atividades compatíveis com suas restrições físicas. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2467/2000 – (824/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

DISPENSA – EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É válida com a aquiescência das partes contratantes e a homologação perante a entidade sindical. In casu, o reclamante não faz jus à reintegração no emprego, porque sua garantia era apenas provisória e a indenização que lhe é devida restringe-se àquele período. (TRT 15ª R. – Proc. 27157/99 – (10587/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE – A conversão de reintegração em indenização independe do requerimento das partes. Trata-se de faculdade do Julgador. Inteligência do art. 496 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 6020/2001 – (02507) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

DESPEDIMENTO INJUSTO – REINTEGRAÇÃO – A dispensa injusta de empregada portadora do vírus HIV, presume-se discriminatória e, como tal impõe a reintegração da Reclamante ao mesmo cargo e função anteriormente exercidos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-RO 055/2001 – (0074/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 31.01.2002)

DESPEDIMENTO INDIRETO EFEITOS PEDIDO DE DEMISSÃO X REINTEGRAÇÃO – IMPROPRIEDADE – A demissão livre do empregado é incompatível com o propósito de se ver reintegrado no emprego quando desacompanhado de argüição de vício capaz de afetar a manifestação de vontade. (TRT 2ª R. – RO 20010021170 – (20020142115) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

DESISTÊNCIA – VERBA ACESSÓRIA – mais do que regra legal estampada no art. 59 do Código Civil Brasileiro, a premissa de que o acessório segue a sorte do principal corresponde a princípio basilar da teoria geral do direito, solidificado no brocardo latino acessorium sequitur principale. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a verba acessória à reintegração pleiteada foi objeto de desistência tácita quando formulado o pedido desistência relativamente à verba principal, da qual era dependente. (TRT 9ª R. – RO 10858/2001 – (06733/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

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