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Embargos de Declaração - Contradição

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos de Declaração não se constituem meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 01407.2005.009.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISSÍDIO COLETIVO - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Em conseqüência, rejeito os Embargos apresentados pelos Suscitantes e acolho parcialmente os interpostos pelo Suscitado para estabelecer tão-somente que a vigência da sentença normativa é a partir de 1º.01.2008. (TRT23. EDDC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO DO FEITO. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra viciada pela omissão, pois a Corte revisora não estava obrigada a fixar novos valores à condenação e custas processuais se não acrescentou ou extirpou verba da condenação. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00283.2007.005.23.00-0. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 01239.2007.005.23.00-8. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela parte com intenção meramente protelatória, eis que não pretendia sanar nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas desvirtuar o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condena-se o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios do Executado rejeitados. (TRT23. EDAP - 00739.2006.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão ou contradição a ser suprida no acórdão impugnado. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pela parte com intenção meramente protelatória, eis que não pretendia sanar nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, mas desvirtuar o instrumento processual, pelo que, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, condena-se o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios do Executado rejeitados. (TRT23. EDAP - 01216.2005.071.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, uma vez que tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDAP - 00206.2007.026.23.00-1. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão e obscuridade manifestamente inexistentes, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, destarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00351.2007.022.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, porquanto os declaratórios não se prestam a discutir matéria não tratada em recurso. Na hipótese, não há falar em omissão acerca do tema 'Turnos ininterruptos de revezamento', o qual mereceu exauriente apreciação por esta Corte no acórdão embargado, daí os declaratórios serem rejeitados. (TRT23. EDRO - 00322.2007.022.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir exame de prova, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão através do material fático-probatório. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. (TRT23. EDRO - 00464.2006.022.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. Não só a omissão, contradição e obscuridade rendem ensejo à oposição de embargos de declaração, sendo certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco do art. 535 do CPC, também é admissível, conforme se infere do parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que são acolhidos para, tão-somente, corrigir erro material, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. No caso, o acórdão não incorreu em omissão, pois considerou as argumentações da parte, expondo os motivos pelos quais não se configurou a suspeição das testemunhas ouvidas, não se baseando tão-somente na aplicação da Súmula n. 357 do c. TST. Deveras, pretende mesmo o embargante, sob o falso pretexto de sanar omissão, é discutir o acerto ou desacerto do decisum objurgado, no particular, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. (TRT23. EDRO - 00245.2006.009.23.00-2. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Assim, ficam rejeitados os embargos declaratórios quando a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. (TRT23. EDRO - 00552.2007.008.23.00-8. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer obscuridade manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 01098.2007.006.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, embora não se possa falar em omissão e contradição, acolhem-se parcialmente os presentes declaratórios para prestar esclarecimento. (TRT23. EDRO - 00444.2007.076.23.00-3. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

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