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Embargos de Declaração - Omissão

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 2354/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante apontado qualquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Contudo, dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para efeito de prequestionamento (En. 297 do C. TST). (TRT 10ª R. – EDRO 0754/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante apontado qualquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 2228/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, MARIA APARECISA DOS SANTOS (fls. 128/129), contra o v. Acórdão TRT/15ª Região nº 51.494/2001/SPAJ, proferido por esta Segunda Turma, nos autos de recurso ordinário nº 21.297/2000-ROS-3, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC e 796 da CLT. O v. acórdão embargado deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e qüinqüênios. Assere a Embargante a ocorrência de omissão, na medida em que deixaram de ser analisados os argumentos lançados em relação aos anuênios. (TRT 15ª R. – ED-RO 21.297/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de haver omissão no julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4081/2001 – (02730/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

EMBARGOS DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – PROVIMENTO – Verificada a omissão na decisão embargada, impõe-se o provimento dos Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 535, II, do CPC, analisando-se o ponto omitido e atribuindo-lhe efeito modificativo. Inteligência do Enunciado 278/TST. (TRT 20ª R. – EDcl 113/97 – (602/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO – NÃO APRECIAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Quando a decisão embargada conhece do recurso, não apreciando, conseqüentemente, os fatos e os fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em possibilidade de omissão da apreciação do parecer Ministerial. (TRT 14ª R. – ED-AP 0059/2001 – (0168/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 21.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROVIMENTO – EFEITO MODIFICATIVO – Constatada omissão na decisão quanto a aplicação da prescrição qüinqüenal e gradação salarial suscitada na contestação e renovada nas contra-razões de recurso, merecem provimento os embargos de declaração interpostos, aplicando, in casu, o entendimento consubstanciado no Enunciado 278 do Colendo TST, impingindo-lhes efeito modificativo. (TRT 20ª R. – EDcl 2380/01 – (364/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – DE CONFORMIDADE COM O E. 297 DO TST, HAVENDO A DECISÃO HOSTILIZADA ADOTADO, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PREQUESTIONAMENTO, POIS QUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO, QUAL A OMISSÃO DO JULGADO – A adoção de posicionamento, pela decisão, contrariamente ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 535, do CPC. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R. – EDcl 01356.2000.001.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIMENTO – Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando na decisão impugnada inexistiu omissão do Tribunal, requisito este indispensável para o prequestionamento da matéria. (TRT 20ª R. – EDcl 2762/01 – (374/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – Rejeitam-se os Embargos de Declaração fundamentados em omissão do julgado se a pretensão do Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pelos Reclamados (fls. 407-408), alegando omissão do v. acórdão que reconheceu a unicidade contratual e deixou de esclarecer as exceções dos artigos 452 e 453 da CLT. Tece considerações a respeito e requer o prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado 297 do E. TST e sob pena de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LV e 93, IX da Constituição da República, 832 da CLT e 131, 535 e 538 do CPC. (TRT 15ª R. – EDcl 29.224/99-0 – (35.694/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – EDAP 0732/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – Entende-se por decisão omissa aquela que deixou de pronunciar-se sobre matéria que deveria ter decidido (art. 535, II, do CPC), ou porque a parte requereu, ou porque é matéria de ordem pública. Não é omissão o juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes. Embargos rejeitados. (TRT 11ª R. – RO 0548/2000 – (628/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoamento da decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC. Não configuradas a omissão nem a contradição, esse remédio processual é incabível se almeja rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3844/2001 – (02341/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – CONTRADIÇÃO – Mantida a sentença por seus próprios fundamentos quanto a questão suscitada em sede de embargos de declaração, nos moldes do permissivo contido no artigo 895, parágrafo 1°, inciso IV, parte final, da CLT, não há que se falar em omissão do acórdão, pois tal omissão, se presente, já maculava a decisão de primeiro grau, restando preclusa a sua apreciação por inércia da parte interessada que deixou de provocá-la nos embargos de declaração interpostos em face da sentença. Pelo mesmo motivo, resulta descabida a alegação de contradição entre o acórdão e a sentença. Ademais, desenvolvidas as razões suficientes para a definição da fonte do convencimento e oferecida a prestação jurisdicional, não se impõe a exaustão de todos os motivos que levam ao mesmo fim, pois o julgador não se obriga a responder a toda e qualquer argumentação trazida a juízo, senão àquilo que se mostrar suficiente ao regular e adequado deslinde da causa, sendo certo que tal não implica em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da reclamada que se rejeita. (TRT 15ª R. – RO 11.151/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535, I E II, DO CPC – OMISSÃO – Os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, e artigo 897-A, da CLT. Assim, evidenciando-se a omissão apontada, devem ser providos. (TRT 20ª R. – EDcl 2642/01 – (491/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

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