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Embargos de Declaração - Contradição

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam a revolver matéria de mérito, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão embargado. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET-A . 1674/2001 – (02396/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO TEXTO DO ACÓRDÃO – Para o conhecimento de embargos de declaração quando é apontada contradição, há de ser no próprio texto do acórdão embargado e não a divergência jurisprudencial existente. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0305/2001 – (0152/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 13.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOContradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – Ocorrendo contradição no julgado, os embargos de declaração constituem meio hábil e adequado para supri-la. (TRT 12ª R. – ED . 3803/2001 – (02560/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – Ocorrendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, os embargos de declaração constituem o meio hábil e adequado para saná-la. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6357/2001 – (02687/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – Havendo contradição entre o julgado e sua fundamentação, acolhem-se os embargos de declaração nos termos do inciso I do art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 6948/2001 – (2820/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – IMPROVIMENTO – Inexistindo a alegada contradição, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios que pretendia dar efeito modificativo ao julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 2579/01 – (365/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – Como recurso destinado ao aperfeiçoamento do julgado, servem os embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, conforme dispõem os art. 535, incisos I e II do CPC e 897-A da CLT. (TRT 19ª R. – EDcl 00908.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO – A existência de contradição no acórdão conduz ao acolhimento dos embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED-ED . 3460/2001 – (02681/2002246/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade e desfazer contradição. Inexistem no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impondo-se, conseqüentemente, a rejeição dos embargos. Vê-se buscar o embargante a revisão da matéria assentada no acórdão, o que só é possível através do recurso próprio. (TRT 19ª R. – EDcl 00009.2001.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, conseqüentemente, a rejeição dos embargos. Vê-se buscar a embargante a revisão da matéria assentada no acórdão, o que só é possível através do recurso próprio. (TRT 19ª R. – EDcl 00986.2000.006.19.00.0 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA NA DECISÃO EMBARGADA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS – Rejeita-se os embargos de declaração quando a decisão embargada não contém nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0769/2001 – (0082/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A inexistência de omissão e de contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 2143/2001 – (02788/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A embargante não aponta nenhuma omissão ou contradição do julgado. Apenas tece diversos comentários sobre a matéria, esclarecendo serem indevidas as horas extras pleiteadas. Não se atém, portanto, aos termos da lei processual relativa aos embargos declaratórios, onde se estabelece as hipóteses em que é cabível esta restrita peça processual, através do art. 535 do CPC. Esclarece-se, à embargante, que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta à modificação do julgado, de modo que o eventual inconformismo da parte, com o resultado da lide, há que ser manifestado pelo recurso cabível. Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as matérias e preceitos legais suscitados pelas partes, bastando, apenas, que se analisem os pontos controvertidos essenciais à composição do conflito e que se decida a lide de forma motivada o que, in casu, ocorreu. O intuito protelatório da presente irresignação, portanto, é patente, pelo que aplicável, à embargante, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRT 17ª R. – EDcl 01700.1999.005.17.00.4 – (2012/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

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