Diciona

Julgamento Extra Petita

Jurisprudências - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO BIENAL. HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CCB. Havendo menor de dezesseis anos - absolutamente incapaz - dentre os herdeiros do empregado falecido, não corre a prescrição, regulando, a norma do direito comum, a relação com o ex-empregador do de cujus. Dessa forma, enquanto não alcançada a idade limite da capacidade plena para exercer por si seus próprios direitos, não corre qualquer prazo prescricional para o ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmissíveis aos herdeiros são apenas aqueles ainda não atingidos pela prescrição qüinqüenal na data do falecimento do empregado (Art. 7º, XXIX, da Constituição da República). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 460, do CPC, é defeso ao magistrado 'proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Restando a condenação em salário menor ao pleiteado pelo Autor na inicial, em face da prova e de forma mais benéfica à Recorrente, não se havendo falar em nulidade decorrente de julgamento extra petita. HORAS EXTRAS. PROVA. Exsurgindo do acervo probatório elementos suficientes à caracterização de jornada extraordinária, incensurável a decisão que reconhece o direito ao pagamento das horas extras. FÉRIAS. A concessão irregular das férias, em período menor que o permitido em lei, impõe a condenação do empregador ao pagamento em dobro do salário referente aos períodos não usufruídos, com o acréscimo de um terço, na forma constitucional. DEDUÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Tratando-se de parcelas de natureza diversa não se há falar em dedução, valendo registrar, além, que sequer foi pedida opportuno tempore. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00613.2007.051.23.00-9. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIDIGO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo sido corrigido erro material de ofício no aresto, não há de se acolher tese de preclusão da matéria por não ter sido objeto de apelo, tampouco julgamento extra petita, porquanto a aludida falha pode ser corrigida a qualquer tempo, vale dizer, antes da execução da sentença, consoante art. 833 da CLT. Portanto, ausentes, no decisum, quaisquer dos vícios constantes nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, conheço e rejeito os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00782.2007.007.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se o julgador primígeno não se afasta dos pedidos iniciais, nem tampouco os extrapola, não há motivo para a declaração de nulidade da r. sentença por julgamento extra e ultra petita. In casu, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva e, a despeito de arbitrar montante indenizatório superior ao valor indicado na exordial, não se afastou dos limites da lide, nos termos do art. 128 do CPC, na medida em que apenas atualizou o quantum indenizatório pretendido, levando em conta o poder de compra da moeda na atualidade, já que determinou a incidência da correção monetária a partir da publicação da sentença e, ainda, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva conforme a causa de pedir inserta na peça de ingresso. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo Obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da Ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o Reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da Demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o Reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada improvido. (TRT23. RO - 00612.2007.071.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

COMPENSAÇÃO DE JORNADA NEGATIVA NAS HORAS EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. Não sendo aventada, na peça defensiva, a tese de compensação das horas negativas na jornada positiva, nem, tampouco, apresentado qualquer acordo escrito ou norma coletiva que possibilitasse referida compensação, de forma a atender a exigência legal (art. 7º, XIII, da CR/88), impossível atribuir validade à compensação levada a efeito pelo Reclamado, mediante a qual deduziu da jornada extraordinária a jornada negativa proveniente de atrasos ou faltas ao serviço. Outrossim, não se sustenta a argumentação de que houve julgamento extra petita, pois perfeitamente plausível que o obreiro, verificando a irregularidade da compensação, requeira os valores dela provenientes, visto que também consistem em diferenças de horas extras realizadas e não pagas, estando, portanto, compreendidas no pleito exordial. Recurso patronal improvido. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO, EM CARRO COMUM SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. O fato de a empresa empregadora ter se valido do seu poder de mando para obrigar o reclamante a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade, constitui prática de ato ilícito, que enseja a indenização por danos morais. Patente, portanto, a configuração do ato ilícito por parte do Reclamado, do dano moral decorrente do temor de assaltos e da exposição da vida, e do nexo causal entre ambos, restando caracterizada a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do CC. Recurso patronal improvido. (TRT23. RO - 00540.2007.041.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

VÍNCULO DE EMPREGO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pelo 1º reclamado e prestou serviços ao Detran em face de terceirização de mão-de-obra, pleiteando, assim, o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro e a responsabilidade solidária ou subsidiária do Detran no que tange às verbas trabalhistas objeto de eventual condenação. Contudo, declarando, em interrogatório, que foi contratada pelo Detran, não se pode dar guarida à tese sustentada na peça de ingresso, pois diametralmente oposta ao que por ela afirmado em audiência. Por outro lado, ainda que presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a autora e o Detran, não se pode reconhecê-lo, uma vez que referida pretensão não consta daquela peça madrugadora, à qual o julgador deve adstringir-se, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00607.2007.001.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – SEGURO-DESEMPREGO – VÍNCULO – O deferimento parcial do pedido formulado, jamais pode ser confundido com julgamento extra petita, sob pena de afrontar o princípio da razoabilidade, eis que, obviamente, a parte está contida no todo, a este não extrapolando. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação o seguro-desemprego, eis que carece de amparo legal. Tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, provar o vínculo empregatício existente entre as partes, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT, reforma-se a r. sentença para adequá-la às provas dos autos. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 0091/2001 – (801/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura julgamento extra petita quando a sentença, proferida nos exatos termos do artigo 128 do CPC, encontra-se em estrita consonância com a pretensão. (TRT 15ª R. – RO 15.703/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO DO PROCESSO DA PESSOA DO PROCURADOR DA RECLAMADA – Não tendo legitimidade passiva para residir em Juízo o procurador da empresa reclamada, a sua exclusão do feito não configura julgamento extra petita. CONTRATO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA – TRABALHO PRESTADO SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR – TRABALHADOR AUTÔNOMO – Não existe contrato de trabalho, quando o trabalho é prestado sob a exclusiva responsabilidade do trabalhador que detinha a liberdade de contratar e ajustar o preço dos serviços, respassando para o tomador de serviço 50% do valor da comissão recebida. (TRT 14ª R. – RO 0258/2001 – (0142/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 12.03.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Configura-se julgamento extra petita quando o despacho defere ao exeqüente a adjudicação do bem, ao invés da reavaliação requerida. (TRT 12ª R. – AG-PET 7336/2001 – 2ª T. – (01054/2002) – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 21.01.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Ainda que tivesse constado do dispositivo a procedência parcial dos pedidos, quando, na verdade, todos os pleitos foram julgados procedentes, não se configuraria o vício alegado, qual seja, o julgamento extra petita. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. A análise da responsabilidade do reclamado deve situar-se no campo meritório, não constituindo requisito de ordem processual. 3. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da conjunção de três elementos: a responsabilidade por ato de terceiros, o abuso de direito e a prevalência dos direitos laborais na ordem jurídica do país. (TRT 17ª R. – RO 1919/2000 – (957/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – A decisão ultra petita não importa nulidade do julgamento, eis que passível de reforma pelo juízo ad quem, com exclusão do excesso havido. In casu, reformo a sentença, nesse particular, para que o encerramento de trabalho aos sábados, durante os 15 dias de dezembro, para efeito de apuração dos adicionais de horas extras, seja fixado às 13h00, conforme postulado no pedido, sob pena de ficar caracterizado o julgamento ultra petita. (TRT 15ª R. – Proc. 31894/99 – (10854/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

JULGAMENTO – ULTRA E EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita na condenação de hora extra, já que essa encontra fundamento na não concessão do intervalo para refeição e descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 11947/00 – (14290/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

JULGAMENTOEXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – A apreciação de questão atinente à competência material não implica, em hipótese alguma, julgamento extra petita. A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada ex officio pelo Juiz, conforme estabelecido no art. 113, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 25728/99 – (10929/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

JULGAMENTOEXTRA PETITA – DECISÃO DE CAUSA DIVERSA DA POSTA EM JUÍZO – NULIDADE DECLARADA – Se o reclamante pleiteou o reconhecimento de solidariedade entre as reclamadas na forma do previsto no Enunciado Nº 331, do C. TST e a r. decisão de origem reconheceu o vínculo empregatício apenas com a segunda reclamada, excluindo a solidariedade, é inequívoco tratar-se de decisão extra petita. Tal decisão deve ser anulada, sob pena de causar supressão de instância, eis que apreciou a causa de forma diversa da posta em juízo. (TRT 15ª R. – Proc. 14685/00 – (15510/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 22.04.2002 – p. 46)

JULGAMENTOEXTRA PETITA – ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO – A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido. É o que prescrevem os arts. 128 e 460 do CPC. Consoante se infere da leitura da exordial, a postulação do autor limitava-se à condenação solidária, hipótese inadmissível para o caso vertente, nos termos do art. 896, do CC. A sentença combatida, por seu turno, impôs a condenação subsidiária, aplicando aos autos instituto diverso daquele postulado, donde se infere que o vício apontado efetivamente ocorreu. Nesses termos, acolhe-se a preliminar argüida para, sanando o vício apontado pela reclamada, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, restando, portanto, improcedente a ação ajuizada em face dela. (TRT 15ª R. – Proc. 34684/00 – (11549/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 79)

INTERVALO INTRAJORNADA – CLÁUSULAS CONVENCIONAIS PREJUDICIAIS AO EMPREGADO – Nulas as cláusulas convencionais que ferem o princípio tutelar de proteção ao trabalhador, mormente quando existe norma mais favorável. Intervalo intrajornada concedido de forma fracionada, não atende ao objetivo da Lei, razão por que procede o seu pagamento na forma de uma hora extraordinária, entretanto, tratando-se de Recurso da reclamada e para que não ocorra a reformatio in pejus, mantenho a decisão que deferiu apenas o adicional de 50% sobre uma hora de intervalo refeicional. JULGAMENTO ULTRA PETITA – Ao deferir o pleito de adicional de 50% sobre o período de sistemas de virada, o Juízo deve respeitar o período delimitado no pedido inicial, para que não ocorra o julgamento ultra petita. (TRT 11ª R. – RO 225/2001 – (806/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

Páginas de resultados: 1 - 2 - 3







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato