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Responsabilidade Subsidiária em Terceirização

Jurisprudências - Direito do Trabalho

TERCEIRIZAÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Na hipótese de terceirização, o tomador dos serviços responde, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, ainda que se trate de entidade pública. Aquele que coloca a sua força de trabalho a favor de outrem, por meio de empresa interposta, não pode ficar à mercê de sua própria sorte. Assim se erigiu o Enunciado nº 331 do c. TST. (TRT 15ª R. – RO 13.395/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

TERCEIRIZAÇÃORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DOS SERVIÇOS – A terceirização dos serviços não exime o tomador da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas. (TRT 15ª R. – RO 13943/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

DONO DA OBRA – TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA – Em havendo contrato de prestação de serviços específicos entre prestadora e tomadora cujo objeto não se insira na atividade-fim da tomadora, há de ser afastada a hipótese do Enunciado nº 331, III do C. TST porque é exclusivamente a dona da obra, sendo incabível a tese de responsabilidade subsidiária e muito menos solidária. (TRT 15ª R. – Proc. 17.280/00-5 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 18.02.2002)

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