Diciona

Embargos de Declaração - Contradição

Jurisprudências - Direito do Trabalho

RECURSO DO RECLAMANTE FINASA PROMOTORA DE VENDAS. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com os objetivos sociais da primeira Reclamada, sua atividade está ligada ao fornecimento de financiamentos bancários. Ou seja, a prospecção de clientes, cadastro de clientes, conferência de documentação, análise de crédito, etc, são operações afetas à concessão de crédito, as quais indicam serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras, nos termos do § 1º do artigo 18, acima consignado. Assim, embora a primeira Reclamada não conceda empréstimo propriamente dito, suas atividades vão ao encontro dos objetivos das instituições financeiras, porquanto para que um comprador (cliente) consiga crédito, é necessário realizar um cadastro e aprovação deste, o que necessita de análise de sua situação financeira pessoal, funções praticadas pela Reclamante. Desse modo, para fins trabalhistas a primeira Reclamada se equipara a empresas financeiras, nos termos do artigos 17 e 18 da Lei n. 4.595/64, aplicável em razão disso, os termos da Súmula n. 55 do c. TST, ou seja, sujeitando-se a Reclamante à jornada de trabalho de 6 horas. Recurso a que se dá provimento para deferir à Autora o pagamento das horas laboradas além da 6ª diárias e 30ª semanal e reflexos. RECURSO DOS RECLAMADOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. Ao narrar a causa de pedir atinente à equiparação salarial, a Reclamante indica quatro paradigmas, com três salários diferentes. Contudo, ao fazer o pedido não aponta com qual das paradigmas pretendia ser equiparada, ou seja, seu pedido não está delimitado, não sendo possível, em razão disso, estabelecer qual o salário que a Reclamante entende ter direito e, consequentemente, aferir as diferenças salariais pretendidas, não cabendo ao julgador fazê-lo, sob pena de afronta os termos do art. 459 e 460, ambos do CPC. Dessa feita, de ofício, com fulcro no art. 267, I, do CPC e 769 da CLT, declara-se a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de equiparação salarial. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. As provas apresentadas neste feito demonstram que a Autora era obrigada a participar dos cursos disponibilizados nos sistema treinet, bem assim que o acessava em horários que não o de trabalho. Além disso, A despeito de tais cursos gerarem qualificação pessoal, também proporcionavam benefícios diretos às Reclamadas. Desse modo, há de ser mantida a sentença que condenou a Reclamada pagar 12 horas por mês, concernentes a participação em cursos. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da jurisprudência uniforme do TST, o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, pois homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, diferenciam-se especialmente no concernente ao aspecto fisiológico, motivo pelo qual justifica-se o intervalo em comento. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que determinou o pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O comprovante de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador juntado pelos Reclamados aponta como data de inscrição o dia 12.06.2008. Não havendo outras provas nos autos, há de ser mantida a decisão de origem que declarou a natureza salarial da parcela antes de tal data e determinou sua a integração nas verbas salariais. Recurso a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A participação nos lucros e resultados mantém a natureza indenizatória prevista na Constituição Federal, independentemente de observado os termos do artigo 2º da Lei 10.101/00, pois da dicção da norma não se extrai que a inexistência de pacto nos termos previstos impõe em transmutação da natureza jurídica da parcela. Ademais, não há qualquer outro elemento nos autos a indicar que a parcela paga à Reclamante a título de participação nos lucros, na verdade, tratava-se de prêmio. Recurso a que se dá provimento para declarar que a participação nos lucros e resultados paga pela Reclamada tem natureza indenizatória e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento de reflexos de tal parcela nas verbas salariais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exigência legal para que se defiram honorários advocatícios nessa Justiça Especializada, além da sucumbência, faz-se na prova de que o patrono postula em nome do empregado mediante assistência da entidade sindical e ser ele beneficiário da justiça gratuita. Na presente hipótese, vislumbro que o Recorrente se encontra assistido por seu Sindicato, já que a primeira Reclamada é equiparada à instituição financeira, motivo pelo qual tem direito aos honorários sucumbenciais deferidos. Recurso a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As razões dos embargos de declaração demandam caráter protelatório, porquanto a matéria lá lançada não se refere a omissão ou contradição do julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT, até porque não alegada em sede de contestação. Recurso a que se nega provimento para manter a multa. (TRT23. RO - 01486.2010.003.23.00-7. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 30/01/12)

PENSÃO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO INTEGRANTES - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A circunstância de os cálculos de liquidação de um julgado não estarem em perfeita sintonia com este é hipótese de contradição, sanável somente através de embargos de declaração, pena de preclusão. (TRT 5ª R. - 2ª T. - AP 00900-2004-007-05-00-6 - Rel. Des. Paulo César Temporal Soares - DJ. 07.12.07).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, conforme autoriza a jurisprudência do Pretório Excelso, em caso de erro material. Na hipótese, acolho os embargos de declaração para sanar contradição no acórdão embargado, imprimindo-lhe efeito modificativo para que os cálculos que integram o acórdão sejam retificados, obedecendo ao comando proferido na decisão ad quem. (TRT23. 1ª T. - EDRO 00857.2007.004.23.00-4 - Rel. Des. Roberto Benatar - DJE 17.02.09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Restando incontroversa a existência de descompasso entre o teor da conclusão do acórdão e a planilha dos cálculos de liquidação, forçoso o provimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para sanar erro material e determinar a adequação dos cálculos pelo Núcleo de Contadoria. (TRT23. 1ª T. - EDRO 00761.2007.002.23.00-3 - Rel. Des. Edson Bueno - DJE 13.03.09)

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DE 30 MINUTOS PREVISTOS NO ACT. CONTRADIÇÃO. PERSISTÊNCIA. Persistindo a contradição já detectada nos primeiros embargos de declaração, devem ser conhecidos e acolhidos os novos embargos de declaração opostos com vista a extirpá-la do julgado. Na hipótese, eles são acolhidos em parte para determinar à Contadoria que atenha-se ao cumprimento do comando exequendo, abatendo o tempo de 30 minutos previsto no ACT, e não o valor a ele correspondente. (TRT 23 a R. - RO 00948.2007.009.23.00-1 - Rel. Des. Roberto Benatar - 1 a T. - Julgado em 28/04/2009 - Publicado em 10/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO X EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É certo que o acórdão que julga embargos de declaração pode ser escoimado através desse mesmo remédio, porquanto ofenderia à lógica deixar subsistir no mundo jurídico uma decisão omissa, contraditória ou obscura, ainda mais se originária justamente de uma provocação da parte para responder ao reclamo de que a decisão embargada possui quaisquer dos vícios de expressão intelectual. De outro norte, não se pode perder de vista que estando os primeiros embargos jungidos aos lindes suprareferidos, ou seja, desde que haja omissão, contradição ou obscuridade, bem como erro material, os segundos também obedecem aos mesmos limites, ressalvando-se que eles devem atacar, tão-somente, a decisão proferida nos primeiros embargos. No caso vertente, os embargos declaratórios são rejeitados, à míngua de qualquer vício de intelecção do julgado que merecesse ser sanado. (TRT23. EDRO - 01329.2008.007.23.00-2. 1ª Turma. RELATOR DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. DJ 29/03/2010)

Embargos de declaração. Contradição. A contradição que desafia embargos de declaração é tão somente aquela que há contraposição inconciliável de idéias, uma tal discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" que apenas traduz descompasso com determinadas premissas ou desacordo com tal ou qual linha de raciocínio, ou, ainda, com a jurisprudência, com a doutrina ou com a prova. Essa tal "contradição" encerra, na verdade, error in judicando, cuja correção pede outra medida processual. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00499200802202007 - RO - Ac. 11aT 20090321825 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)

Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de preqüestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. Agravo regimental. Objetivo. Questionamento da decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não se conhece de agravo regimental interposto para atacar decisão colegiada. O voto do relator não é decisão autônoma, é parte integrante do Acórdão. Circunstância que não poderia a agravante ignorar, uma vez assistida por advogado. Recurso, portanto, manifestamente inadmissível. Agravo regimental que não se conhece. (TRT/SP - 01070200802502006 - RS - Ac. 11aT 20090519455 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)

Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00271200506502002 - AP - Ac. 11aT 20090655979 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que se refere a lei, como hipótese de acolhimento de embargos de declaração, é a que se verifica mediante a incoerência entre as premissas estabelecidas e a conclusão adotada pelo julgado, e não mediante eventual ilegalidade da decisão, que teria contrariado a legislação aplicável, pois esta seria argüível, eventualmente, pela utilização de instrumento jurídico processual adequado, como legítima manifestação de inconformismo, mas não, a toda evidência, pela oposição de embargos de declaração, que para tanto desservem. Embargos de declaração rejeitados. (TRT/SP - 02944199806002007 - AP - Ac. 5ªT 20090763399 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INCONFORMISMO. ESCLARECIMENTOS. Os Embargos de Declaração têm pressupostos certos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão de matéria expressa na decisão embargada, cuja interpretação contraria os interesses do embargante. Nada obstante, a despeito de não se verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos exatos termos da lei, acolhem-se os embargos, apenas para prestar esclarecimentos, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos. (TRT/SP - 01289200708802007 - RO - Ac. 5ªT 20090763402 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1ª RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza a revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. (TRT/SP - 01517200348202000 - RO - Ac. 2ªT 20090897875 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e outros atos praticados ao longo do processo. Não se ressente o acórdão embargado de contradição alguma, relevando destacar que nas hipóteses trazidas pela embargante a incompatibilidade vislumbrada situa-se, segundo afirma, entre o acórdão embargado e outros atos praticados ao longo do processo, não se tratando de contradição interna do próprio julgado. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 01217.2007.008.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA X EXTERNA. As proposições inconciliáveis se traduzem no antagonismo de idéias, quando se afirma e se desdiz ao mesmo tempo, gerando incompreensão intelectual no comando decisório, daí a necessidade do julgador escoimar a sentença ou o acórdão, interpretando-o à parte que objetou a existência da contradição. A contradição, assim, para efeito dos embargos declaratórios, perfaz-se apenas quando ela ocorre internamente, ou seja, no corpo da sentença ou do acórdão, jamais se podendo admitir seja sanada suposta contradição externa alegada entre o acórdão atacado e os dispositivos legais invocados, o que não é admissível em sede de declaratórios. (TRT23. EDRO - 01148.2007.009.23.00-8. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TRT23. EDRO - 01283.2007.021.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME - A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido à apreciação, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou à tese trazida pelo Autor. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00660.2007.026.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. Restou comprovado nos autos que o Recorrido se ativou na condição de prestador de serviço autônomo, laborando na movimentação de mercadorias (carga e descarga - coletas e entregas), recebendo o pagamento, quinzenalmente, correspondente às diárias do caminhão. Assim, tem-se que o Autor não possuía o vínculo empregatício pretendido, visto que sua força de trabalho estava diretamente vinculada à disposição de seu caminhão para a Reclamada, uma vez que havia adquirido uma 'vaga' para o caminhão, e não exatamente para si. Portanto, forçoso é reconhecer que, da análise conjuntural das características do trabalho prestado pelo Recorrido ao Recorrente, insta manifesta a natureza de contrato de trabalho, diferindo do genuíno contrato de emprego regido pelas normas celetistas, impondo-se a reforma da sentença recorrida. Recurso ao qual se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que a Reclamada, ao opor Embargos de Declaração visando expungir contradição por ela detectada em relação ao valor das custas fixadas, foi induzida a erro ante o teor da sentença disponibilizada no sítio oficial deste TRT. Portanto, inexistente o intuito simples e malicioso da protelação, vez que a Reclamada, motivada pela cautela, buscou extirpar vício percebido, não obstante a análise do mérito tenha culminado em rejeição. Pelo exposto, ausentes as elementos que fundamentam a aplicação do artigo 538 do CPC, no contexto, impondo-se a reforma da Decisão dos Embargos de Declaração para extirpar da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01248.2007.005.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

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