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Embargos de Declaração - Omissão

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1ª RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza a revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. (TRT/SP - 01517200348202000 - RO - Ac. 2ªT 20090897875 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TRT23. EDRO - 01283.2007.021.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME - A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido à apreciação, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou à tese trazida pelo Autor. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00660.2007.026.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INESISTÊNCIA. O acolhimento dos embargos de declaração depende do reconhecimento da existência de alguns dos vícios elencados no art. 535 do CPC ou no art. 897-A da CLT. Não existindo a omissão alegada os embargos devem ser rejeitados. (TRT23. EDAR - 00389.2007.000.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Ao Julgador cumpre apreciar a matéria de acordo com o que reputar atinente à lide, não estando obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos expendidos pela parte e nem a julgar a questão de conformidade com a tese adotada pela Autora, mas sim com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanada, quando se verifica que os aspectos abordados foram suficientes para o deslinde da controvérsia e o embasamento da decisão e que o rol de preceptivos legais invocados, foi objeto de expressa manifestação. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDAR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se o erro material no acórdão, incumbe ao julgador corrigi-lo ex officio, consoante dispõem os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios objetivam sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais porventura existentes nas decisões. Contudo, não há que se falar em omissão se as razões de decidir foram fundamentadamente expostas no acórdão impugnado. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 01069.2007.002.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. Já a omissão é o silêncio do magistrado em relação a ponto fundamental sobre o qual deveria se pronunciar. Deste modo, claro está que a contradição e omissão argüidas pela via dos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse do Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. PREQUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS VIOLAÇÕES PRATICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. Simples citações a dispositivos ditos violados, dissociados da matéria fática, não bastam a provocar manifestação do órgão julgador sobre cada um deles, especialmente quando não demonstrados, de forma específica, os pontos da decisão que estariam violando os dispositivos que se deseja prequestionar. Registre-se ainda que muitos dos dispositivos que se pretende prequestionar sequer foram argüidos no recurso ordinário do Embargante, o que, aliado à falta de demonstração das violações supostamente praticadas na decisão embargada, autoriza a rejeição dos embargos também neste particular. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 01915.2006.006.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos de Declaração não se constituem meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 01407.2005.009.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DISSÍDIO COLETIVO - Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Em conseqüência, rejeito os Embargos apresentados pelos Suscitantes e acolho parcialmente os interpostos pelo Suscitado para estabelecer tão-somente que a vigência da sentença normativa é a partir de 1º.01.2008. (TRT23. EDDC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS HAVIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 297 DO COLENDO TST. É cediço que o prequestionamento é uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas nos. 282 e 356 STF, 184 e 297 TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é a sua inclusão entre as questões debatidas pela decisão recorrida. No silêncio do decisum cabe provocar o julgador a desenvolver, ainda mais, a tese jurídica adotada para a solução do litígio, tendo em vista a omissão, constituindo-se em pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, demandando a protocolização de embargos declaratórios quando o julgador não explicitou o seu entendimento acerca da matéria que será atacada na instância especial. Ocorre, porém, in casu, se violação houve aos preceitos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, de per si, repele a aplicação da Súmula n. 297 do colendo TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 dessa corte superior, que soa: 'OJ n. 119 Prequestinamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável. (TRT23. EDRO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INEXITÊNCIA Os embargos de declaração serão cabíveis quando omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado, ou, ainda, quando ocorrer 'manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso', nos termos do art. 897-A da CLT. In casu, entretanto, não se está a argüir efetivamente qualquer omissão ou erro, mas, sim, a questionar a tese jurídica adotada pelo acórdão que não conheceu do apelo. (TRT23. EDRO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO DO FEITO. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra viciada pela omissão, pois a Corte revisora não estava obrigada a fixar novos valores à condenação e custas processuais se não acrescentou ou extirpou verba da condenação. Caracterizado o intuito procrastinatório do feito, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00283.2007.005.23.00-0. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios do autor são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, condenar o réu ao pagamento da indenização adicional, bem assim das diferenças de indenização do PDI pela inclusão do reajuste salarial de 5%. (TRT23. EDRO - 01231.1999.002.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCASTINATÓRIOS. USO DO ALUDIDO REMÉDIO JURÍDICO PARA REVOLVER REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MULTA APLICÁVEL. A aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no § único do art. 538 do CPC, como o próprio nome indica, destina-se a coibir a intenção procrastinatória do embargante que se vale da oposição dos embargos para efeito a eles estranho. Na hipótese, a demandada aviou os embargos declaratórios sob o pálio de haver omissão no julgado de origem, quando, em verdade, pretendia revolver a questão da confissão ficta e revelia que lhe foram aplicadas, o que caracteriza o intuito procrastinatório, desafiando a aplicação da penalidade cabível para as hipóteses quejandas. (TRT23. RO - 01235.2007.021.23.00-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. O pretenso prequestionamento argüido pelo Embargante também deve pressupor omissão do julgado, a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e na hipótese que ora se examina não há qualquer vício a ser sanado. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios quando não se verifica nenhuma omissão a ser suprida no acórdão impugnado. (TRT23. EDAP - 00393.2007.081.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

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